Saiba como est\u00e1 a discuss\u00e3o sobre pagamento de ITBI em casos de integraliza\u00e7\u00e3o de bens ao capital de empresas.<\/em><\/p>\n

Em agosto do ano de 2020, por ocasi\u00e3o do julgamento do RE 796.376 (Tema 796), julgado em sede de Repercuss\u00e3o Geral, o Supremo Tribunal Federal (STF) consolidou o seguinte entendimento: \u201cA imunidade em rela\u00e7\u00e3o ao ITBI, prevista no inciso I do \u00a7 2\u00ba do art. 156 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, n\u00e3o alcan\u00e7a o valor dos bens que exceder o limite do capital social a ser integralizado\u201d.<\/em><\/p>\n

Todavia, a tese fixada pela Suprema Corte tem gerado diversas incertezas no tocante \u00e0 necessidade \u2013 ou n\u00e3o \u2013 de recolhimento de ITBI quando da integraliza\u00e7\u00e3o do capital social por meio de bens im\u00f3veis. \u00c9 o que abordaremos a seguir!<\/p>\n

O que \u00e9 o ITBI?<\/strong><\/h2>\n

O Imposto de Transmiss\u00e3o de Bens Im\u00f3veis (ITBI) possui previs\u00e3o no texto constitucional, mais precisamente no art. 156, inciso II, da CRFB<\/strong><\/a>, que assim disp\u00f5e:<\/p>\n

\u201cArt. 156. Compete aos Munic\u00edpios instituir impostos sobre:<\/em><\/p>\n

[…]<\/em><\/p>\n

II – transmiss\u00e3o “inter vivos”, a qualquer t\u00edtulo, por ato oneroso, de bens im\u00f3veis, por natureza ou acess\u00e3o f\u00edsica, e de direitos reais sobre im\u00f3veis, exceto os de garantia, bem como cess\u00e3o de direitos a sua aquisi\u00e7\u00e3o […]\u201d. <\/em><\/p><\/blockquote>\n

Nota-se que a Constitui\u00e7\u00e3o outorga compet\u00eancia aos ampara a institui\u00e7\u00e3o do ITBI, que incide sobre as opera\u00e7\u00f5es de transmiss\u00e3o, entre pessoas vivas, por ato oneroso, da propriedade e\/ou dos direitos reais incidentes sobre bens im\u00f3veis.<\/p>\n

Portanto, estamos diante de tributo municipal, cobrado sempre que constatada a ocorr\u00eancia de seu fato gerador.<\/p>\n

Apesar de outorgar compet\u00eancia aos munic\u00edpios para institui\u00e7\u00e3o do tributo, a Constitui\u00e7\u00e3o ressalvou alguns casos em que se aplica a imunidade tribut\u00e1ria objetiva, o que representa a impossibilidade de cobran\u00e7a do tributo em determinadas circunst\u00e2ncias.<\/p>\n

Nesse sentido, o \u00a7 2\u00ba, inciso I, do art. 156 da CRFB, consagrou a imunidade, isso \u00e9, a n\u00e3o incid\u00eancia do tributo nas seguintes ocasi\u00f5es:<\/p>\n

\n
• Na transmiss\u00e3o de bens im\u00f3veis ou direitos incorporados ao patrim\u00f4nio de pessoas jur\u00eddicas em realiza\u00e7\u00e3o de capital;<\/li>\n
• Na transmiss\u00e3o de bens im\u00f3veis ou direitos decorrentes de opera\u00e7\u00f5es societ\u00e1rias de fus\u00e3o, incorpora\u00e7\u00e3o, cis\u00e3o ou extin\u00e7\u00e3o de pessoa jur\u00eddica.<\/li>\n<\/ul>\n

  Nas duas hip\u00f3teses acima descritas, anteriormente \u00e0 decis\u00e3o proferida pelo STF por ocasi\u00e3o do julgamento do Tema 796, conclu\u00eda-se pela aplica\u00e7\u00e3o do trecho final da reda\u00e7\u00e3o do inciso I, \u00a7 2\u00ba, do art. 156 da CRFB, de modo que, acaso constatada que a atividade preponderante da empresa consistia na compra e venda de im\u00f3veis ou de seus direitos, bem como loca\u00e7\u00e3o ou arrendamento mercantil destes, a imunidade tribut\u00e1ria relativa ao ITBI n\u00e3o se aplicava.<\/p>\n

  Al\u00e9m disso, a mesma previs\u00e3o constitucional fora replicada no C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional<\/strong><\/a> (CTN), que possui car\u00e1ter de Lei Complementar Federal, em seus artigos 36 e 37.<\/p>\n

  H\u00e1 que se destacar que a inten\u00e7\u00e3o do constituinte, ao prever as hip\u00f3teses de imunidade do ITBI, guarda rela\u00e7\u00e3o especial com o fomento da atividade empresarial, visando ao est\u00edmulo da economia.<\/p>\n

