No \u00faltimo dia 28 de setembro, a C\u00e2mara dos Deputados aprovou por 416 votos o Projeto de Lei Complementar 5\/2021<\/strong><\/a>, que aumenta o per\u00edodo de prorroga\u00e7\u00e3o de incentivos fiscais concedidos pelos Estados e pelo Distrito Federal. Agora o projeto passar\u00e1 a ser analisado pelo Congresso Nacional.<\/p>\n

Inicialmente o Projeto de Lei Complementar 5\/2021 visava alterar a Lei Complementar n\u00ba 160\/2017<\/strong><\/a>, para permitir a prorroga\u00e7\u00e3o, por at\u00e9 15 (quinze) anos, das isen\u00e7\u00f5es, dos incentivos e dos benef\u00edcios fiscais ou financeiro-fiscais vinculados ao ICMS, destinados \u00e0 manuten\u00e7\u00e3o ou ao incremento das atividades comerciais.<\/p>\n

Ap\u00f3s discuss\u00f5es foram acrescidos ao projeto de Lei, os benef\u00edcios fiscais relacionados \u00e0s presta\u00e7\u00f5es interestaduais com produtos agropecu\u00e1rios (Conv\u00eanio ICMS 100\/97)<\/strong> e extrativos vegetais in natura e \u00e0 manuten\u00e7\u00e3o ou ao incremento das atividades portu\u00e1ria e aeroportu\u00e1ria vinculadas ao com\u00e9rcio internacional, inclu\u00edda a opera\u00e7\u00e3o subsequente \u00e0 da importa\u00e7\u00e3o, praticada pelo contribuinte importador.<\/p>\n

Como podemos verificar, o projeto visa aumentar a prorroga\u00e7\u00e3o de incentivos fiscais concedidos pelos Estados e pelo Distrito Federal para empresas com benef\u00edcios fiscais relacionados \u00e0 \u201cguerra fiscal\u201d, resolvida pela Lei Complementar 160\/17.<\/p>\n

A guerra fiscal<\/strong><\/a> foi caracterizada pela concess\u00e3o unilateral de isen\u00e7\u00f5es e benef\u00edcios fiscais do ICMS<\/span> por parte de Estados para atra\u00edrem investimentos para seus territ\u00f3rios.<\/p>\n

A Lei vigente (LC 160\/2017), que deu fim \u00e0 \u201cguerra fiscal\u201d, estipulou prazo para o fim dos incentivos fiscais. Na ocasi\u00e3o, foi definido que os incentivos relativos ao ICMS concedidos a empresas da ind\u00fastria, agropecu\u00e1ria e investimento em transporte teriam a validade prorrogada por 15 anos, enquanto os contribuintes varejistas e atacadistas teriam a validade prorrogada por 5 anos, logo, para os \u00faltimos, os incentivos estariam com seu prazo final em dezembro de 2022.<\/p>\n

Se aprovado o projeto, os incentivos fiscais se estender\u00e3o aos contribuintes varejistas e atacadistas por mais 10 anos.<\/p>\n

O projeto de Lei recebeu emenda com a finalidade de beneficiar ainda outros setores da economia, dentre eles o agroneg\u00f3cio.<\/p>\n

Na emenda do projeto de lei, os benef\u00edcios fiscais concedidos pelo Conv\u00eanio 100\/97<\/strong> (destinados \u00e0s opera\u00e7\u00f5es e presta\u00e7\u00f5es interestaduais com produtos agropecu\u00e1rios), que acabaria em 31\/12\/2025, poder\u00e3o ser prorrogados por mais 12 anos.<\/p>\n

A prorroga\u00e7\u00e3o do conv\u00eanio impacta diretamente o custo no agroneg\u00f3cio, mantendo competitividade do setor neste momento de crise econ\u00f4mica.<\/p>\n

Vida longa ao Conv\u00eanio 100\/97!<\/p>\n

Atualiza\u00e7\u00e3o em 04\/11\/21:<\/h2>\n

Foi sancionada no \u00faltimo dia 27 de outubro de 2021 a Lei complementar 186\/2021<\/a><\/strong> que <\/span>Altera a<\/span> Lei Complementar n\u00ba 160, de 7 de agosto de 2017<\/a><\/strong>, para permitir a prorroga\u00e7\u00e3o, por at\u00e9 15 (quinze) anos, das isen\u00e7\u00f5es, dos incentivos e dos benef\u00edcios fiscais ou financeiro-fiscais vinculados ao Imposto sobre Opera\u00e7\u00f5es Relativas \u00e0 Circula\u00e7\u00e3o de Mercadorias e sobre Presta\u00e7\u00f5es de Servi\u00e7os de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunica\u00e7\u00e3o (ICMS) destinados \u00e0 manuten\u00e7\u00e3o ou ao incremento das atividades comerciais, desde que o benefici\u00e1rio seja o real remetente da mercadoria, \u00e0s presta\u00e7\u00f5es interestaduais com produtos agropecu\u00e1rios e extrativos vegetais <\/span>in natura <\/strong><\/span>e \u00e0 manuten\u00e7\u00e3o ou ao incremento das atividades portu\u00e1ria e aeroportu\u00e1ria vinculadas ao com\u00e9rcio internacional, inclu\u00edda a opera\u00e7\u00e3o subsequente \u00e0 da importa\u00e7\u00e3o, praticada pelo contribuinte importador; e d\u00e1 outras provid\u00eancias.<\/span><\/p>\n

Andr\u00e9 Luiz Moiz<\/strong><\/a>
\nConsultor Tribut\u00e1rio na BLB Brasil Auditores e Consultores
\nEspecialista em impostos indiretos<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

No \u00faltimo dia 28 de setembro, a C\u00e2mara dos Deputados aprovou por 416 votos o Projeto de Lei Complementar 5\/2021, que aumenta o per\u00edodo de prorroga\u00e7\u00e3o de incentivos fiscais concedidos pelos Estados e pelo Distrito Federal. Agora o projeto passar\u00e1 a ser analisado pelo Congresso Nacional. Inicialmente o Projeto de Lei Complementar 5\/2021 visava alterar […]<\/p>\n","protected":false},"author":7,"featured_media":21364,"comment_status":"open","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"om_disable_all_campaigns":false,"_jetpack_newsletter_access":"","_jetpack_dont_email_post_to_subs":false,"_jetpack_newsletter_tier_id":0,"_jetpack_memberships_contains_paywalled_content":false,"_jetpack_feature_clip_id":0,"_jetpack_memberships_contains_paid_content":false,"footnotes":"","jetpack_post_was_ever_published":false},"categories":[37,38],"tags":[],"class_list":["post-21363","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-noticias","category-tributos"],"yoast_head":"\n