A saga da tributa\u00e7\u00e3o do ICMS relativa \u00e0s opera\u00e7\u00f5es com adubos e fertilizantes no Estado de S\u00e3o Paulo parece n\u00e3o ter fim. O fisco paulista promoveu um verdadeiro imbr\u00f3glio na tributa\u00e7\u00e3o dessas opera\u00e7\u00f5es, como vamos explicar.<\/p>\n

Tudo come\u00e7ou com a publica\u00e7\u00e3o do Decreto 66.054\/2021<\/strong><\/a> em 30\/09\/2021, uma verdadeira surpresa para quem esperava algum benef\u00edcio fiscal que havia sido anunciado pelo Governo Paulista no dia 29 de setembro do mesmo ano.<\/p>\n

Esse Decreto incluiu o Artigo 77 do Anexo II do RICMS\/SP para tratar exclusivamente dos adubos e fertilizantes<\/strong>.<\/strong> <\/strong>Assim, esses produtos que constavam no Artigo 41 do anexo I \u2013 opera\u00e7\u00f5es internas com benef\u00edcio fiscal da isen\u00e7\u00e3o do ICMS; e nos Artigos 9 e 10 do anexo II \u2013 opera\u00e7\u00f5es interestaduais com benef\u00edcio fiscal da redu\u00e7\u00e3o da base de c\u00e1lculo, ganharam um Artigo especifico no Regulamento.<\/p>\n

Com a altera\u00e7\u00e3o, as opera\u00e7\u00f5es internas e de importa\u00e7\u00e3o<\/strong> com os referidos produtos que eram isentas do ICMS<\/strong> passaram em 01\/01\/2022 a ser tributadas \u00e0 al\u00edquota de 1%<\/strong> do valor da opera\u00e7\u00e3o<\/strong>, conforme disciplina o item 1 do \u00a7 1\u00ba do novo Artigo 77 j\u00e1 citado.<\/p>\n

As sa\u00eddas interestaduais mantiveram os percentuais de redu\u00e7\u00e3o de base de c\u00e1lculo j\u00e1 previsto nos Artigos 9 e 10 do anexo II, sendo em 47,20% para os produtos do inciso I (\u00e1cido n\u00edtrico e \u00e1cido sulf\u00farico, \u00e1cido fosf\u00f3rico, fosfato natural bruto e enxofre) e em 23,80% para os produtos do inciso II (am\u00f4nia, ureia, sulfato de am\u00f4nio, nitrato de am\u00f4nio, nitroc\u00e1lcio, MAP (mono-am\u00f4nio fosfato), DAP (di-am\u00f4nio fosfato), cloreto de pot\u00e1ssio, adubos simples e compostos, fertilizantes e DL Metionina e seus an\u00e1logos, produzidos para uso na agricultura e na pecu\u00e1ria).<\/p>\n

Em 29 de dezembro do 2021 foi publicado o Decreto 66.394\/2021<\/strong><\/a>, alterando os percentuais dos benef\u00edcios fiscais previstos no Artigo 77 do Anexo II do RICMS\/SP, com in\u00edcio a partir de 1\u00ba de janeiro de 2022.<\/p>\n

Nesse Decreto, o fisco promove a redu\u00e7\u00e3o da carga tribut\u00e1ria sobre as sa\u00eddas interestaduais<\/strong> sujeitas a al\u00edquotas de 7% ou 12%. Com a nova reda\u00e7\u00e3o, a carga tribut\u00e1ria sobre nas opera\u00e7\u00f5es interestaduais ficou assim:<\/p>\n

<\/p>\n

Para as opera\u00e7\u00f5es internas e de importa\u00e7\u00e3o se manteve a al\u00edquota de 1% do valor da opera\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

A\u00ed que est\u00e1 o problema! Quando da publica\u00e7\u00e3o do Decreto 66.054\/2021, o fisco esqueceu-se da previs\u00e3o legal do Artigo 358 do Regulamento Paulista que prev\u00ea o diferimento nas opera\u00e7\u00f5es com os adubos e fertilizantes!<\/p>\n

Esqueceu ainda da previs\u00e3o do Artigo 17 das Disposi\u00e7\u00f5es Transit\u00f3rias (DDTT) do Regulamento que suspendia o diferimento enquanto vigorasse o benef\u00edcio da isen\u00e7\u00e3o previsto no Artigo 41 do Anexo I. Logo, como os produtos deixaram de ser isentos (com a revoga\u00e7\u00e3o dos incisos II e XII do Artigo 41) e foram inclu\u00eddos no beneficio da redu\u00e7\u00e3o de base de c\u00e1lculo com a cria\u00e7\u00e3o do Artigo 77 do Anexo II, voltaria a ser aplicado o diferimento previsto no Artigo 358.<\/p>\n

Com essa possibilidade de aplica\u00e7\u00e3o tanto do diferimento quanto da redu\u00e7\u00e3o de base de c\u00e1lculo (previstos nos Artigos 358 e Artigo 77 do anexo II), o fisco foi questionado por meio de Resposta \u00e0 Consulta sobre qual benef\u00edcio seria devido quando das opera\u00e7\u00f5es internas e a resposta n\u00e3o poderia ser outra, vejamos:<\/p>\n

RESPOSTA \u00c0 CONSULTA TRIBUT\u00c1RIA 24826\/2022<\/p>\n

\u201cICMS \u2013 Insumos agropecu\u00e1rios \u2013 Adubos \u2013 Redu\u00e7\u00e3o da base de c\u00e1lculo \u2013 Diferimento – Decreto 66.054\/2021. <\/em><\/p>\n

