worth-the-read domain was triggered too early. This is usually an indicator for some code in the plugin or theme running too early. Translations should be loaded at the init action or later. Please see Debugging in WordPress for more information. (This message was added in version 6.7.0.) in /var/www/html/blog/wp-includes/functions.php on line 6260tailor domain was triggered too early. This is usually an indicator for some code in the plugin or theme running too early. Translations should be loaded at the init action or later. Please see Debugging in WordPress for more information. (This message was added in version 6.7.0.) in /var/www/html/blog/wp-includes/functions.php on line 6260Depois de regulamentar a cobran\u00e7a do complemento do ICMS-ST, conforme explicamos neste artigo<\/a><\/strong>, o Fisco paulista alterou algumas regras vinculadas ao ROT, regime em que o contribuinte pode optar pela desist\u00eancia do ressarcimento e consequentemente se livrar da obrigatoriedade do complemento.<\/p>\n Por meio da Portaria CAT 80\/2021<\/strong><\/a> publicada no \u00faltimo dia 14 de outubro, o governo paulista disciplinou que os contribuintes que se credenciarem at\u00e9 30 de novembro ao Regime Optativo de Tributa\u00e7\u00e3o da Substitui\u00e7\u00e3o Tribut\u00e1ria (ROT-ST), a op\u00e7\u00e3o pelo regime produzir\u00e1 efeitos desde 15 de janeiro de 2021 \u2013 data em que foi publicado o Decreto 65.471\/2021<\/strong><\/a> \u2013 alterando as regras para o complemento do imposto.<\/p>\n Essa regra se aplicar\u00e1:<\/p>\n A Portaria disciplina ainda que os contribuintes sujeitos \u00e0s normas do Simples Nacional ser\u00e3o automaticamente credenciados no ROT-ST a partir de 1\u00ba de dezembro de 2021, exceto se houver manifesta\u00e7\u00e3o contr\u00e1ria do contribuinte.<\/p>\n Ainda houve a revoga\u00e7\u00e3o do Artigo terceiro da Portaria CAT 25\/2021<\/strong><\/a>,<\/strong> que disciplinava sobre a obrigatoriedade de as entidades representativas dos setores manifestarem, formalmente, seu interesse ao ROT perante a Diretoria de Atendimento, Gest\u00e3o e Conformidade (DIGES).<\/p>\n Anteriormente, a op\u00e7\u00e3o pelo ROT estava condicionada a uma manifesta\u00e7\u00e3o de interesse pela entidade representativa dos setores, o que causou muita controv\u00e9rsia entre os contribuintes e as referidas entidades.<\/p>\n Agora, com a altera\u00e7\u00e3o, essa exig\u00eancia foi revogada, passando a ter direito \u00e0 op\u00e7\u00e3o pelo ROT qualquer contribuinte que desenvolva atividade comercial de varejo.<\/p>\n O ROT-ST consiste na dispensa de pagamento<\/strong> do complemento do ICMS retido antecipadamente por substitui\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria, nas hip\u00f3teses em que o valor da opera\u00e7\u00e3o com a mercadoria for maior que a base de c\u00e1lculo da reten\u00e7\u00e3o do imposto, e, na ren\u00fancia<\/strong> ao direito de ressarcimento<\/strong> do valor do imposto retido a maior, correspondente \u00e0 diferen\u00e7a entre o valor que serviu de base \u00e0 reten\u00e7\u00e3o e o valor da opera\u00e7\u00e3o com consumidor ou usu\u00e1rio final.<\/p>\n Para maiores informa\u00e7\u00f5es sobre os procedimentos relativos ao complemento ou ressarcimento do ICMS-ST no Estado de S\u00e3o Paulo, sugerimos a leitura no nosso eBook<\/strong><\/a>.<\/p>\n Quer sabe tudo sobre esse tema? A BLB Brasil possui uma equipe experiente e especializada quando os assuntos s\u00e3o tributos Estaduais, Federais e Municipais, especialmente em rela\u00e7\u00e3o aos procedimentos para c\u00e1lculo de complementos e ressarcimento de ICMS.<\/p>\n\n
O que \u00e9 o ROT-ST?<\/strong><\/h2>\n