Aspectos gerais do ICMS<\/strong><\/h2>\nO inciso II do artigo 155 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal<\/strong><\/a> de 1988<\/strong> atribui aos estados e ao Distrito Federal compet\u00eancia para instituir o Imposto sobre Opera\u00e7\u00f5es relativas \u00e0 Circula\u00e7\u00e3o de Mercadorias e sobre Presta\u00e7\u00f5es de Servi\u00e7os de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunica\u00e7\u00e3o (ICMS).<\/p>\nNo sistema tribut\u00e1rio nacional, o ICMS \u00e9 regido por meio de quatro hierarquias normativas, conforme a ordem a seguir:<\/p>\n
1\u00aa \u2013 Constitui\u00e7\u00e3o Federal<\/strong>: que visa estabelecer as compet\u00eancias e os princ\u00edpios constitucionais que regem todo o funcionamento do ICMS no nosso pa\u00eds;<\/p>\n2\u00aa \u2013<\/strong> As leis complementares<\/strong>: de n.\u00ba 87\/1996<\/a><\/strong>, que visa definir os contribuintes, o fato gerador e a base de c\u00e1lculo do referido tributo, e a de n.\u00ba 24\/1975, que estabelece as regras de defini\u00e7\u00e3o dos benef\u00edcios fiscais e outras compet\u00eancias do Conselho Nacional de Pol\u00edtica Fazend\u00e1ria (CONFAZ);<\/p>\n3\u00aa \u2013 Leis estaduais:<\/strong> que visam estabelecer as regras espec\u00edficas do ICMS, tais como: al\u00edquotas, responsabilidade tribut\u00e1ria, multas etc. (devendo sempre respeitar as leis complementares e a Constitui\u00e7\u00e3o Federal);<\/p>\n4\u00aa \u2013 Regulamentos estaduais:<\/strong> que n\u00e3o podem inovar na ordem jur\u00eddica. Sua fun\u00e7\u00e3o \u00e9 de apenas detalhar a aplica\u00e7\u00e3o das leis estaduais por meio de decretos estaduais.<\/p>\nAssim, o ICMS \u00e9 regido por princ\u00edpios constitucionais, leis complementares, leis estaduais e\/ou por decretos estaduais e\/ou Regulamento do ICMS de cada estado.<\/p>\n
Dentre os princ\u00edpios constitucionais previstos para o ICMS, destacamos alguns, que s\u00e3o mais relevantes para este momento, como:<\/p>\n
\n- Princ\u00edpio da n\u00e3o cumulatividade<\/strong>: este \u00e9 o primeiro dos Princ\u00edpios Constitucionais do ICMS, previsto no inciso I do par\u00e1grafo 2\u00ba do artigo 155, que assim estabelece: \u201cSer\u00e1 n\u00e3o cumulativo, compensando-se o que for devido em cada opera\u00e7\u00e3o relativa \u00e0 circula\u00e7\u00e3o de mercadoria ou presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os com o montante cobrado nas anteriores\u201d.<\/li>\n<\/ul>\n
Na n\u00e3o cumulatividade o tributo incide apenas sobre o valor agregado ao produto. Assim, no momento da apura\u00e7\u00e3o do tributo devido, ocorre a presen\u00e7a de d\u00e9bito e cr\u00e9dito.<\/p>\n
\n- Princ\u00edpio da isen\u00e7\u00e3o ou n\u00e3o incid\u00eancia: <\/strong>no inciso II do par\u00e1grafo 2\u00ba do artigo 155, \u00e9 estabelecido que \u201ca isen\u00e7\u00e3o ou n\u00e3o-incid\u00eancia, salvo determina\u00e7\u00e3o em contr\u00e1rio da legisla\u00e7\u00e3o: a) n\u00e3o implicar\u00e1 cr\u00e9dito para compensa\u00e7\u00e3o com o montante devido nas opera\u00e7\u00f5es ou presta\u00e7\u00f5es seguintes; b) acarretar\u00e1 a anula\u00e7\u00e3o do cr\u00e9dito relativo \u00e0s opera\u00e7\u00f5es anteriores\u201d.<\/li>\n<\/ul>\n
Logo, as opera\u00e7\u00f5es isentas ou com n\u00e3o incid\u00eancia acarretar\u00e3o ao contribuinte o n\u00e3o aproveitamento e\/ou a anula\u00e7\u00e3o dos cr\u00e9ditos relativos \u00e0s opera\u00e7\u00f5es anteriores.<\/p>\n
\n- Princ\u00edpio da seletividade: <\/strong>no inciso III do par\u00e1grafo 2\u00ba do artigo 155, \u00e9 estabelecido que \u201co ICMSpoder\u00e1<\/strong>\u00a0ser seletivo em fun\u00e7\u00e3o da essencialidade das mercadorias e dos servi\u00e7os\u201d.<\/li>\n<\/ul>\n
Assim, produtos essenciais contam com al\u00edquotas menores quando comparados com produtos menos essenciais.<\/p>\n
A Constitui\u00e7\u00e3o Federal atribuiu \u00e0 lei complementar a cria\u00e7\u00e3o de uma lei geral sobre o ICMS, concretizada por meio da Lei Complementar 87\/1996<\/strong><\/a> que veio para definir os aspectos gerais da tributa\u00e7\u00e3o do ICMS. Ou seja, criar as regras gerais para o referido imposto, tais como: quando ocorre a incid\u00eancia; quando ocorre a n\u00e3o incid\u00eancia; quem \u00e9 o contribuinte do ICMS; qual a base de c\u00e1lculo para fins de c\u00e1lculo do imposto etc.<\/p>\nPartindo dessa Lei geral, os estados editam as leis estaduais e os regulamentos estaduais, com o intuito de dar aplicabilidade da Lei aos contribuintes do ICMS.<\/p>\n
Aqui, \u00e9 importante mencionarmos que nenhuma dessas leis pode criar obriga\u00e7\u00f5es que n\u00e3o estejam contidas nas leis superiores a elas, sob pena de serem consideradas nulas.<\/p>\n
E, por seu turno, a monofasia sobre os combust\u00edveis tem previs\u00e3o legal na Constitui\u00e7\u00e3o Federal, bem como na lei complementar, sobre a qual discorremos a seguir.<\/p>\n
A tributa\u00e7\u00e3o monof\u00e1sica do ICMS sobre combust\u00edveis<\/strong><\/h2>\nDisposi\u00e7\u00f5es Previstas na Lei Complementar 192\/2022<\/strong><\/h3>\nOriginalmente o ICMS monof\u00e1sico n\u00e3o estava previsto em nossa Constitui\u00e7\u00e3o, sendo que tal sistem\u00e1tica foi introduzida pela Emenda Constitucional 31\/2001, prevendo no artigo 155, \u00a7 2\u00ba, XII, al\u00ednea h, a possibilidade de tributa\u00e7\u00e3o monof\u00e1sica dos combust\u00edveis para o ICMS.<\/p>\n
At\u00e9 a cria\u00e7\u00e3o da tributa\u00e7\u00e3o monof\u00e1sica, a al\u00edquota do ICMS sobre combust\u00edveis variava nos estados e no Distrito Federal, e as bases de c\u00e1lculo tinham como par\u00e2metro o pre\u00e7o que o produto apresentava em uma venda em condi\u00e7\u00f5es de livre concorr\u00eancia.<\/p>\n
Visando impedir que a carga tribut\u00e1ria agravasse o aumento do pre\u00e7o dos combust\u00edveis com o descasamento em rela\u00e7\u00e3o aos \u00edndices inflacion\u00e1rios, e como forma de tornar o peso do tributo mais previs\u00edvel, evitando maior onera\u00e7\u00e3o do consumidor final, foi ent\u00e3o criada a Lei complementar 192<\/strong><\/a> em 11 de mar\u00e7o de 2022.<\/p>\nPor meio da referida Lei Complementar, ficou estabelecido que as al\u00edquotas do ICMS ser\u00e3o definidas por delibera\u00e7\u00e3o dos estados e do Distrito Federal, atrav\u00e9s do CONFAZ, com o intuito de uniformizar o ICMS em todo o territ\u00f3rio nacional. Tamb\u00e9m foi determinado que, em vez de um percentual sobre o pre\u00e7o praticado, as al\u00edquotas incidir\u00e3o sobre a sua unidade de medida (em termos jur\u00eddicos, al\u00edquota ad rem<\/em>).<\/p>\nA Lei em tela elencou em quais combust\u00edveis o ICMS dever\u00e1 incidir apenas uma \u00fanica vez (monofasia), qualquer que seja a sua finalidade, sendo:<\/p>\n
