- \n
- possibilidade de adquirir direitos em virtude da personalidade civil e<\/li>\n
- a correspondente capacidade para exercer os atos da vida civil e, consequentemente, os direitos adquiridos.<\/li>\n<\/ol>\n
1. A liberdade para exerc\u00edcio pessoal de atos civis<\/h2>\n
Ao nascermos com vida, a ordem jur\u00eddica nos confere personalidade civil, passando, portanto, a sermos sujeitos de direitos. Ou seja, podemos adquirir direitos dos mais variados, aqui inclu\u00eddos os relacionados a quest\u00f5es societ\u00e1rias decorrentes de um planejamento sucess\u00f3rio. Por\u00e9m, no tocante ao exerc\u00edcio de tais direitos, a quest\u00e3o muda de \u00e2ngulo, pois \u00e9 a partir de um determinado marco temporal a contar do nascimento (idade m\u00ednima) que a legisla\u00e7\u00e3o civil vai nos concedendo n\u00edveis de autoriza\u00e7\u00e3o para exerc\u00edcio dos atos da vida civil. \u00c9 o que se chama de capacidade civil.<\/p>\n
Nesse sentido, temos basicamente tr\u00eas situa\u00e7\u00f5es:<\/p>\n
- \n
- Os menores de 16 anos s\u00e3o considerados absolutamente incapazes (art. 3\u00ba do C\u00f3digo Civil) para exercerem pessoalmente os atos da vida civil e, por isso, dever\u00e3o ser representados legalmente. Aqui a vontade do menor \u00e9 manifestada pelo seu representante. Na assinatura de um documento, por exemplo, apenas o representante assina.<\/li>\n
- Os maiores de 16 e menores de 18 anos ent\u00e3o entre o rol daqueles que s\u00e3o considerados relativamente incapazes para exercerem pessoalmente os atos da vida civil (art.4\u00ba, I, do C\u00f3digo Civil), podendo pratic\u00e1-los desde que regularmente assistidos.
\nNeste caso, o menor manifesta sua vontade, por\u00e9m, em virtude de n\u00e3o possuir capacidade plena para tanto, cabe \u00e0quele que o assiste manifestar tamb\u00e9m a sua em concord\u00e2ncia quando da realiza\u00e7\u00e3o de um ato jur\u00eddico. Nessa situa\u00e7\u00e3o, o menor assina o documento, manifestando sua vontade e aquele que o assiste tamb\u00e9m, dando sua chancela quanto \u00e0 manifesta\u00e7\u00e3o do primeiro.<\/li>\n - Os maiores de 18 anos s\u00e3o absolutamente capazes de exercer os atos da vida civil, n\u00e3o necessitando de representa\u00e7\u00e3o ou assist\u00eancia, por via de regra (art. 5\u00ba do C\u00f3digo Civil).<\/li>\n<\/ol>\n
Tanto aquele que representa quanto aquele que assiste o menor incapaz manifestam sua vontade sempre no intuito de preservar o maior interesse do \u00faltimo, tenha ele ou n\u00e3o certa liberdade para manifestar sua vontade.<\/p>\n
Assim, a capacidade civil pode ser entendida como a medida de exerc\u00edcio da personalidade. Todos possuem personalidade para adquirir direitos, mas poder\u00e3o exercer os atos da vida civil relativos a tais direitos conforme possu\u00edrem capacidade para tanto.<\/p>\n
2. A figura do s\u00f3cio menor<\/h2>\n
Essa mesma sistem\u00e1tica aplica-se aos questionamentos inicialmente levantados.<\/p>\n
\u201cAfinal, pode a sociedade da qual fa\u00e7o parte ter em seu quadro de s\u00f3cios meu filho(a) menor de 16 anos? Um absolutamente incapaz, no caso?\u201d<\/p>\n
A resposta \u00e9 afirmativa. O menor, neste caso, desde o nascimento tem direito a ser detentor de quotas sociais (inclusive provenientes de doa\u00e7\u00e3o) e figurar como s\u00f3cio, sendo sujeito de todos os direitos decorrentes.<\/p>\n
\u201cMas se um s\u00f3cio tem que manifestar sua vontade na pr\u00e1tica de diversos atos da sociedade, ao menos no \u00e2mbito interno, como um s\u00f3cio menor de idade votar\u00e1 em uma reuni\u00e3o de s\u00f3cios para fins de aprova\u00e7\u00e3o das contas anuais, no caso, por exemplo, de uma sociedade Limitada, conforme preceitua o C\u00f3digo Civil?\u201d<\/p>\n
