worth-the-read domain was triggered too early. This is usually an indicator for some code in the plugin or theme running too early. Translations should be loaded at the init action or later. Please see Debugging in WordPress for more information. (This message was added in version 6.7.0.) in /var/www/html/blog/wp-includes/functions.php on line 6260tailor domain was triggered too early. This is usually an indicator for some code in the plugin or theme running too early. Translations should be loaded at the init action or later. Please see Debugging in WordPress for more information. (This message was added in version 6.7.0.) in /var/www/html/blog/wp-includes/functions.php on line 6260Foi publicada no dia 22 de junho de 2022 a Lei n\u00ba 14.375\/2022<\/a><\/strong>, que trouxe altera\u00e7\u00f5es relevantes na lei que instituiu a transa\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria<\/strong>, Lei n\u00ba 13.988 de abril de 2020, bem como algumas mudan\u00e7as significativas no fundo de financiamento estudantil.<\/p>\n Contudo, trataremos neste artigo somente das disposi\u00e7\u00f5es do cap\u00edtulo IV da referida lei, que trata das inova\u00e7\u00f5es concernentes \u00e0 transa\u00e7\u00e3o das d\u00edvidas tribut\u00e1rias, que ao nosso ver, ficou mais atrativa para o devedor.<\/p>\n No pontual, o Governo inovou trazendo condi\u00e7\u00f5es e par\u00e2metros semelhantes aos previstos nos Programas de Recupera\u00e7\u00e3o Fiscal (REFIS), como a utiliza\u00e7\u00e3o de estoques de preju\u00edzo fiscal, sem perder a ess\u00eancia do programa atual que tem a ver com a modula\u00e7\u00e3o do benef\u00edcio de acordo com o perfil de cada devedor.<\/p>\n Abaixo, um resumo das principais altera\u00e7\u00f5es inovadas sobre o parcelamento de d\u00edvidas:<\/p>\n Poder\u00e3o ser utilizados saldo de preju\u00edzo e base de c\u00e1lculo negativa da CSLL, do pr\u00f3prio sujeito passivo, do respons\u00e1vel tribut\u00e1rio ou correspons\u00e1vel pelo d\u00e9bito, assim como de pessoa jur\u00eddica controladora ou controlada, direta ou indireta e por sociedades que sejam controladas direta ou indiretamente por uma mesma pessoa jur\u00eddica, desde que devidamente apurados e declarados \u00e0 RFB.<\/td>\n<\/tr>\n <\/p>\n A Receita Federal e Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN) dever\u00e3o regulamentar as novas regras em breve, quando ent\u00e3o deveremos ter mais detalhes quanto aos procedimentos que dever\u00e3o ser observados pelos devedores para o parcelamento de d\u00edvidas.<\/p>\n N\u00e3o menos importante, cabe tamb\u00e9m destaque que foi vetado<\/strong> pelo Presidente da Rep\u00fablica o dispositivo da Lei n\u00ba 14.375\/2022 que previa a n\u00e3o tributa\u00e7\u00e3o pelo IRPJ\/CSLL e PIS\/COFINS dos descontos concedidos no \u00e2mbito do Programa Especial de Regulariza\u00e7\u00e3o Tribut\u00e1ria (PERT), que se aprovado seria mais um benef\u00edcio para todos aqueles que fizeram uso do programa.<\/p>\n A BLB Brasil possui equipe de consultores especializados, atualizados e aptos para assessorar nos c\u00e1lculos e an\u00e1lises quanto \u00e0 viabilidade para regulariza\u00e7\u00e3o de d\u00e9bitos, bem como para auxiliar sua empresa na melhoria da gest\u00e3o tribut\u00e1ria. Entre em contato!<\/a><\/strong><\/p>\n\n\n
\n Descontos<\/strong><\/td>\n Limite do desconto passou de 50% para 65%<\/strong> do valor total (principal, multa e juros) dos d\u00e9bitos.<\/td>\n<\/tr>\n \n Preju\u00edzo fiscal e base negativa de CSLL<\/strong><\/td>\n Utiliza\u00e7\u00e3o do estoque de preju\u00edzo fiscal e de base de c\u00e1lculo negativa da CSLL, tamb\u00e9m entendido como Ativos Fiscais Diferidos, para pagamento<\/strong> at\u00e9 70% do saldo remanescente<\/strong> da d\u00edvida transacionada, ap\u00f3s a incid\u00eancia dos descontos.<\/p>\n \n Precat\u00f3rios<\/strong><\/td>\n Possibilidade de utiliza\u00e7\u00e3o de precat\u00f3rios<\/strong> ou de direito credit\u00f3rio (com senten\u00e7a de valor transitada em julgado) para amortiza\u00e7\u00e3o<\/strong> de d\u00edvida tribut\u00e1ria principal, multa e juros. Tal dispositivo dever\u00e1 aumentar a liquidez deste tipo de ativo.<\/td>\n<\/tr>\n \n Prazo <\/strong><\/td>\n Amplia\u00e7\u00e3o do prazo de quita\u00e7\u00e3o de 84<\/strong> para 120 meses.<\/strong><\/td>\n<\/tr>\n \n Parcelamentos em curso<\/strong><\/td>\n Manuten\u00e7\u00e3o dos benef\u00edcios concedidos em programas de parcelamento anteriores, vedada<\/strong> a cumula\u00e7\u00e3o<\/strong> de redu\u00e7\u00f5es entre a transa\u00e7\u00e3o e os respectivos programas de parcelamento.<\/td>\n<\/tr>\n \n Garantias<\/strong><\/td>\n Caso o devedor n\u00e3o tenha condi\u00e7\u00f5es de prestar garantias, isso n\u00e3o dever\u00e1 ser \u00f3bice \u00e0 realiza\u00e7\u00e3o da transa\u00e7\u00e3o.<\/td>\n<\/tr>\n \n Tributa\u00e7\u00e3o<\/strong><\/td>\n Os descontos concedidos no \u00e2mbito da transa\u00e7\u00e3o n\u00e3o ser\u00e3o computados na base de c\u00e1lculo do IRPJ, da CSLL, do PIS e da COFINS.<\/td>\n<\/tr>\n<\/tbody>\n<\/table>\n