\n- gasolina e etanol anidro combust\u00edvel;<\/li>\n
- diesel e biodiesel;<\/li>\n
- g\u00e1s liquefeito de petr\u00f3leo, inclusive o derivado do g\u00e1s natural.<\/li>\n<\/ol>\n
Vale destacar que, nesse primeiro momento, o Etanol Hidratado Combust\u00edvel (EHC) n\u00e3o foi contemplado no rol da LC 192\/2022. Insta diferenciar que o EHC \u00e9 o etanol em forma de combust\u00edvel comercializado ao consumidor final, sendo que o Etanol Anidro Combust\u00edvel (EAC), dentre outras aplica\u00e7\u00f5es, via de regra, \u00e9 aquele utilizado na mistura com a gasolina.<\/p>\n
Em detrimento da nova sistem\u00e1tica, nas opera\u00e7\u00f5es como ICMS monof\u00e1sico, a imunidade constitucional prevista para os combust\u00edveis dentro do regime de apura\u00e7\u00e3o geral (que presume a transfer\u00eancia de combust\u00edvel entre estados sem a incid\u00eancia de ICMS, ressalvadas as condi\u00e7\u00f5es estabelecidas), n\u00e3o ser\u00e1 mais aplicada.<\/p>\n
Ainda assim, a outra regra constitucional, que prev\u00ea que o ICMS sobre os combust\u00edveis derivados do petr\u00f3leo ser\u00e1 devido para os estados de consumo, permanece ativa. Em outras palavras, o ICMS monof\u00e1sico sobre esses produtos ser\u00e1 arrecadado para o er\u00e1rio do estado onde est\u00e1 localizado o consumidor final.<\/p>\n
Por outro lado, a LC 192\/2022 prev\u00ea que, nas opera\u00e7\u00f5es interestaduais entre contribuintes, com combust\u00edveis n\u00e3o derivados de petr\u00f3leo \u2013 como, por exemplo, o etanol anidro \u2013, o imposto ser\u00e1 repartido entre os estados de origem e de destino, mantendo-se a mesma proporcionalidade que ocorre nas opera\u00e7\u00f5es com as demais mercadorias.<\/p>\n
Por conseguinte, nas opera\u00e7\u00f5es interestaduais destinadas a n\u00e3o contribuinte, com combust\u00edveis n\u00e3o derivados de petr\u00f3leo, o imposto caber\u00e1 ao estado de origem.<\/p>\n
As al\u00edquotas do imposto ser\u00e3o definidas mediante a delibera\u00e7\u00e3o dos estados e do Distrito Federal, observados os seguintes aspectos:<\/p>\n
\n- ser\u00e3o uniformes em todo o territ\u00f3rio nacional e poder\u00e3o ser diferenciadas por produto;<\/li>\n
- ser\u00e3o espec\u00edficas (ad rem<\/em>), por unidade de medida adotada, e<\/li>\n
- poder\u00e3o ser reduzidas e restabelecidas no mesmo exerc\u00edcio financeiro, observado o princ\u00edpio da noventena (90 dias decorridos da data em que a lei seja publicada).<\/li>\n<\/ul>\n
Quem s\u00e3o os contribuintes sujeitos \u00e0 monofasia?<\/strong><\/h3>\nA LC 192\/2022 elencou quem s\u00e3o os contribuintes do ICMS monof\u00e1sico:<\/p>\n
\n- o produtor e aqueles que lhe sejam equiparados,<\/li>\n
- o importador dos combust\u00edveis,<\/li>\n
- as pessoas que produzem combust\u00edveis de forma residual,<\/li>\n
- os formuladores de combust\u00edveis por meio de mistura mec\u00e2nica,<\/li>\n
- as centrais petroqu\u00edmicas e as bases das refinarias de petr\u00f3leo.<\/li>\n<\/ul>\n
Ela tamb\u00e9m estabelece o momento do fato gerador (ocasi\u00e3o que gera a incid\u00eancia do tributo) para o ICMS monof\u00e1sico, sendo:<\/p>\n
\n- a sa\u00edda dos combust\u00edveis do estabelecimento do contribuinte, nas opera\u00e7\u00f5es ocorridas no territ\u00f3rio nacional; <\/span><\/li>\n
- o desembara\u00e7o aduaneiro dos combust\u00edveis, nas opera\u00e7\u00f5es de importa\u00e7\u00e3o.<\/span><\/li>\n<\/ol>\n
Esses s\u00e3o os pilares, previstos na Lei Complementar 192\/2022, para o CONFAZ editar os Conv\u00eanios em comum acordo com os estados no tocante \u00e0 aplica\u00e7\u00e3o do ICMS monof\u00e1sico para os combust\u00edveis.<\/span><\/p>\nDisposi\u00e7\u00f5es gerais do Conv\u00eanio ICMS 199\/2022, especificamente para as opera\u00e7\u00f5es com diesel, biodiesel, GLP e GLGN<\/strong><\/h3>\nAp\u00f3s a cria\u00e7\u00e3o da Lei Complementar 192\/2022, o CONFAZ publicou o conv\u00eanio ICMS 199\/2022<\/strong><\/a>, que disp\u00f5e sobre o regime de tributa\u00e7\u00e3o monof\u00e1sica do ICMS a ser aplicado nas opera\u00e7\u00f5es com combust\u00edveis nos termos da Lei Complementar n.\u00ba 192\/2022, estabelecendo os procedimentos para o controle, a apura\u00e7\u00e3o, o repasse e a dedu\u00e7\u00e3o do imposto.<\/p>\nEsse Conv\u00eanio trata, em especifico, dos seguintes combust\u00edveis: diesel, biodiesel e g\u00e1s liquefeito de petr\u00f3leo, inclusive o derivado do g\u00e1s natural, que vigora seus efeitos desde 01\/05\/2023.<\/p>\n
Foi por meio desse Conv\u00eanio que se estabeleceu para esses combust\u00edveis, conforme consta na cl\u00e1usula s\u00e9tima, a al\u00edquota ad rem<\/em> nos seguintes valores:<\/p>\n\n- para o diesel e o biodiesel, em R$ 0,9456;<\/li>\n
- para o GLP\/GLGN, inclusive o derivado do g\u00e1s natural, em R$ 1,2571.<\/li>\n<\/ol>\n
As al\u00edquotas s\u00e3o fixadas em quilograma para o GLP\/GLGN e, em litro, para os demais combust\u00edveis. Citamos abaixo um singelo exemplo de como o ICMS ser\u00e1 calculado e recolhido na sistem\u00e1tica monof\u00e1sica.<\/p>\n
Produto: diesel
Quantidade vendida: 1.000 litros
Base de c\u00e1lculo ad rem<\/em>: 1.000
Al\u00edquota ad rem<\/em>: R$0,9456
ICMS a pagar: R$ 945,60 (1.000 x 0,9456)<\/p>\nAp\u00f3s a confirma\u00e7\u00e3o das regras gerais estabelecidas na Lei Complementar, o conv\u00eanio disciplinou como ser\u00e1 a partilha do ICMS entre a UF de origem e a UF de destino, nas opera\u00e7\u00f5es interestaduais entre contribuintes do imposto para os produtos biodiesel\/GLP.<\/p>\n
A partilha do ICMS assim ficou definida:<\/p>\n
![\"Partilha](\"https:\/\/i0.wp.com\/dev.blbescoladenegocios.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2023\/05\/icms-biodiesel-gas.png?resize=687%2C138\")
<\/p>\n
Na opera\u00e7\u00e3o com \u00f3leo diesel B (combust\u00edvel obtido da mistura de \u00f3leo diesel puro e biodiesel), o imposto da parcela de \u00f3leo diesel A (\u00f3leo diesel puro), contido na mistura, caber\u00e1 \u00e0 UF onde ocorrer o consumo; j\u00e1 o imposto da parcela do B100 (biodiesel) contido na mistura ser\u00e1 repartido entre a UF de origem e a UF de destino nas propor\u00e7\u00f5es definidas no quadro acima.<\/p>\n