\u00c9 neste ponto que entra o instituto da representa\u00e7\u00e3o. A vontade do menor ser\u00e1 manifestada por seu representante legal, que a far\u00e1 na busca da consecu\u00e7\u00e3o de seus maiores interesses.<\/p>\n
Por exemplo, na hip\u00f3tese de um filho menor compor o quadro societ\u00e1rio de uma Holding Familiar, seu pai e\/ou sua m\u00e3e manifestar\u00e3o a vontade do filho enquanto menor de 16 anos, assinando por ele, como seu representante, a ata de reuni\u00e3o dos s\u00f3cios. O filho n\u00e3o assinar\u00e1 a ata, pois n\u00e3o tem capacidade civil para tanto. Essa mesma sistem\u00e1tica aplica-se em poss\u00edveis altera\u00e7\u00f5es do Contrato Social<\/strong><\/a>, uma vez que devem os s\u00f3cios, por via de regra, assinar tais documentos.<\/p>\n
Algum tempo depois, ao completar 16 anos, poder\u00e1 o filho manifestar sua vontade por meio da assinatura da respectiva ata, devendo, no entanto, assin\u00e1-la tamb\u00e9m aquele que o estiver assistindo, chancelando a pr\u00e1tica do ato pelo primeiro e assegurando que ele estar\u00e1, novamente, agindo nos limites da lei e tendo resguardados seus maiores interesses.<\/p>\n
![\"s\u00f3cio](\"https:\/\/i0.wp.com\/www.blbbrasil.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2022\/08\/socio-menor-de-idade-1.png?resize=536%2C691&ssl=1\")
<\/p>\nDa mesma forma, podem o menor de 16 anos, desde que devidamente representado, e o maior de 16 e menor de 18 anos, regularmente assistido, constituir e\/ou passar a integrar uma sociedade Empresarial, uma Holding Familiar, por exemplo.<\/p>\n
Suponhamos que a m\u00e3e e o pai desejem adiantar parte da heran\u00e7a para o filho menor de 16 anos por meio de doa\u00e7\u00e3o de quotas sociais, instrumento comumente utilizado no \u00e2mbito de um planejamento patrimonial e sucess\u00f3rio.<\/p>\n
Nesse caso, poder\u00e3o constituir uma Holding Familiar e, ent\u00e3o, doar as quotas sociais ao filho menor, passando esse a figurar como s\u00f3cio. Afinal, o filho menor tem personalidade civil e pode ser sujeito destinat\u00e1rio de doa\u00e7\u00e3o em uma rela\u00e7\u00e3o jur\u00eddica v\u00e1lida.<\/p>\n
Contudo, conforme pontuado, exercer pessoalmente os direitos decorrentes da propriedade do bem doado (quotas sociais, no caso) \u00e9 uma outra quest\u00e3o. Ir\u00e1 figurar no quadro societ\u00e1rio, por\u00e9m ser\u00e1 representado em sua manifesta\u00e7\u00e3o de vontade nos atos relativos aos neg\u00f3cios da sociedade, n\u00e3o podendo, da mesma forma, dispor ou negociar pessoalmente os direitos de propriedade relativos \u00e0s quotas. Tais atos caber\u00e3o aos seus representantes legais, seus pais, no caso.<\/p>\n
3. Menor exercendo pessoalmente atividade empres\u00e1ria e menor s\u00f3cio de sociedade empres\u00e1ria<\/h2>\n
No debate sobre o tema, pode surgir o argumento da exist\u00eancia de uma proibi\u00e7\u00e3o legal para que o s\u00f3cio seja menor de idade, com base no art. 972 do C\u00f3digo Civil, que disp\u00f5e:<\/p>\n
Art. 972. Podem exercer a atividade de empres\u00e1rio os que estiverem em pleno gozo da capacidade civil e n\u00e3o forem legalmente impedidos. <\/em><\/p><\/blockquote>\n
\u201cBom… Se \u00e9 necess\u00e1rio estar no pleno gozo da capacidade civil, o que s\u00f3 \u00e9 alcan\u00e7ado aos 18 anos, como pode um menor figurar como s\u00f3cio?\u201d, poder\u00e3o argumentar.<\/p>\n
