O Minist\u00e9rio da Economia, na qualidade de \u00f3rg\u00e3o respons\u00e1vel pela expedi\u00e7\u00e3o de instru\u00e7\u00f5es referentes \u00e0 mat\u00e9ria, conforme art. 37 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal e art. 294, \u00a7 5\u00ba da Lei n\u00ba. 6.404\/1976, publicou em 13 de outubro de 2021 a Portaria ME n\u00ba. 12.071<\/a><\/strong>, que regulamenta a publica\u00e7\u00e3o e divulga\u00e7\u00e3o dos atos de companhias de capital fechado com receita bruta anual de at\u00e9 R$ 78.000.000,00 (setenta e oito milh\u00f5es de reais).<\/p>\n

Tal regulamenta\u00e7\u00e3o fez-se necess\u00e1ria pois o Marco Legal das Startups (MLS)<\/a><\/strong>, promulgado por meio da Lei Complementar n\u00ba. 182\/2021, entrou em vigor a partir de 31 de agosto de 2021.<\/p>\n

Essa lei, em seu art. 16, revogou os incisos I e II do art. 294 da Lei n. 6.404\/1976 e, consequentemente, a exig\u00eancia de que as companhias fechadas com receita bruta de at\u00e9 R$ 78.000.000,00 (setenta e oito milh\u00f5es de reais) publicassem e divulgassem seus atos em \u00f3rg\u00e3os oficiais da Uni\u00e3o ou do Estado e em jornais de grande circula\u00e7\u00e3o do local da sede da companhia, permitindo que tais atos fossem publicados de forma eletr\u00f4nica.<\/p>\n

Contudo, com a revoga\u00e7\u00e3o de referido dispositivo, o Minist\u00e9rio da Economia n\u00e3o havia, at\u00e9 ent\u00e3o, regulamentado a forma de publica\u00e7\u00e3o e divulga\u00e7\u00e3o de tais atos.<\/p>\n

A Portaria ME n\u00ba. 12.071, portanto, regulamentou que a publica\u00e7\u00e3o e divulga\u00e7\u00e3o de referidos atos das companhias de capital fechado, regulamentadas pela Lei das Sociedades An\u00f4nimas (Lei n\u00ba. 6.404\/1976), ser\u00e3o realizados por meio da Central de Balan\u00e7os do Sistema P\u00fablico de Escritura\u00e7\u00e3o Digital (SPED)<\/strong> e contar\u00e3o com assinatura eletr\u00f4nica que utiliza certificado digital. Posto isso, as publica\u00e7\u00f5es passar\u00e3o a ser realizadas, sem cobran\u00e7a de taxas, via SPED, devendo ser disponibilizadas tamb\u00e9m no site da empresa com certifica\u00e7\u00e3o digital.<\/p>\n

Importante destacar que deve permanecer a obrigatoriedade de registro dos documentos publicados virtualmente nas Juntas Comerciais.<\/p>\n

Os efeitos da Portaria ME n\u00ba 12.071 entraram em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o. Portanto, as sociedades an\u00f4nimas de capital fechado j\u00e1 podem utilizar deste novo recurso. Extensivamente, entende-se, tamb\u00e9m, que tais disposi\u00e7\u00f5es se aplicam \u00e0s sociedades limitadas.<\/p>\n

A\u202fBLB<\/a><\/strong>\u202ffica \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o para assessorar empresas visando o cumprimento das leis de forma inteligente e especializada, assim como para fornecer quaisquer informa\u00e7\u00f5es adicionais.<\/p>\n

Gabriela Prieto Borges<\/strong>
\n<\/a>Consultora Jur\u00eddico-societ\u00e1ria
\nDivis\u00e3o Societ\u00e1ria e Patrimonial da BLB Auditores e Consultores<\/strong><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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