Nas opera\u00e7\u00f5es com GLP (g\u00e1s liquefeito de petr\u00f3leo) \/ GLGN (g\u00e1s liquefeito de g\u00e1s natural), entre contribuintes, o imposto da parcela de GLP contido na mistura caber\u00e1 \u00e0 UF onde ocorrer o consumo, e o imposto da parcela de GLGN contido na mistura ser\u00e1 repartido entre as UFs de origem e de destino nas propor\u00e7\u00f5es definidas no quadro acima.<\/p>\n
\u00c9 importante ainda destacarmos que, conforme previsto no par\u00e1grafo \u00fanico da cl\u00e1usula decima segunda, o imposto destacado nos documentos fiscais na tributa\u00e7\u00e3o monof\u00e1sica ser\u00e1 lan\u00e7ado na apura\u00e7\u00e3o de ICMS relativo \u00e0 substitui\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria (ICMS-ST), exceto a parcela da tributa\u00e7\u00e3o do B100 devido \u00e0 UF de origem, que ser\u00e1 lan\u00e7ada na apura\u00e7\u00e3o de ICMS referente \u00e0s opera\u00e7\u00f5es pr\u00f3prias, enquanto n\u00e3o desenvolvida a apura\u00e7\u00e3o pr\u00f3pria do regime tribut\u00e1rio monof\u00e1sico.<\/p>\n
Disposi\u00e7\u00f5es dos Conv\u00eanios ICMS 11\/2023 e 15\/2023, <\/strong>especificamente para as opera\u00e7\u00f5es com gasolina e etanol anidro<\/strong><\/h3>\nPrimeiramente, cumpre esclarecer que, em 29 de mar\u00e7o de 2023, o CONFAZ publicou o conv\u00eanio ICMS 11\/2023, que disciplinava sobre o regime de tributa\u00e7\u00e3o monof\u00e1sica do ICMS a ser aplicado nas opera\u00e7\u00f5es com gasolina e etanol anidro combust\u00edvel, nos termos da Lei Complementar n.\u00ba 192\/2022. Por\u00e9m, em 06 de abril deste mesmo ano, houve a rejei\u00e7\u00e3o do conv\u00eanio, por meio do Ato Declarat\u00f3rio 11\/2023, em raz\u00e3o da “n\u00e3o” ratifica\u00e7\u00e3o pelos Poderes Executivos dos estados de Mato Grosso, Rio Grande do Norte, Rio Grande do Sul e Minas Gerais.<\/p>\n
No entanto, ainda em 06 de abril de 2023, o CONFAZ publicou o Conv\u00eanio ICMS 15\/2023<\/strong><\/a>, disciplinando sobre o regime de tributa\u00e7\u00e3o monof\u00e1sica do imposto a ser aplicado, a partir de 01\/06\/2023, nas opera\u00e7\u00f5es com gasolina e Etanol Anidro Combust\u00edvel (EAC), nos termos da Lei Complementar n.\u00ba 192\/2022, e estabelecendo procedimentos para o controle, a apura\u00e7\u00e3o, o repasse e a dedu\u00e7\u00e3o do imposto.<\/p>\nA al\u00edquota fixada por litro para a gasolina e o EAC foi de R$1,22. O motivo da gasolina e o EAC terem a mesma al\u00edquota parte do princ\u00edpio que o etanol anidro \u00e9 utilizado apenas para compor a gasolina. Em suma, o EAC \u00e9 misturado com a gasolina pura para obter a gasolina comercializada nos postos de combust\u00edveis, tratando-se, portanto, de um \u00fanico produto.<\/p>\n
Ap\u00f3s a confirma\u00e7\u00e3o das regras gerais estabelecidas na Lei Complementar 192\/2022, o conv\u00eanio disciplinou como ser\u00e1 a partilha do ICMS entre a UF de origem e a UF de destino, nas opera\u00e7\u00f5es interestaduais entre contribuintes do imposto.<\/p>\n
A partilha do ICMS assim ficou definida:<\/p>\n
![\"Partilha](\"https:\/\/i0.wp.com\/dev.blbescoladenegocios.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2023\/05\/icms-eac-etanol-anidro.png?resize=686%2C137\")
<\/p>\n
Na opera\u00e7\u00e3o com gasolina C (combust\u00edvel obtido da mistura de gasolina A \u2013 combust\u00edvel puro \u2013 com EAC), o imposto da parcela de gasolina A, contida na mistura, caber\u00e1 \u00e0 UF onde ocorrer o consumo. Enquanto o imposto da parcela do EAC contido na mistura ser\u00e1 repartido entre a UF de origem e a UF de destino nas propor\u00e7\u00f5es definidas no quadro acima.<\/p>\n
Ponto de aten\u00e7\u00e3o<\/strong>: o Conv\u00eanio atribuiu \u00e0 refinaria de petr\u00f3leo ou \u00e0s suas bases, \u00e0 central de mat\u00e9ria-prima petroqu\u00edmica (CPQ), ao formulador de combust\u00edveis e ao importador, nas opera\u00e7\u00f5es com gasolina A, a responsabilidade pela reten\u00e7\u00e3o e pelo recolhimento do ICMS incidente nas importa\u00e7\u00f5es de EAC ou sobre as sa\u00eddas do estabelecimento do produtor de EAC.<\/p>\nO diferimento sobre as sa\u00eddas do estabelecimento do produtor de EAC tem fundamento l\u00f3gico, pois, caso a sua sa\u00edda n\u00e3o fosse diferida, haveria a tributa\u00e7\u00e3o na sa\u00edda do produtor de biocombust\u00edvel (no caso, a usina sucroenerg\u00e9tica), sendo que o produto em quest\u00e3o ainda n\u00e3o \u00e9 o combust\u00edvel comercializado para abastecimento de ve\u00edculos. Ainda, em sua posterior opera\u00e7\u00e3o de sa\u00edda da gasolina, sofreria novamente a tributa\u00e7\u00e3o do ICMS monof\u00e1sico.<\/p>\n
Como dito, o EAC adquirido pelas refinarias de petr\u00f3leo (ou por suas bases) ser\u00e1 misturado com a gasolina pura, sendo o resultado a gasolina comercializada aos consumidores. Portanto, podemos concluir que, neste primeiro momento, a nova sistem\u00e1tica monof\u00e1sica n\u00e3o impactar\u00e1 o setor sucroenerg\u00e9tico, diante da previs\u00e3o de diferimento do EAC.<\/p>\n
O contribuinte ou o estabelecimento que promover opera\u00e7\u00f5es com combust\u00edveis derivados de petr\u00f3leo, com GLGN, B100, EAC, inclusive misturados na gasolina C \u2013 em que o imposto tenha sido cobrado anteriormente por tributa\u00e7\u00e3o monof\u00e1sica e cuja reten\u00e7\u00e3o do ICMS devido \u00e0 UF de origem e de destino tenha sido realizada por atribui\u00e7\u00e3o de responsabilidade \u2013, dever\u00e1 entregar mensalmente um arquivo digital aprovado pelo Ato Cotepe\/ICMS n.\u00ba 22\/2023, destinado \u00e0 apura\u00e7\u00e3o e \u00e0 demonstra\u00e7\u00e3o dos valores de dedu\u00e7\u00e3o e repasse.<\/p>\n
Da impossibilidade do cr\u00e9dito de ICMS no regime da tributa\u00e7\u00e3o monof\u00e1sica<\/strong><\/h3>\nA grande controv\u00e9rsia da nova sistem\u00e1tica monof\u00e1sica \u00e9 que os Conv\u00eanios ICMS 199\/2022 e 15\/2023 trouxeram as cl\u00e1usulas d\u00e9cima s\u00e9tima<\/u> para disciplinar que, em face das caracter\u00edsticas do regime de tributa\u00e7\u00e3o monof\u00e1sica, incompat\u00edvel com o regime geral de apura\u00e7\u00e3o do imposto, fica vedada a apropria\u00e7\u00e3o de cr\u00e9ditos das opera\u00e7\u00f5es e das presta\u00e7\u00f5es antecedentes \u00e0s sa\u00eddas de \u00f3leo diesel A, B100, GLP, GLGN, gasolina A e EAC, qualquer que seja a sua natureza, cabendo ao contribuinte promover o devido estorno na propor\u00e7\u00e3o das sa\u00eddas destes produtos.<\/p>\n