Cabe pontuar que a exig\u00eancia de pleno gozo da capacidade civil (maior de 18 anos) constante na lei \u00e9 destinada ao empres\u00e1rio pessoa f\u00edsica para situa\u00e7\u00e3o na qual a pr\u00f3pria pessoa f\u00edsica deseja exercer atividade econ\u00f4mica organizada, o chamado empres\u00e1rio individual. Para exercer atividade empresarial individualmente, sem a utiliza\u00e7\u00e3o de uma pessoa jur\u00eddica (ou sociedade), exige-se idade m\u00ednima de 18 anos, salvo em caso de emancipa\u00e7\u00e3o de maior de 16 anos.<\/p>\n
E, nesse contexto do exerc\u00edcio de atividade empresarial por pessoa f\u00edsica, o caput do art. 974 do Diploma Civil permite ao incapaz, excepcionalmente e desde que devidamente assistido ou representado, continuar a exercer individualmente atividade empres\u00e1ria antes exercida por ele quando capaz (aplic\u00e1vel \u00e0s demais esp\u00e9cies de incapacidade relativa que n\u00e3o a menoridade) ou por seus pais ou autor da heran\u00e7a.<\/p>\n
Por\u00e9m o menor exercer atividade empresarial como pessoa f\u00edsica \u00e9 situa\u00e7\u00e3o diversa de figurar como s\u00f3cio de pessoa jur\u00eddica.<\/p>\n
Quando falamos de s\u00f3cios menores, estamos trabalhando no \u00e2mbito de uma sociedade, uma pessoa jur\u00eddica, um ente dotado de direitos e obriga\u00e7\u00f5es pr\u00f3prios, bem como capacidade diversa daquelas pertencentes aos s\u00f3cios que comp\u00f5em seu quadro social. Aqui, \u00e9 a pessoa jur\u00eddica quem exerce a atividade empresarial, n\u00e3o os s\u00f3cios, os quais n\u00e3o figuram como empres\u00e1rios, mas sim como investidores. Assim, a sociedade exerce a atividade empres\u00e1ria e os s\u00f3cios figuram como investidores, n\u00e3o se aplicando a restri\u00e7\u00e3o do art. 972 supramencionado.<\/p>\n
Esquematizando, teremos:<\/p>\n
![\"s\u00f3cio](\"https:\/\/i0.wp.com\/www.blbbrasil.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2022\/08\/socio-menor-de-idade-2.png?resize=561%2C655&ssl=1\")
<\/p>\n4. Exig\u00eancias legais para participa\u00e7\u00e3o de s\u00f3cio menor<\/h2>\n
\u00c9 juridicamente poss\u00edvel a figura do s\u00f3cio menor e, nesse sentido, o \u00a7 3\u00ba do art. 974 do C\u00f3digo Civil pontua ser obriga\u00e7\u00e3o da Junta Comercial registrar Contrato Social e respectivas altera\u00e7\u00f5es que contenham a figura do s\u00f3cio menor de idade. A norma menciona o \u201cs\u00f3cio incapaz\u201d e a menoridade est\u00e1 inclu\u00edda como uma das causas de incapacidade relativa e como causa \u00fanica da incapacidade absoluta.<\/p>\n
Art. 974. Poder\u00e1 o incapaz, por meio de representante ou devidamente assistido, continuar a empresa antes exercida por ele enquanto capaz, por seus pais ou pelo autor de heran\u00e7a.
\n<\/em>\u00a7 <\/em>3\u00ba O Registro P\u00fablico de Empresas Mercantis a cargo das Juntas Comerciais dever\u00e1 registrar contratos ou altera\u00e7\u00f5es contratuais de sociedade que envolva s\u00f3cio incapaz, desde que atendidos, de forma conjunta, os seguintes pressupostos: (Inclu\u00eddo pela Lei n\u00ba 12.399, de 2011)
\n<\/em>I \u2013 o s\u00f3cio incapaz n\u00e3o pode exercer a administra\u00e7\u00e3o da sociedade; (Inclu\u00eddo pela Lei n\u00ba 12.399, de 2011)
\n<\/em>II \u2013 o capital social deve ser totalmente integralizado; (Inclu\u00eddo pela Le i n\u00ba 12.399, de 2011)
\n<\/em>III \u2013 o s\u00f3cio relativamente incapaz deve ser assistido e o absolutamente incapaz deve ser representado por seus representantes legais. (Inclu\u00eddo pela Lei n\u00ba 12.399, de 2011)<\/em><\/p><\/blockquote>\nAssim, o quadro societ\u00e1rio pode contar com a figura do s\u00f3cio menor de idade, desde que:<\/p>\n
- \n
