Para este primeiro semestre de 2022, alguns temas tribut\u00e1rios que impactam a vida de empresas e tamb\u00e9m de contribuintes ser\u00e3o julgados pela Suprema Corte. Dentre eles, dois assuntos acerca do <\/span>Regime Especial de Reintegra\u00e7\u00e3o de Valores Tribut\u00e1rios para as Empresas Exportadoras (REINTEGRA) est\u00e3o em pauta de julgamento, previsto para 17 de mar\u00e7o de 2022. <\/span><\/p>\n

Em s\u00edntese, as A\u00e7\u00f5es Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) buscam a declara\u00e7\u00e3o de inconstitucionalidade das sucessivas redu\u00e7\u00f5es acerca dos percentuais para aproveitamento do cr\u00e9dito do REINTEGRA, bem como o retorno da aplica\u00e7\u00e3o do percentual de 3% inicialmente previsto pela legisla\u00e7\u00e3o. <\/span><\/p>\n

Breve contextualiza\u00e7\u00e3o sobre o REINTEGRA<\/span>\u00a0<\/span><\/h2>\n

O REINTEGRA foi criado em 2011 pela Medida Provis\u00f3ria 540, convertida na Lei 12.546\/2011, com vig\u00eancia de dezembro de 2011 at\u00e9 dezembro de 2013. Em 2014, o REINTEGRA ganhou car\u00e1ter permanente com a MP 651, convertida na <\/span>Lei n.13.043<\/strong><\/a>.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

O objetivo do benef\u00edcio \u00e9 retornar, de forma integral ou parcial, o res\u00edduo tribut\u00e1rio remanescente na cadeia de produ\u00e7\u00e3o de mercadorias exportadas. Ou seja, possibilitando que as empresas exportadoras tenham de volta valores pagos em tributos \u2013 como PIS, COFINS, IRRF, CPMF, entre outros \u2013 das etapas anteriores ao processo produtivo. O percentual para o aproveitamento dos cr\u00e9ditos \u00e9 estabelecido pelo Poder Executivo, podendo variar entre 0,1% a 3%.<\/span><\/p>\n

Atualmente o REINTEGRA conta com o percentual de 0,1%, o qual passou por uma redu\u00e7\u00e3o de 95% em 2018. Abaixo temos o hist\u00f3rico do percentual de aproveitamento do benef\u00edcio nos \u00faltimos anos:<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

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• De 3% para 1%: entre 01\/03\/15 e 30\/11\/2015 pelo Decreto n. 8.415\/2015;<\/span><\/span><\/li>\n
• De 1% para 0,1%: entre 01\/12\/15 e 31\/12\/16 pelo Decreto n. 8.543\/2015;<\/span><\/span><\/li>\n
• De 2% para 0,1%: a partir de 01\/06\/2016 at\u00e9 atualmente pelo Decreto n. 9.393\/2018<\/span>.<\/span><\/li>\n<\/ul>\n

  Com base nas altera\u00e7\u00f5es acima, muito se discute sobre a ilegalidade e a inconstitucionalidade da \u00faltima altera\u00e7\u00e3o, tendo em vista que a redu\u00e7\u00e3o do benef\u00edcio foi muito grande e n\u00e3o houve comprova\u00e7\u00e3o de eventual diminui\u00e7\u00e3o do res\u00edduo tribut\u00e1rio na cadeia dos produtos manufaturados exportados (crit\u00e9rio legal para a gradua\u00e7\u00e3o do percentual do ressarcimento).<\/span><\/p>\n

  Al\u00e9m disso, nenhum dos decretos que alteraram as al\u00edquotas do REINTEGRA respeitaram o Princ\u00edpio da Anterioridade (seja do Exerc\u00edcio, seja Nonagesimal), sendo esse mais um fundamento para levar a discuss\u00e3o ao STF.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

  Expectativas para o julgamento do cr\u00e9dito do REINTEGRA<\/strong><\/span><\/h2>\n

  A expectativa para o julgamento \u00e9 grande, pois ser\u00e1 a primeira vez que o STF tratar\u00e1 do assunto, tendo em vista a quest\u00e3o das ADIs n\u00ba 6040 e 6555 (explicitadas no quadro abaixo), que tramitam em conjunto.<\/span><\/p>\n

  Levando em considera\u00e7\u00e3o o percentual atual bastante reduzido (0,1%) do REINTEGRA, os contribuintes esperam um resultado positivo com os julgamentos.<\/span><\/p>\n

  <\/p>\n

  O que \u00e9 modula\u00e7\u00e3o de efeitos?<\/span><\/h2>\n

  O Supremo Tribunal Federal possui compet\u00eancia para a declara\u00e7\u00e3o de inconstitucionalidade das leis, de acordo com a Constitui\u00e7\u00e3o Federal Brasileira. Em regra, a declara\u00e7\u00e3o de inconstitucionalidade tem efeitos retroativos (ex tunc<\/em>), com a finalidade de restaurar com plenitude o estado de constitucionalidade. <\/span><\/p>\n