O fato de os combust\u00edveis estarem sujeitos \u00e0 tributa\u00e7\u00e3o monof\u00e1sica n\u00e3o significa que, para a sua produ\u00e7\u00e3o, n\u00e3o foram adquiridos produtos e bens sobre os quais houve a incid\u00eancia de ICMS em momento anterior. Por\u00e9m, com a implanta\u00e7\u00e3o do regime monof\u00e1sico, a apropria\u00e7\u00e3o dos cr\u00e9ditos de ICMS sobre as opera\u00e7\u00f5es antecedentes \u00e0 sa\u00edda dos combust\u00edveis foi vedada.<\/p>\n
Resumindo, o impacto dessa disposi\u00e7\u00e3o para as usinas produtoras de EAC \u00e9, agora, a impossibilidade de se aproveitarem dos cr\u00e9ditos vinculados \u00e0 produ\u00e7\u00e3o desse produto. Tal fato n\u00e3o ocorria antes da nova sistem\u00e1tica, mesmo quando as vendas eram diferidas do pagamento do ICMS (salvo previs\u00e3o espec\u00edfica em cada estado).<\/p>\n
A ideia por tr\u00e1s da veda\u00e7\u00e3o ao cr\u00e9dito \u00e9 ditar que o ICMS incida sobre os combust\u00edveis de acordo com a al\u00edquota estabelecida, independente do princ\u00edpio da n\u00e3o cumulatividade, considerando que n\u00e3o haver\u00e1 tributa\u00e7\u00e3o em cascata nas pr\u00f3ximas etapas, uma vez que a tributa\u00e7\u00e3o ocorre em momento \u00fanico.<\/p>\n
N\u00e3o obstante, ainda que seja poss\u00edvel admitirmos o racional da nova sistem\u00e1tica monof\u00e1sica, n\u00e3o podemos deixar de observar que estamos diante de flagrante ilegalidade e inconstitucionalidade, uma vez que a norma superior, no caso, a Lei Complementar 192\/2022, n\u00e3o tratou dessa possibilidade e, portanto, n\u00e3o h\u00e1 fundamentos legais para essa restri\u00e7\u00e3o imposta por meio de Conv\u00eanio do CONFAZ, al\u00e9m da afronta ao princ\u00edpio constitucional da n\u00e3o cumulatividade.<\/p>\n
Do cr\u00e9dito relativo a aquisi\u00e7\u00f5es de combust\u00edveis<\/strong><\/h3>\nComo n\u00e3o bastasse o estorno proporcional para as vendas de EAC, em 14 de abril de 2023, foi publicado o Conv\u00eanio ICMS 26\/2023<\/strong><\/a> para disciplinar sobre o reconhecimento do direito ao cr\u00e9dito do ICMS cobrado na forma da Lei Complementar 192\/2022, o qual frustrou ainda mais o setor sucroenerg\u00e9tico.<\/p>\nPara a surpresa de muitos contribuintes, todos os estados reconheceram o direito ao cr\u00e9dito do ICMS cobrado na forma da Lei Complementar n.\u00ba 192\/2022, em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s aquisi\u00e7\u00f5es de gasolina C, \u00f3leo diesel B, GLP e GLGN, utilizados como insumo pelo sujeito passivo do imposto.<\/p>\n
Apesar disso, o Conv\u00eanio fez um recorte na possibilidade de aproveitamento de cr\u00e9dito, vedando que os contribuintes, previstos nas cl\u00e1usulas terceiras do\u00a0Conv\u00eanio ICMS n.\u00ba 199\/22\u00a0e do\u00a0Conv\u00eanio ICMS n.\u00ba 15\/23, apropriem-se dos cr\u00e9ditos desses insumos. Vejamos os contribuintes que n\u00e3o poder\u00e3o se creditar:<\/p>\n
\n- o produtor nacional de biocombust\u00edveis;<\/li>\n
- a refinaria de petr\u00f3leo e suas bases;<\/li>\n
- a central de mat\u00e9ria-prima petroqu\u00edmica (CPQ);<\/li>\n
- a unidade de processamento de g\u00e1s natural (UPGN) ou o estabelecimento produtor e industrial a ele equiparado;<\/li>\n
- o formulador de combust\u00edveis;<\/li>\n
- o importador.<\/li>\n<\/ol>\n
Com isso, os contribuintes do ICMS monof\u00e1sico foram expressamente desautorizados a apropriarem-se do cr\u00e9dito decorrente das aquisi\u00e7\u00f5es dos combust\u00edveis utilizados como insumos, o que inclui as usinas produtoras de etanol.<\/p>\n
A partir desses dois flagrantes, temos, por ora, duas considera\u00e7\u00f5es importantes para as usinas produtoras de etanol:<\/p>\n
\n- Dever\u00e3o estornar os cr\u00e9ditos de ICMS vinculados \u00e0 venda de etanol anidro.<\/li>\n
- N\u00e3o ser\u00e1 poss\u00edvel aproveitar o cr\u00e9dito de ICMS sobre o GLP e o diesel, independentemente da destina\u00e7\u00e3o, por expressa veda\u00e7\u00e3o do Conv\u00eanio ICMS 26\/2023.<\/li>\n<\/ol>\n
Como podemos observar, um conv\u00eanio (uma norma infralegal) parece estar contrariando dois princ\u00edpios: o da legalidade, por n\u00e3o ter previs\u00e3o em lei complementar, e o da constitucionalidade, devido \u00e0 afronta ao princ\u00edpio da n\u00e3o cumulatividade.<\/p>\n
Com isso, parece-nos que as usinas est\u00e3o diante de uma situa\u00e7\u00e3o de inseguran\u00e7a jur\u00eddica, uma vez que as usinas produtoras do EAC s\u00e3o consumidoras do \u00f3leo diesel (especialmente em sua frota) e do GLP (utilizado nas empilhadeiras), os quais representam uma parte significativa de seus custos.<\/p>\n
De in\u00edcio, essa veda\u00e7\u00e3o ao cr\u00e9dito, imposta pelos Conv\u00eanios citados, n\u00e3o deveria atingir os contribuintes produtores (principalmente as usinas produtoras de EAC, as refinarias e as suas bases), pois esses combust\u00edveis s\u00e3o adquiridos como insumos para as suas sa\u00eddas que s\u00e3o tributadas pelo ICMS.<\/p>\n
Ao nosso ver, as disposi\u00e7\u00f5es previstas nos Conv\u00eanios ICMS supracitados podem sugerir tra\u00e7os de ilegalidade e inconstitucionalidade quanto \u00e0 veda\u00e7\u00e3o aos cr\u00e9ditos, restando \u00e0s empresas, principalmente aquelas cuja perda estima-se ser significativa, buscar amparo no judici\u00e1rio com o aux\u00edlio de profissionais especializados.<\/p>\n
Incorpora\u00e7\u00e3o das disposi\u00e7\u00f5es dos Conv\u00eanios pelos estados de SP e MG<\/strong><\/h3>\n\u00c9 importante mencionarmos que o Conv\u00eanio ICMS 133\/1997 disciplina sobre o regimento do conselho de pol\u00edticas do CONFAZ e traz, ainda, as regras para a ratifica\u00e7\u00e3o dos conv\u00eanios celebrados pelos estados.<\/span><\/p>\nA cl\u00e1usula 36 do citado conv\u00eanio ICMS 133\/1997disciplina que, d<\/span>entro do prazo de quinze dias, contados a partir da publica\u00e7\u00e3o do conv\u00eanio e independentemente de qualquer outra comunica\u00e7\u00e3o, o Poder Executivo de cada estado e do Distrito Federal publicar\u00e1 um decreto ratificando ou n\u00e3o os conv\u00eanios celebrados. E que, ainda, considera-se ratifica\u00e7\u00e3o t\u00e1cita a falta de manifesta\u00e7\u00e3o no prazo assinalado.<\/p>\nO estado de S\u00e3o Paulo ainda n\u00e3o publicou um decreto para <\/span>incorporar \u00e0 legisla\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria do seu estado as disposi\u00e7\u00f5es dos Conv\u00eanios ICMS 199\/2022, 15\/2023 e 26\/2023, logo, entendemos que houve a ratifica\u00e7\u00e3o t\u00e1cita dos Conv\u00eanios.