  Por isso, na constitui\u00e7\u00e3o de holdings<\/strong><\/a> n\u00e3o imobili\u00e1rias, a integraliza\u00e7\u00e3o do capital social por meio de im\u00f3veis mostrava-se como ferramenta excelente a fim de viabilizar a constitui\u00e7\u00e3o da sociedade.<\/p>\n

  Portanto, antes do julgamento do Tema 796, ao constituir uma pessoa jur\u00eddica, os s\u00f3cios\/acionistas poderiam integralizar o capital social por meio de im\u00f3veis, sendo que, nessa opera\u00e7\u00e3o n\u00e3o incidiria o ITBI, desde que a atividade preponderante da sociedade n\u00e3o guardasse rela\u00e7\u00e3o com a atividade imobili\u00e1ria, ou seja, comercializa\u00e7\u00e3o, loca\u00e7\u00e3o ou arrendamento mercantil de propriedades imobili\u00e1rias.<\/p>\n

  O cerne da quest\u00e3o tratada neste artigo consiste no alcance e nas mudan\u00e7as na tributa\u00e7\u00e3o do ITBI ap\u00f3s a decis\u00e3o do STF nos autos do RE 796.376 (Tema 796).<\/p>\n

  Altera\u00e7\u00e3o na tributa\u00e7\u00e3o do ITBI<\/strong><\/h2>\n

  No caso concreto, a discuss\u00e3o judicial pairava sobre a incid\u00eancia ou n\u00e3o de ITBI sobre a diferen\u00e7a entre o valor das transmiss\u00f5es imobili\u00e1rias realizadas entre os s\u00f3cios e a sociedade e o valor do capital integralizado em bens im\u00f3veis.<\/p>\n

  Tal discuss\u00e3o se deu em virtude da grande diferen\u00e7a entre os valores, j\u00e1 que os im\u00f3veis estavam avaliados em mais de R$ 802.000,00 (oitocentos e dois mil reais) e o valor do capital a ser integralizado em bens im\u00f3veis estava na casa dos R$ 24.000,00 (vinte e quatro mil reais).<\/p>\n

  Assim, h\u00e1 uma diferen\u00e7a de R$ 778.000,00 (setecentos e setenta e oito mil reais), a qual fora contabilizada na sociedade como reserva de capital. Portanto, esse valor, uma vez que n\u00e3o utilizado para realiza\u00e7\u00e3o de capital na sociedade, de acordo com o STF, deveria ser tributado de ITBI.<\/p>\n

  Nesse sentido, assim pronunciou-se o Ministro Alexandre de Moraes:<\/p>\n

  \u201cRevelaria interpreta\u00e7\u00e3o extensiva a exegese que pretendesse albergar, sob o manto da imunidade, os im\u00f3veis incorporados ao patrim\u00f4nio da pessoa jur\u00eddica que n\u00e3o fossem destinados \u00e0 integraliza\u00e7\u00e3o do capital subscrito, e sim a outro objetivo \u2013 como, no caso presente, em que se destina o valor excedente \u00e0 forma\u00e7\u00e3o de reserva de capital.\u201d<\/em><\/p><\/blockquote>\n

  Todavia, valendo-se de interpreta\u00e7\u00e3o equivocada da decis\u00e3o proferida pela Suprema Corte, os munic\u00edpios passaram a cobrar o ITBI de maneira indevida, uma vez que \u201cexceder o limite do capital social a ser integralizado\u201d <\/em>tem sido interpretado como sendo a diferen\u00e7a entre o valor do bem declarado pelo contribuinte em sua declara\u00e7\u00e3o de IRPF, e consequentemente o valor integralizado, e o valor avaliado pelo munic\u00edpio quando da integraliza\u00e7\u00e3o do capital social.<\/p>\n

  Esse entendimento, inclusive, viola a previs\u00e3o do art. 23 da Lei Federal n.\u00ba 9.249\/1.995<\/strong><\/a>, que disp\u00f5e que: \u201cAs pessoas f\u00edsicas poder\u00e3o transferir a pessoas jur\u00eddicas, a t\u00edtulo de integraliza\u00e7\u00e3o de capital, bens e direitos pelo valor constante da respectiva declara\u00e7\u00e3o de bens ou pelo valor de mercado.\u201d<\/em><\/p>\n

  Veja que, quando da integraliza\u00e7\u00e3o do capital social por meio da transfer\u00eancia de bem im\u00f3vel, pode o contribuinte faz\u00ea-lo pelo exato valor constante da declara\u00e7\u00e3o do IRPF ou pelo valor de mercado. Por isso, n\u00e3o h\u00e1 que se falar na cobran\u00e7a de ITBI incidente entre a diferen\u00e7a do valor do bem declarado pelo contribuinte e o valor avaliado pelo munic\u00edpio, pois ao contribuinte faculta-se deliberar por um ou por outro.<\/p>\n