- A administra\u00e7\u00e3o da sociedade n\u00e3o seja exercida pelo s\u00f3cio menor, quer relativamente quer absolutamente, ainda que representado ou assistido. Temos aqui uma norma espec\u00edfica;<\/li>\n
- O capital social tenha sido totalmente integralizado quando ingressar o s\u00f3cio menor;<\/li>\n
- O s\u00f3cio menor seja representado (no caso de incapacidade absoluta) ou assistido (tratando-se de incapacidade relativa).<\/li>\n<\/ul>\n
\u00c9 interessante mencionar o advento da Lei n\u00ba 13.874<\/strong><\/a>, de 2019, respons\u00e1vel pela inclus\u00e3o do \u00a7 1\u00ba no art. 1.052 do C\u00f3digo Civil, cuja normativa prev\u00ea a possibilidade de cria\u00e7\u00e3o de sociedade Limitada Unipessoal, uma exce\u00e7\u00e3o \u00e0 regra prevista no C\u00f3digo Civil de 2002, que, durante muitos anos, impunha a exig\u00eancia de ao menos 2 (dois) s\u00f3cios para criar uma sociedade Limitada.<\/p>\n
\u201cMas nesse caso tamb\u00e9m pode meu filho(a) menor ser o \u00fanico s\u00f3cio de uma sociedade Limitada Unipessoal? Mesmo sem nenhum outro s\u00f3cio maior de idade, um absolutamente incapaz?\u201d<\/p>\n
Novamente, a resposta \u00e9 afirmativa. A legisla\u00e7\u00e3o n\u00e3o imp\u00f5e proibi\u00e7\u00e3o neste sentido, sendo poss\u00edvel que o \u00fanico s\u00f3cio de uma sociedade Limitada Unipessoal seja uma pessoa menor de idade, desde que observados os requisitos mencionados acima. Na mesma dire\u00e7\u00e3o, a cl\u00e1usula 3.1. (\u201cCAPACIDADE PARA SER S\u00d3CIO\u201d), incisos III e IV do Manual de Registro da sociedade Limitada do Departamento Nacional de Registro Empresarial e Integra\u00e7\u00e3o (DREI<\/strong><\/a>), disp\u00f5e:<\/p>\n
3.1. CAPACIDADE PARA SER S\u00d3CIO
\n<\/em>Pode ser s\u00f3cio de sociedade limitada, desde que n\u00e3o haja impedimento legal:
\n<\/em>I – o maior de dezoito anos, brasileiro(a) ou estrangeiro(a), que estiverem em pleno gozo da capacidade civil;
\n<\/em>II – o menor emancipado;
\n<\/em>III – os relativamente incapazes desde que assistidos;
\n<\/em><\/strong>IV – os menores de dezesseis anos (absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil), desde que representados;
\n<\/em><\/strong>V – pessoa jur\u00eddica nacional ou estrangeira; e
\n<\/em>VI – o Fundo de Investimento em Participa\u00e7\u00f5es (FIP), desde que devidamente representado por seu administrador.<\/em><\/p><\/blockquote>\nCabe mencionar que, nessa situa\u00e7\u00e3o, obrigatoriamente, o administrador da sociedade dever\u00e1 ser um terceiro n\u00e3o s\u00f3cio, uma vez que o s\u00f3cio \u00fanico menor de idade n\u00e3o poderia exercer tal fun\u00e7\u00e3o (art. 974, \u00a7 3\u00ba, I), ainda que representado ou assistido.<\/p>\n
Respeitadas as exig\u00eancias mencionadas, \u00e9 poss\u00edvel incluir, portanto, parente menor de idade (relativamente ou absolutamente incapaz) no contexto de um planejamento sucess\u00f3rio notadamente, envolvendo a figura da Holding<\/strong><\/a> Familiar, para que atue como s\u00f3cio, \u00fanico ou n\u00e3o, dessa, podendo receber doa\u00e7\u00f5es, inclusive.<\/p>\n
Claro que o exerc\u00edcio dos direitos relacionados \u00e0 figura de s\u00f3cio estar\u00e1, assim como os demais atos da vida civil, condicionado a regular a participa\u00e7\u00e3o do representante ou assistente na pr\u00e1tica do ato jur\u00eddico.<\/p>\n
Caso esteja buscando por orienta\u00e7\u00f5es no tocante \u00e0 organiza\u00e7\u00e3o societ\u00e1ria<\/strong><\/a> ou ao planejamento patrimonial<\/strong><\/a> e sucess\u00f3rio<\/strong><\/a>, a equipe jur\u00eddica da BLB Brasil, especializada na presta\u00e7\u00e3o de assessoria em tais quest\u00f5es, est\u00e1 a sua disposi\u00e7\u00e3o. Entre em contato conosco<\/strong><\/a>!<\/p>\n