<\/p>\nAtrav\u00e9s do Decreto<\/span> n.\u00ba 48.555\/2022, o estado mineiro incorporou \u00e0 legisla\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria do estado de Minas Gerais as disposi\u00e7\u00f5es constantes do Conv\u00eanio ICMS n.\u00ba 199, de 22 de dezembro de 2022, para efeitos do regime de tributa\u00e7\u00e3o monof\u00e1sica do ICMS nas opera\u00e7\u00f5es com combust\u00edveis. E, atrav\u00e9s do Decreto n.\u00ba 48.611\/2023, o estado disciplinou sobre o prazo para o recolhimento do ICMS devido no regime.<\/p>\nAinda, atrav\u00e9s do Decreto n.\u00ba 48.612\/2023 o estado de Minas Gerais incorporou \u00e0 legisla\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria do estado as disposi\u00e7\u00f5es do Conv\u00eanio ICMS 26\/23, de 14 de abril de 2023, que disp\u00f5em sobre o reconhecimento do direito ao creditamento, pelo sujeito passivo, do ICMS cobrado na forma da Lei Complementar n.\u00ba 192, de 11 de mar\u00e7o de 2022, em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s opera\u00e7\u00f5es com gasolina C, \u00f3leo diesel B, GLP e GLGN, utilizados como insumo pelo sujeito passivo do imposto.<\/p>\n
O ICMS monof\u00e1sico representa uma grande mudan\u00e7a na apura\u00e7\u00e3o do ICMS, inclusive em rela\u00e7\u00e3o ao cumprimento das obriga\u00e7\u00f5es acess\u00f3rias. Os contribuintes dever\u00e3o ficar atentos \u00e0s novidades para atenderem a todos os requisitos exigidos pelo Fisco. Al\u00e9m do mais, a veda\u00e7\u00e3o ao cr\u00e9dito poder\u00e1 ser objeto de discuss\u00e3o judicial.<\/p>\n
Quer saber mais sobre o ICMS sobre combust\u00edveis no regime monof\u00e1sico? A BLB possui uma equipe tribut\u00e1ria<\/strong><\/a> experiente e especializada, com destaque para diversos setores da ind\u00fastria, e notadamente no setor sucroenerg\u00e9tico. Entre em contato conosco!<\/strong><\/a><\/p>\nAutoria de Andr\u00e9 Luiz Moiz<\/strong><\/a> e Paulo Martesi<\/strong><\/a>
Consultores tribut\u00e1rios
BLB Auditores e Consultores<\/p>\n
No sistema tribut\u00e1rio nacional, o ICMS \u00e9 regido por meio de quatro hierarquias normativas, conforme a ordem a seguir:<\/p>\n
1\u00aa \u2013 Constitui\u00e7\u00e3o Federal<\/strong>: que visa estabelecer as compet\u00eancias e os princ\u00edpios constitucionais que regem todo o funcionamento do ICMS no nosso pa\u00eds;<\/p>\n 2\u00aa \u2013<\/strong> As leis complementares<\/strong>: de n.\u00ba 87\/1996<\/a><\/strong>, que visa definir os contribuintes, o fato gerador e a base de c\u00e1lculo do referido tributo, e a de n.\u00ba 24\/1975, que estabelece as regras de defini\u00e7\u00e3o dos benef\u00edcios fiscais e outras compet\u00eancias do Conselho Nacional de Pol\u00edtica Fazend\u00e1ria (CONFAZ);<\/p>\n 3\u00aa \u2013 Leis estaduais:<\/strong> que visam estabelecer as regras espec\u00edficas do ICMS, tais como: al\u00edquotas, responsabilidade tribut\u00e1ria, multas etc. (devendo sempre respeitar as leis complementares e a Constitui\u00e7\u00e3o Federal);<\/p>\n 4\u00aa \u2013 Regulamentos estaduais:<\/strong> que n\u00e3o podem inovar na ordem jur\u00eddica. Sua fun\u00e7\u00e3o \u00e9 de apenas detalhar a aplica\u00e7\u00e3o das leis estaduais por meio de decretos estaduais.<\/p>\n Assim, o ICMS \u00e9 regido por princ\u00edpios constitucionais, leis complementares, leis estaduais e\/ou por decretos estaduais e\/ou Regulamento do ICMS de cada estado.<\/p>\n Dentre os princ\u00edpios constitucionais previstos para o ICMS, destacamos alguns, que s\u00e3o mais relevantes para este momento, como:<\/p>\n Na n\u00e3o cumulatividade o tributo incide apenas sobre o valor agregado ao produto. Assim, no momento da apura\u00e7\u00e3o do tributo devido, ocorre a presen\u00e7a de d\u00e9bito e cr\u00e9dito.<\/p>\n Logo, as opera\u00e7\u00f5es isentas ou com n\u00e3o incid\u00eancia acarretar\u00e3o ao contribuinte o n\u00e3o aproveitamento e\/ou a anula\u00e7\u00e3o dos cr\u00e9ditos relativos \u00e0s opera\u00e7\u00f5es anteriores.<\/p>\n Assim, produtos essenciais contam com al\u00edquotas menores quando comparados com produtos menos essenciais.<\/p>\n A Constitui\u00e7\u00e3o Federal atribuiu \u00e0 lei complementar a cria\u00e7\u00e3o de uma lei geral sobre o ICMS, concretizada por meio da Lei Complementar 87\/1996<\/strong><\/a> que veio para definir os aspectos gerais da tributa\u00e7\u00e3o do ICMS. Ou seja, criar as regras gerais para o referido imposto, tais como: quando ocorre a incid\u00eancia; quando ocorre a n\u00e3o incid\u00eancia; quem \u00e9 o contribuinte do ICMS; qual a base de c\u00e1lculo para fins de c\u00e1lculo do imposto etc.<\/p>\n Partindo dessa Lei geral, os estados editam as leis estaduais e os regulamentos estaduais, com o intuito de dar aplicabilidade da Lei aos contribuintes do ICMS.<\/p>\n Aqui, \u00e9 importante mencionarmos que nenhuma dessas leis pode criar obriga\u00e7\u00f5es que n\u00e3o estejam contidas nas leis superiores a elas, sob pena de serem consideradas nulas.<\/p>\n E, por seu turno, a monofasia sobre os combust\u00edveis tem previs\u00e3o legal na Constitui\u00e7\u00e3o Federal, bem como na lei complementar, sobre a qual discorremos a seguir.<\/p>\n Originalmente o ICMS monof\u00e1sico n\u00e3o estava previsto em nossa Constitui\u00e7\u00e3o, sendo que tal sistem\u00e1tica foi introduzida pela Emenda Constitucional 31\/2001, prevendo no artigo 155, \u00a7 2\u00ba, XII, al\u00ednea h, a possibilidade de tributa\u00e7\u00e3o monof\u00e1sica dos combust\u00edveis para o ICMS.<\/p>\n At\u00e9 a cria\u00e7\u00e3o da tributa\u00e7\u00e3o monof\u00e1sica, a al\u00edquota do ICMS sobre combust\u00edveis variava nos estados e no Distrito Federal, e as bases de c\u00e1lculo tinham como par\u00e2metro o pre\u00e7o que o produto apresentava em uma venda em condi\u00e7\u00f5es de livre concorr\u00eancia.<\/p>\n Visando impedir que a carga tribut\u00e1ria agravasse o aumento do pre\u00e7o dos combust\u00edveis com o descasamento em rela\u00e7\u00e3o aos \u00edndices inflacion\u00e1rios, e como forma de tornar o peso do tributo mais previs\u00edvel, evitando maior onera\u00e7\u00e3o do consumidor final, foi ent\u00e3o criada a Lei complementar 192<\/strong><\/a> em 11 de mar\u00e7o de 2022.