  Isso porque, em momento algum o julgado do STF facultou aos munic\u00edpios a cobran\u00e7a de ITBI sobre a diferen\u00e7a do valor declarado e do valor avaliado pelo munic\u00edpio. Tal quest\u00e3o sequer fora objeto de an\u00e1lise e de debates no julgamento.<\/p>\n

  No caso em tela, o capital social integralizado por meio da transfer\u00eancia dos im\u00f3veis totalizou a quantia de R$ 24.000,00 (vinte e quatro mil reais), n\u00e3o obstante os contribuintes compreendendo que o valor dos im\u00f3veis seria superior ao valor integralizado, lan\u00e7aram a diferen\u00e7a, frisa-se, gritante, correspondente a R$ 778.000,00 (setecentos e setenta e oito mil reais), a t\u00edtulo de reserva de capital e, portanto, sobre tal excedente dever\u00e1 incidir, por \u00f3bvio, de acordo com o ordenamento jur\u00eddico, a cobran\u00e7a do ITBI.<\/p>\n

  Ainda que assim n\u00e3o fosse, qual seria o valor de avalia\u00e7\u00e3o do bem im\u00f3vel por parte do munic\u00edpio? Seria, no m\u00e1ximo, o valor de mercado, o que possibilitaria ao contribuinte, tamb\u00e9m, a aplica\u00e7\u00e3o do texto conferido ao art. 23 da Lei Federal n.\u00ba 9.249\/1.995, de modo que ausente, portanto, qualquer parcela de diferen\u00e7a que sirva de base de c\u00e1lculo \u00e0 incid\u00eancia do ITBI.<\/p>\n

  Por isso, considerando o caso concreto em que um s\u00f3cio ou acionista integraliza um im\u00f3vel como realiza\u00e7\u00e3o de capital na sociedade por seu valor declarado e n\u00e3o faz qualquer outro lan\u00e7amento em rela\u00e7\u00e3o ao valor do im\u00f3vel, como, por exemplo, reserva de capital, n\u00e3o h\u00e1 que se falar e conclui-se pela inexist\u00eancia de valor excedente ao capital social integralizado a ser tributado, ao contr\u00e1rio do ocorrido no caso do Tema 796.<\/p>\n

  Atualmente, diversos munic\u00edpios t\u00eam criado entraves na transfer\u00eancia de bem im\u00f3vel como integraliza\u00e7\u00e3o de capital social sem incid\u00eancia de ITBI, afrontando as disposi\u00e7\u00f5es do art. 156, inciso II, da CRFB, art. 36 e 37 do CTN e art. 23 da Lei Federal n.\u00ba 9.249\/1.995, justamente em raz\u00e3o de equivocada interpreta\u00e7\u00e3o do julgado do Supremo Tribunal Federal.<\/p>\n

  A fim de afastar a cobran\u00e7a inconstitucional e ilegal do tributo, diversos contribuintes t\u00eam ingressado com demandas no Poder Judici\u00e1rio. Todavia, ainda n\u00e3o h\u00e1 jurisprud\u00eancia consolidada por parte dos Tribunais, havendo apenas decis\u00f5es isoladas que reconhecem a impossibilidade de cobran\u00e7a do tributo em raz\u00e3o dos fundamentos abordados.<\/p>\n

  A BLB Brasil<\/strong><\/a> est\u00e1 atenta ao tema e aguardando o posicionamento das autoridades judici\u00e1rias e administrativas sobre o assunto.<\/p>\n

  Thiago Rodrigues<\/strong><\/a>
  \nDivis\u00e3o Societ\u00e1ria e Patrimonial no Grupo BLB Brasil<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

  Saiba como est\u00e1 a discuss\u00e3o sobre pagamento de ITBI em casos de integraliza\u00e7\u00e3o de bens ao capital de empresas. Em agosto do ano de 2020, por ocasi\u00e3o do julgamento do RE 796.376 (Tema 796), julgado em sede de Repercuss\u00e3o Geral, o Supremo Tribunal Federal (STF) consolidou o seguinte entendimento: \u201cA imunidade em rela\u00e7\u00e3o ao ITBI, […]<\/p>\n","protected":false},"author":7,"featured_media":21790,"comment_status":"open","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"om_disable_all_campaigns":false,"_jetpack_newsletter_access":"","_jetpack_dont_email_post_to_subs":false,"_jetpack_newsletter_tier_id":0,"_jetpack_memberships_contains_paywalled_content":false,"_jetpack_feature_clip_id":0,"_jetpack_memberships_contains_paid_content":false,"footnotes":"","jetpack_post_was_ever_published":false},"categories":[2,64,62,38],"tags":[115,19,988,22,30],"class_list":["post-21789","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-artigos","category-gestao-e-negocios","category-societario","category-tributos","tag-financas","tag-gestao","tag-itbi","tag-negocios","tag-tributos"],"yoast_head":"\n