\u201c\u00a7 1\u00ba – Os percentuais a que se refere o “caput” s\u00e3o os seguintes:
2. <\/em>nas sa\u00eddas interestaduais dos produtos relacionados no inciso I:
<\/em>a) quando aplic\u00e1vel a al\u00edquota de 4%<\/strong> (quatro por cento), 2,20% <\/strong>(dois inteiros e vinte cent\u00e9simos por cento);
<\/em>b) quando aplic\u00e1vel a al\u00edquota de 7%<\/strong> (sete por cento), 3,70% <\/strong>(tr\u00eas inteiros e setenta cent\u00e9simos por cento);
<\/em>c) quando aplic\u00e1vel a al\u00edquota de 12%<\/strong> (doze por cento), 6,34% <\/strong>(seis inteiros e trinta e quatro cent\u00e9simos por cento);
<\/em>3. nas sa\u00eddas interestaduais dos produtos relacionados no inciso II:
<\/em>a) quando aplic\u00e1vel a al\u00edquota de 4%<\/strong> (quatro por cento), 3,10% <\/strong>(tr\u00eas inteiros e dez cent\u00e9simos por cento);
<\/em>b) quando aplic\u00e1vel a al\u00edquota de 7%<\/strong> (sete por cento), 5,33% <\/strong>(cinco inteiros e trinta e tr\u00eas cent\u00e9simos por cento);
<\/em>c) quando aplic\u00e1vel a al\u00edquota de 12%<\/strong> (doze por cento), 9,14% <\/strong>(nove inteiros e quatorze cent\u00e9simos por cento).\u201d<\/em><\/p>\n<\/blockquote>\n

Vale reafirmar que n\u00e3o houve majora\u00e7\u00e3o de al\u00edquota para as opera\u00e7\u00f5es com adubos nas opera\u00e7\u00f5es interestaduais, apenas uma realoca\u00e7\u00e3o no texto legal, saindo dos artigos 9\u00ba e 10\u00ba para o novo artigo 77\u00ba.\u00a0<\/p>\n

Com a cria\u00e7\u00e3o do Artigo 77 do anexo II, o Decreto 66.054\/2021 revogou os seguintes artigos relacionados a adubos: a) Inciso II e XIII do artigo 41 do anexo I; b) Inciso II e \u00a7 4\u00ba do artigo 9 do anexo II e c) Inciso III e \u00a7 1\u00ba do artigo 10 do anexo II.<\/p>\n

Por outro lado, observamos que, com as revoga\u00e7\u00f5es dos \u00a7 4\u00ba do Artigo 9 e \u00a7 1\u00ba do Artigo 10, ambos do anexo II do Regulamento Paulista, a Secretaria da Fazenda exigir\u00e1 o estorno proporcional dos cr\u00e9ditos para todos os produtos beneficiados nos referidos artigos<\/strong>, outro ponto que representa aumento da carga tribut\u00e1ria.<\/p>\n

Os benef\u00edcios fiscais prometidos no ultimo dia 29\/09\/2021 n\u00e3o foram, pelo menos at\u00e9 agora, cumpridos pelo Governador; muito pelo contr\u00e1rio, como verificado, nas opera\u00e7\u00f5es internas que eram beneficiadas com a isen\u00e7\u00e3o do ICMS passar\u00e3o a ser tributadas e o direito \u00e0 manuten\u00e7\u00e3o do cr\u00e9dito que era previsto n\u00e3o mais existir\u00e1.<\/p>\n

Essas altera\u00e7\u00f5es certamente causar\u00e3o grande impacto aos contribuintes do setor do agroneg\u00f3cio, que ser\u00e3o obrigados a repassar esses custos aos consumidores finais. Enquanto isso, seguimos aguardando o cumprimento da promessa de redu\u00e7\u00e3o do ICMS conforme prometido pelo Governo paulista.<\/p>\n