<\/p>\n Por meio da referida Lei Complementar, ficou estabelecido que as al\u00edquotas do ICMS ser\u00e3o definidas por delibera\u00e7\u00e3o dos estados e do Distrito Federal, atrav\u00e9s do CONFAZ, com o intuito de uniformizar o ICMS em todo o territ\u00f3rio nacional. Tamb\u00e9m foi determinado que, em vez de um percentual sobre o pre\u00e7o praticado, as al\u00edquotas incidir\u00e3o sobre a sua unidade de medida (em termos jur\u00eddicos, al\u00edquota ad rem<\/em>).<\/p>\n A Lei em tela elencou em quais combust\u00edveis o ICMS dever\u00e1 incidir apenas uma \u00fanica vez (monofasia), qualquer que seja a sua finalidade, sendo:<\/p>\n Vale destacar que, nesse primeiro momento, o Etanol Hidratado Combust\u00edvel (EHC) n\u00e3o foi contemplado no rol da LC 192\/2022. Insta diferenciar que o EHC \u00e9 o etanol em forma de combust\u00edvel comercializado ao consumidor final, sendo que o Etanol Anidro Combust\u00edvel (EAC), dentre outras aplica\u00e7\u00f5es, via de regra, \u00e9 aquele utilizado na mistura com a gasolina.<\/p>\n Em detrimento da nova sistem\u00e1tica, nas opera\u00e7\u00f5es como ICMS monof\u00e1sico, a imunidade constitucional prevista para os combust\u00edveis dentro do regime de apura\u00e7\u00e3o geral (que presume a transfer\u00eancia de combust\u00edvel entre estados sem a incid\u00eancia de ICMS, ressalvadas as condi\u00e7\u00f5es estabelecidas), n\u00e3o ser\u00e1 mais aplicada.<\/p>\n Ainda assim, a outra regra constitucional, que prev\u00ea que o ICMS sobre os combust\u00edveis derivados do petr\u00f3leo ser\u00e1 devido para os estados de consumo, permanece ativa. Em outras palavras, o ICMS monof\u00e1sico sobre esses produtos ser\u00e1 arrecadado para o er\u00e1rio do estado onde est\u00e1 localizado o consumidor final.<\/p>\n Por outro lado, a LC 192\/2022 prev\u00ea que, nas opera\u00e7\u00f5es interestaduais entre contribuintes, com combust\u00edveis n\u00e3o derivados de petr\u00f3leo \u2013 como, por exemplo, o etanol anidro \u2013, o imposto ser\u00e1 repartido entre os estados de origem e de destino, mantendo-se a mesma proporcionalidade que ocorre nas opera\u00e7\u00f5es com as demais mercadorias.<\/p>\n Por conseguinte, nas opera\u00e7\u00f5es interestaduais destinadas a n\u00e3o contribuinte, com combust\u00edveis n\u00e3o derivados de petr\u00f3leo, o imposto caber\u00e1 ao estado de origem.<\/p>\n As al\u00edquotas do imposto ser\u00e3o definidas mediante a delibera\u00e7\u00e3o dos estados e do Distrito Federal, observados os seguintes aspectos:<\/p>\n A LC 192\/2022 elencou quem s\u00e3o os contribuintes do ICMS monof\u00e1sico:<\/p>\n Ela tamb\u00e9m estabelece o momento do fato gerador (ocasi\u00e3o que gera a incid\u00eancia do tributo) para o ICMS monof\u00e1sico, sendo:<\/p>\n Esses s\u00e3o os pilares, previstos na Lei Complementar 192\/2022, para o CONFAZ editar os Conv\u00eanios em comum acordo com os estados no tocante \u00e0 aplica\u00e7\u00e3o do ICMS monof\u00e1sico para os combust\u00edveis.<\/span><\/p>\n Ap\u00f3s a cria\u00e7\u00e3o da Lei Complementar 192\/2022, o CONFAZ publicou o conv\u00eanio ICMS 199\/2022<\/strong><\/a>, que disp\u00f5e sobre o regime de tributa\u00e7\u00e3o monof\u00e1sica do ICMS a ser aplicado nas opera\u00e7\u00f5es com combust\u00edveis nos termos da Lei Complementar n.\u00ba 192\/2022, estabelecendo os procedimentos para o controle, a apura\u00e7\u00e3o, o repasse e a dedu\u00e7\u00e3o do imposto.<\/p>\n Esse Conv\u00eanio trata, em especifico, dos seguintes combust\u00edveis: diesel, biodiesel e g\u00e1s liquefeito de petr\u00f3leo, inclusive o derivado do g\u00e1s natural, que vigora seus efeitos desde 01\/05\/2023.<\/p>\n Foi por meio desse Conv\u00eanio que se estabeleceu para esses combust\u00edveis, conforme consta na cl\u00e1usula s\u00e9tima, a al\u00edquota ad rem<\/em> nos seguintes valores:<\/p>\n As al\u00edquotas s\u00e3o fixadas em quilograma para o GLP\/GLGN e, em litro, para os demais combust\u00edveis. Citamos abaixo um singelo exemplo de como o ICMS ser\u00e1 calculado e recolhido na sistem\u00e1tica monof\u00e1sica.<\/p>\n Produto: diesel Ap\u00f3s a confirma\u00e7\u00e3o das regras gerais estabelecidas na Lei Complementar, o conv\u00eanio disciplinou como ser\u00e1 a partilha do ICMS entre a UF de origem e a UF de destino, nas opera\u00e7\u00f5es interestaduais entre contribuintes do imposto para os produtos biodiesel\/GLP.<\/p>\n A partilha do ICMS assim ficou definida:<\/p>\n Na opera\u00e7\u00e3o com \u00f3leo diesel B (combust\u00edvel obtido da mistura de \u00f3leo diesel puro e biodiesel), o imposto da parcela de \u00f3leo diesel A (\u00f3leo diesel puro), contido na mistura, caber\u00e1 \u00e0 UF onde ocorrer o consumo; j\u00e1 o imposto da parcela do B100 (biodiesel) contido na mistura ser\u00e1 repartido entre a UF de origem e a UF de destino nas propor\u00e7\u00f5es definidas no quadro acima.<\/p>\n Nas opera\u00e7\u00f5es com GLP (g\u00e1s liquefeito de petr\u00f3leo) \/ GLGN (g\u00e1s liquefeito de g\u00e1s natural), entre contribuintes, o imposto da parcela de GLP contido na mistura caber\u00e1 \u00e0 UF onde ocorrer o consumo, e o imposto da parcela de GLGN contido na mistura ser\u00e1 repartido entre as UFs de origem e de destino nas propor\u00e7\u00f5es definidas no quadro acima.<\/p>\n \u00c9 importante ainda destacarmos que, conforme previsto no par\u00e1grafo \u00fanico da cl\u00e1usula decima segunda, o imposto destacado nos documentos fiscais na tributa\u00e7\u00e3o monof\u00e1sica ser\u00e1 lan\u00e7ado na apura\u00e7\u00e3o de ICMS relativo \u00e0 substitui\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria (ICMS-ST), exceto a parcela da tributa\u00e7\u00e3o do B100 devido \u00e0 UF de origem, que ser\u00e1 lan\u00e7ada na apura\u00e7\u00e3o de ICMS referente \u00e0s opera\u00e7\u00f5es pr\u00f3prias, enquanto n\u00e3o desenvolvida a apura\u00e7\u00e3o pr\u00f3pria do regime tribut\u00e1rio monof\u00e1sico.<\/p>\n Primeiramente, cumpre esclarecer que, em 29 de mar\u00e7o de 2023, o CONFAZ publicou o conv\u00eanio ICMS 11\/2023, que disciplinava sobre o regime de tributa\u00e7\u00e3o monof\u00e1sica do ICMS a ser aplicado nas opera\u00e7\u00f5es com gasolina e etanol anidro combust\u00edvel, nos termos da Lei Complementar n.\u00ba 192\/2022. Por\u00e9m, em 06 de abril deste mesmo ano, houve a rejei\u00e7\u00e3o do conv\u00eanio, por meio do Ato Declarat\u00f3rio 11\/2023, em raz\u00e3o da “n\u00e3o” ratifica\u00e7\u00e3o pelos Poderes Executivos dos estados de Mato Grosso, Rio Grande do Norte, Rio Grande do Sul e Minas Gerais.