  O STF conta com a modula\u00e7\u00e3o dos efeitos para moderar a efic\u00e1cia de uma anula\u00e7\u00e3o. Nesse sentido, o artigo 27 da <\/span>Lei 9.868\/99<\/strong><\/a>, disp\u00f5e que ao declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, e considerando a seguran\u00e7a jur\u00eddica ou excepcional interesse social, poder\u00e1 o STF, restringir os efeitos daquela declara\u00e7\u00e3o ou decidir que ela s\u00f3 tenha efic\u00e1cia a partir de seu tr\u00e2nsito em julgado ou de outro momento que venha a ser fixado, ou seja, efeitos a partir daquele momento (ex nunc), <\/em>o que foge da regra geral. <\/span><\/p>\n

  A modula\u00e7\u00e3o de efeitos tamb\u00e9m \u00e9 tratada pelo <\/span>C\u00f3digo de Processo Civil de 2015<\/strong><\/a>, em seu artigo 927, \u00a73\u00b0, em que tamb\u00e9m coloca o interesse social e a seguran\u00e7a jur\u00eddica como pressupostos para que a mesma ocorra. <\/span><\/p>\n

  De acordo com os \u00faltimos julgamentos do STF, em mat\u00e9ria tribut\u00e1ria, tem-se observado a tend\u00eancia pela modula\u00e7\u00e3o dos efeitos da decis\u00e3o. Dessa forma, muito se discute sobre a possibilidade que o mesmo ocorra nas decis\u00f5es das ADIs que tratam do cr\u00e9dito do REINTEGRA, dado o impacto aos cofres p\u00fablicos e o alto interesse social.<\/span><\/p>\n

  Para as empresas que ser\u00e3o potencialmente impactadas pelas teses, \u00e9 interessante avaliar o ingresso de a\u00e7\u00e3o judicial antes do in\u00edcio do julgamento, como forma de assegurar o seu direito de recupera\u00e7\u00e3o de cr\u00e9dito referente aos \u00faltimos 5 anos.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

  \u00a0<\/span>Leia tamb\u00e9m:<\/p>\n

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  • Reintegra para as vendas as vendas destinadas \u00e0 Zona Franca de Manaus<\/a><\/strong><\/li>\n
  • Redu\u00e7\u00e3o indevida da al\u00edquota do REINTEGRA e como sua empresa pode ter sido afetada<\/strong><\/a><\/li>\n<\/ul>\n

    Atualiza\u00e7\u00e3o em 17\/03\/22:<\/strong><\/h3>\n

    O julgamento das ADI 6040 e 6055 que versam sobre o REINTEGRA foi exclu\u00eddo da pauta do STF. Lembrando que o julgamento deveria ter acontecido em dezembro do ano passado, foi prorrogado para 17\/03\/2022<\/span>, mas na data de 16\/03\/2022 foi retirado de pauta novamente.<\/span><\/p>\n

    Dessa forma, os contribuintes aguardam com certa expectativa a reinclus\u00e3o do tema<\/span>. Para aquelas empresas industriais e exportadoras que ainda n\u00e3o avaliaram a viabilidade de ingressarem com demanda judicial, resta a oportunidade.<\/span><\/p>\n

    Fernanda Melo<\/a><\/strong>
    \nConsultora Tribut\u00e1ria
    \nBLB Brasil Auditores e Consultores<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

    Para este primeiro semestre de 2022, alguns temas tribut\u00e1rios que impactam a vida de empresas e tamb\u00e9m de contribuintes ser\u00e3o julgados pela Suprema Corte. Dentre eles, dois assuntos acerca do Regime Especial de Reintegra\u00e7\u00e3o de Valores Tribut\u00e1rios para as Empresas Exportadoras (REINTEGRA) est\u00e3o em pauta de julgamento, previsto para 17 de mar\u00e7o de 2022. Em […]<\/p>\n","protected":false},"author":7,"featured_media":21824,"comment_status":"open","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"om_disable_all_campaigns":false,"_jetpack_newsletter_access":"","_jetpack_dont_email_post_to_subs":false,"_jetpack_newsletter_tier_id":0,"_jetpack_memberships_contains_paywalled_content":false,"_jetpack_feature_clip_id":0,"_jetpack_memberships_contains_paid_content":false,"footnotes":"","jetpack_post_was_ever_published":false},"categories":[715,37,38],"tags":[368,115,22,369,370,30],"class_list":["post-21822","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-gestao-financeira","category-noticias","category-tributos","tag-credito","tag-financas","tag-negocios","tag-regime-especial-de-reintegracao-de-valores-tributarios-para-as-empresas-exportadoras","tag-reintegra","tag-tributos"],"yoast_head":"\n