I. Em decorr\u00eancia da revoga\u00e7\u00e3o dos incisos II e XIII do artigo 41 do Anexo I do RICMS\/2000, a condi\u00e7\u00e3o de suspens\u00e3o do diferimento prevista no artigo 17 das DDTT deixou de existir em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s opera\u00e7\u00f5es com os produtos indicados nos referidos incisos. <\/em><\/p>\n

II. O lan\u00e7amento do imposto incidente nas opera\u00e7\u00f5es com os insumos agropecu\u00e1rios indicados no artigo 77 do Anexo II do RICMS\/2000, e elencados nos artigos 357, 358ou 360, do RICMS\/2000, fica diferido at\u00e9 que se verifique uma das hip\u00f3teses de interrup\u00e7\u00e3o do diferimento, presentes nos respectivos artigos, ou no artigo 428 e seguintes do RICMS\/2000.\u201d<\/em><\/p><\/blockquote>\n

Recentemente, em 04 de fevereiro, foi modificada a resposta para incluir o entendimento relativo \u00e0s importa\u00e7\u00f5es, vejamos:<\/p>\n

\u201cICMS \u2013 Insumos agropecu\u00e1rios \u2013 Adubos \u2013 Redu\u00e7\u00e3o da base de c\u00e1lculo \u2013 Diferimento – Decreto 66.054\/2021 \u2013 MODIFICA\u00c7\u00c3O DE RESPOSTA.<\/em><\/p>\n

I. Em decorr\u00eancia da revoga\u00e7\u00e3o dos incisos II e XIII do artigo 41 do Anexo I do RICMS\/2000, a condi\u00e7\u00e3o de suspens\u00e3o do diferimento prevista no artigo 17 das DDTT deixou de existir em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s opera\u00e7\u00f5es com os produtos indicados nos referidos incisos.<\/em><\/p>\n

II. Na opera\u00e7\u00e3o de importa\u00e7\u00e3o das mercadorias elencadas no artigo 77, do Anexo II, do RICMS\/2000, uma vez preenchidos os requisitos previstos nos artigos 357, 358 e 360, \u00e9 aplic\u00e1vel o diferimento do lan\u00e7amento do imposto e fica vedada a aplica\u00e7\u00e3o do benef\u00edcio previsto no mencionado artigo 77.<\/em><\/p>\n

III. Nas sa\u00eddas internas subsequentes, estando presentes os requisitos para a aplica\u00e7\u00e3o do diferimento, previstos nos artigos 357, 358 e 360, e da redu\u00e7\u00e3o de base de c\u00e1lculo, previstos no artigo 77, do Anexo II, ambos ser\u00e3o aplic\u00e1veis. Nesse caso, aplica-se o instituto do diferimento sobre o imposto devido sobre a base de c\u00e1lculo reduzida, ficando o lan\u00e7amento diferido at\u00e9 que verifique uma das hip\u00f3teses de interrup\u00e7\u00e3o do diferimento, presentes nos artigos 357, 358 e 360, conforme o caso, ou no artigo 428 e seguintes do RICMS\/2000.\u201d<\/em><\/p><\/blockquote>\n

Com essa resposta, o fisco deixou claro o entendimento que nas opera\u00e7\u00f5es internas deveria ser aplicado o diferimento do ICMS previsto no Artigo 358 do regulamento.<\/p>\n

Mas, como nada \u00e9 f\u00e1cil para os contribuintes paulistas, no \u00faltimo dia 09 de fevereiro, o fisco publicou o Decreto 66.494\/2022 alterando o que previa o Artigo 17 da DDTT e suspendendo a disciplina do diferimento do lan\u00e7amento do imposto prevista nos artigos 355 a 361 do regulamento enquanto vigorar o benef\u00edcio fiscal de isen\u00e7\u00e3o previsto no artigo 41 do Anexo I e de redu\u00e7\u00e3o da base de c\u00e1lculo previsto no artigo 77 do Anexo II, exclusivamente em rela\u00e7\u00e3o aos produtos ali indicados.<\/p>\n

Com isso, a partir de 1\u00ba de mar\u00e7o do ano corrente as opera\u00e7\u00f5es internas com adubos e fertilizantes ser\u00e3o tributadas \u00e0 al\u00edquota de 1% do valor da opera\u00e7\u00e3o, conforme prev\u00ea o item 1 do \u00a7 1\u00ba do Artigo 77 do anexo II.<\/p>\n

A justificativa para a publica\u00e7\u00e3o do Decreto foi para viabilizar a aplica\u00e7\u00e3o apenas das disposi\u00e7\u00f5es autorizadas pelo Conv\u00eanio ICMS 26\/21, que tem por objetivo equalizar, gradativamente a carga tribut\u00e1ria em 4% em todas as opera\u00e7\u00f5es com os insumos agropecu\u00e1rios que especifica.<\/p>\n

Com o aumento da carga tribut\u00e1ria nas opera\u00e7\u00f5es internas, ocorrer\u00e1 impacto diretamente no custo dos produtos, que dever\u00e1 ser repassado aos consumidores.<\/p>\n

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Andr\u00e9 Luiz Moiz<\/strong><\/a>
\nConsultor Tribut\u00e1rio na BLB Brasil Auditores e Consultores
\nEspecialista em impostos indiretos<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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