<\/p>\n No entanto, ainda em 06 de abril de 2023, o CONFAZ publicou o Conv\u00eanio ICMS 15\/2023<\/strong><\/a>, disciplinando sobre o regime de tributa\u00e7\u00e3o monof\u00e1sica do imposto a ser aplicado, a partir de 01\/06\/2023, nas opera\u00e7\u00f5es com gasolina e Etanol Anidro Combust\u00edvel (EAC), nos termos da Lei Complementar n.\u00ba 192\/2022, e estabelecendo procedimentos para o controle, a apura\u00e7\u00e3o, o repasse e a dedu\u00e7\u00e3o do imposto.<\/p>\n A al\u00edquota fixada por litro para a gasolina e o EAC foi de R$1,22. O motivo da gasolina e o EAC terem a mesma al\u00edquota parte do princ\u00edpio que o etanol anidro \u00e9 utilizado apenas para compor a gasolina. Em suma, o EAC \u00e9 misturado com a gasolina pura para obter a gasolina comercializada nos postos de combust\u00edveis, tratando-se, portanto, de um \u00fanico produto.<\/p>\n Ap\u00f3s a confirma\u00e7\u00e3o das regras gerais estabelecidas na Lei Complementar 192\/2022, o conv\u00eanio disciplinou como ser\u00e1 a partilha do ICMS entre a UF de origem e a UF de destino, nas opera\u00e7\u00f5es interestaduais entre contribuintes do imposto.<\/p>\n A partilha do ICMS assim ficou definida:<\/p>\n Na opera\u00e7\u00e3o com gasolina C (combust\u00edvel obtido da mistura de gasolina A \u2013 combust\u00edvel puro \u2013 com EAC), o imposto da parcela de gasolina A, contida na mistura, caber\u00e1 \u00e0 UF onde ocorrer o consumo. Enquanto o imposto da parcela do EAC contido na mistura ser\u00e1 repartido entre a UF de origem e a UF de destino nas propor\u00e7\u00f5es definidas no quadro acima.<\/p>\n Ponto de aten\u00e7\u00e3o<\/strong>: o Conv\u00eanio atribuiu \u00e0 refinaria de petr\u00f3leo ou \u00e0s suas bases, \u00e0 central de mat\u00e9ria-prima petroqu\u00edmica (CPQ), ao formulador de combust\u00edveis e ao importador, nas opera\u00e7\u00f5es com gasolina A, a responsabilidade pela reten\u00e7\u00e3o e pelo recolhimento do ICMS incidente nas importa\u00e7\u00f5es de EAC ou sobre as sa\u00eddas do estabelecimento do produtor de EAC.<\/p>\n O diferimento sobre as sa\u00eddas do estabelecimento do produtor de EAC tem fundamento l\u00f3gico, pois, caso a sua sa\u00edda n\u00e3o fosse diferida, haveria a tributa\u00e7\u00e3o na sa\u00edda do produtor de biocombust\u00edvel (no caso, a usina sucroenerg\u00e9tica), sendo que o produto em quest\u00e3o ainda n\u00e3o \u00e9 o combust\u00edvel comercializado para abastecimento de ve\u00edculos. Ainda, em sua posterior opera\u00e7\u00e3o de sa\u00edda da gasolina, sofreria novamente a tributa\u00e7\u00e3o do ICMS monof\u00e1sico.<\/p>\n Como dito, o EAC adquirido pelas refinarias de petr\u00f3leo (ou por suas bases) ser\u00e1 misturado com a gasolina pura, sendo o resultado a gasolina comercializada aos consumidores. Portanto, podemos concluir que, neste primeiro momento, a nova sistem\u00e1tica monof\u00e1sica n\u00e3o impactar\u00e1 o setor sucroenerg\u00e9tico, diante da previs\u00e3o de diferimento do EAC.<\/p>\n O contribuinte ou o estabelecimento que promover opera\u00e7\u00f5es com combust\u00edveis derivados de petr\u00f3leo, com GLGN, B100, EAC, inclusive misturados na gasolina C \u2013 em que o imposto tenha sido cobrado anteriormente por tributa\u00e7\u00e3o monof\u00e1sica e cuja reten\u00e7\u00e3o do ICMS devido \u00e0 UF de origem e de destino tenha sido realizada por atribui\u00e7\u00e3o de responsabilidade \u2013, dever\u00e1 entregar mensalmente um arquivo digital aprovado pelo Ato Cotepe\/ICMS n.\u00ba 22\/2023, destinado \u00e0 apura\u00e7\u00e3o e \u00e0 demonstra\u00e7\u00e3o dos valores de dedu\u00e7\u00e3o e repasse.<\/p>\n A grande controv\u00e9rsia da nova sistem\u00e1tica monof\u00e1sica \u00e9 que os Conv\u00eanios ICMS 199\/2022 e 15\/2023 trouxeram as cl\u00e1usulas d\u00e9cima s\u00e9tima<\/u> para disciplinar que, em face das caracter\u00edsticas do regime de tributa\u00e7\u00e3o monof\u00e1sica, incompat\u00edvel com o regime geral de apura\u00e7\u00e3o do imposto, fica vedada a apropria\u00e7\u00e3o de cr\u00e9ditos das opera\u00e7\u00f5es e das presta\u00e7\u00f5es antecedentes \u00e0s sa\u00eddas de \u00f3leo diesel A, B100, GLP, GLGN, gasolina A e EAC, qualquer que seja a sua natureza, cabendo ao contribuinte promover o devido estorno na propor\u00e7\u00e3o das sa\u00eddas destes produtos.<\/p>\n O fato de os combust\u00edveis estarem sujeitos \u00e0 tributa\u00e7\u00e3o monof\u00e1sica n\u00e3o significa que, para a sua produ\u00e7\u00e3o, n\u00e3o foram adquiridos produtos e bens sobre os quais houve a incid\u00eancia de ICMS em momento anterior. Por\u00e9m, com a implanta\u00e7\u00e3o do regime monof\u00e1sico, a apropria\u00e7\u00e3o dos cr\u00e9ditos de ICMS sobre as opera\u00e7\u00f5es antecedentes \u00e0 sa\u00edda dos combust\u00edveis foi vedada.<\/p>\n Resumindo, o impacto dessa disposi\u00e7\u00e3o para as usinas produtoras de EAC \u00e9, agora, a impossibilidade de se aproveitarem dos cr\u00e9ditos vinculados \u00e0 produ\u00e7\u00e3o desse produto. Tal fato n\u00e3o ocorria antes da nova sistem\u00e1tica, mesmo quando as vendas eram diferidas do pagamento do ICMS (salvo previs\u00e3o espec\u00edfica em cada estado).<\/p>\n A ideia por tr\u00e1s da veda\u00e7\u00e3o ao cr\u00e9dito \u00e9 ditar que o ICMS incida sobre os combust\u00edveis de acordo com a al\u00edquota estabelecida, independente do princ\u00edpio da n\u00e3o cumulatividade, considerando que n\u00e3o haver\u00e1 tributa\u00e7\u00e3o em cascata nas pr\u00f3ximas etapas, uma vez que a tributa\u00e7\u00e3o ocorre em momento \u00fanico.<\/p>\n N\u00e3o obstante, ainda que seja poss\u00edvel admitirmos o racional da nova sistem\u00e1tica monof\u00e1sica, n\u00e3o podemos deixar de observar que estamos diante de flagrante ilegalidade e inconstitucionalidade, uma vez que a norma superior, no caso, a Lei Complementar 192\/2022, n\u00e3o tratou dessa possibilidade e, portanto, n\u00e3o h\u00e1 fundamentos legais para essa restri\u00e7\u00e3o imposta por meio de Conv\u00eanio do CONFAZ, al\u00e9m da afronta ao princ\u00edpio constitucional da n\u00e3o cumulatividade.<\/p>\n Como n\u00e3o bastasse o estorno proporcional para as vendas de EAC, em 14 de abril de 2023, foi publicado o Conv\u00eanio ICMS 26\/2023<\/strong><\/a> para disciplinar sobre o reconhecimento do direito ao cr\u00e9dito do ICMS cobrado na forma da Lei Complementar 192\/2022, o qual frustrou ainda mais o setor sucroenerg\u00e9tico.<\/p>\n Para a surpresa de muitos contribuintes, todos os estados reconheceram o direito ao cr\u00e9dito do ICMS cobrado na forma da Lei Complementar n.\u00ba 192\/2022, em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s aquisi\u00e7\u00f5es de gasolina C, \u00f3leo diesel B, GLP e GLGN, utilizados como insumo pelo sujeito passivo do imposto.<\/p>\n Apesar disso, o Conv\u00eanio fez um recorte na possibilidade de aproveitamento de cr\u00e9dito, vedando que os contribuintes, previstos nas cl\u00e1usulas terceiras do\u00a0Conv\u00eanio ICMS n.\u00ba 199\/22\u00a0e do\u00a0Conv\u00eanio ICMS n.\u00ba 15\/23, apropriem-se dos cr\u00e9ditos desses insumos. Vejamos os contribuintes que n\u00e3o poder\u00e3o se creditar:<\/p>\n Com isso, os contribuintes do ICMS monof\u00e1sico foram expressamente desautorizados a apropriarem-se do cr\u00e9dito decorrente das aquisi\u00e7\u00f5es dos combust\u00edveis utilizados como insumos, o que inclui as usinas produtoras de etanol.<\/p>\n A partir desses dois flagrantes, temos, por ora, duas considera\u00e7\u00f5es importantes para as usinas produtoras de etanol:<\/p>\n Como podemos observar, um conv\u00eanio (uma norma infralegal) parece estar contrariando dois princ\u00edpios: o da legalidade, por n\u00e3o ter previs\u00e3o em lei complementar, e o da constitucionalidade, devido \u00e0 afronta ao princ\u00edpio da n\u00e3o cumulatividade.<\/p>\n Com isso, parece-nos que as usinas est\u00e3o diante de uma situa\u00e7\u00e3o de inseguran\u00e7a jur\u00eddica, uma vez que as usinas produtoras do EAC s\u00e3o consumidoras do \u00f3leo diesel (especialmente em sua frota) e do GLP (utilizado nas empilhadeiras), os quais representam uma parte significativa de seus custos.<\/p>\n De in\u00edcio, essa veda\u00e7\u00e3o ao cr\u00e9dito, imposta pelos Conv\u00eanios citados, n\u00e3o deveria atingir os contribuintes produtores (principalmente as usinas produtoras de EAC, as refinarias e as suas bases), pois esses combust\u00edveis s\u00e3o adquiridos como insumos para as suas sa\u00eddas que s\u00e3o tributadas pelo ICMS.<\/p>\n Ao nosso ver, as disposi\u00e7\u00f5es previstas nos Conv\u00eanios ICMS supracitados podem sugerir tra\u00e7os de ilegalidade e inconstitucionalidade quanto \u00e0 veda\u00e7\u00e3o aos cr\u00e9ditos, restando \u00e0s empresas, principalmente aquelas cuja perda estima-se ser significativa, buscar amparo no judici\u00e1rio com o aux\u00edlio de profissionais especializados.<\/p>\n \u00c9 importante mencionarmos que o Conv\u00eanio ICMS 133\/1997 disciplina sobre o regimento do conselho de pol\u00edticas do CONFAZ e traz, ainda, as regras para a ratifica\u00e7\u00e3o dos conv\u00eanios celebrados pelos estados.<\/span><\/p>\n A cl\u00e1usula 36 do citado conv\u00eanio ICMS 133\/1997disciplina que, d<\/span>entro do prazo de quinze dias, contados a partir da publica\u00e7\u00e3o do conv\u00eanio e independentemente de qualquer outra comunica\u00e7\u00e3o, o Poder Executivo de cada estado e do Distrito Federal publicar\u00e1 um decreto ratificando ou n\u00e3o os conv\u00eanios celebrados. E que, ainda, considera-se ratifica\u00e7\u00e3o t\u00e1cita a falta de manifesta\u00e7\u00e3o no prazo assinalado.<\/p>\n O estado de S\u00e3o Paulo ainda n\u00e3o publicou um decreto para <\/span>incorporar \u00e0 legisla\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria do seu estado as disposi\u00e7\u00f5es dos Conv\u00eanios ICMS 199\/2022, 15\/2023 e 26\/2023, logo, entendemos que houve a ratifica\u00e7\u00e3o t\u00e1cita dos Conv\u00eanios.<\/p>\n Atrav\u00e9s do Decreto<\/span> n.\u00ba 48.555\/2022, o estado mineiro incorporou \u00e0 legisla\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria do estado de Minas Gerais as disposi\u00e7\u00f5es constantes do Conv\u00eanio ICMS n.\u00ba 199, de 22 de dezembro de 2022, para efeitos do regime de tributa\u00e7\u00e3o monof\u00e1sica do ICMS nas opera\u00e7\u00f5es com combust\u00edveis. E, atrav\u00e9s do Decreto n.\u00ba 48.611\/2023, o estado disciplinou sobre o prazo para o recolhimento do ICMS devido no regime.<\/p>\n Ainda, atrav\u00e9s do Decreto n.\u00ba 48.612\/2023 o estado de Minas Gerais incorporou \u00e0 legisla\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria do estado as disposi\u00e7\u00f5es do Conv\u00eanio ICMS 26\/23, de 14 de abril de 2023, que disp\u00f5em sobre o reconhecimento do direito ao creditamento, pelo sujeito passivo, do ICMS cobrado na forma da Lei Complementar n.\u00ba 192, de 11 de mar\u00e7o de 2022, em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s opera\u00e7\u00f5es com gasolina C, \u00f3leo diesel B, GLP e GLGN, utilizados como insumo pelo sujeito passivo do imposto.<\/p>\n O ICMS monof\u00e1sico representa uma grande mudan\u00e7a na apura\u00e7\u00e3o do ICMS, inclusive em rela\u00e7\u00e3o ao cumprimento das obriga\u00e7\u00f5es acess\u00f3rias. Os contribuintes dever\u00e3o ficar atentos \u00e0s novidades para atenderem a todos os requisitos exigidos pelo Fisco. Al\u00e9m do mais, a veda\u00e7\u00e3o ao cr\u00e9dito poder\u00e1 ser objeto de discuss\u00e3o judicial.<\/p>\n Quer saber mais sobre o ICMS sobre combust\u00edveis no regime monof\u00e1sico? A BLB possui uma equipe tribut\u00e1ria<\/strong><\/a> experiente e especializada, com destaque para diversos setores da ind\u00fastria, e notadamente no setor sucroenerg\u00e9tico. Entre em contato conosco!<\/strong><\/a><\/p>\n Autoria de Andr\u00e9 Luiz Moiz<\/strong><\/a> e Paulo Martesi<\/strong><\/a>\n
\n
\n
A tributa\u00e7\u00e3o monof\u00e1sica do ICMS sobre combust\u00edveis<\/strong><\/h2>\n
Disposi\u00e7\u00f5es Previstas na Lei Complementar 192\/2022<\/strong><\/h3>\n
\n
\n
Quem s\u00e3o os contribuintes sujeitos \u00e0 monofasia?<\/strong><\/h3>\n
\n
\n
Disposi\u00e7\u00f5es gerais do Conv\u00eanio ICMS 199\/2022, especificamente para as opera\u00e7\u00f5es com diesel, biodiesel, GLP e GLGN<\/strong><\/h3>\n
\n
Quantidade vendida: 1.000 litros
Base de c\u00e1lculo ad rem<\/em>: 1.000
Al\u00edquota ad rem<\/em>: R$0,9456
ICMS a pagar: R$ 945,60 (1.000 x 0,9456)<\/p>\n<\/p>\nDisposi\u00e7\u00f5es dos Conv\u00eanios ICMS 11\/2023 e 15\/2023, <\/strong>especificamente para as opera\u00e7\u00f5es com gasolina e etanol anidro<\/strong><\/h3>\n
<\/p>\nDa impossibilidade do cr\u00e9dito de ICMS no regime da tributa\u00e7\u00e3o monof\u00e1sica<\/strong><\/h3>\n
Do cr\u00e9dito relativo a aquisi\u00e7\u00f5es de combust\u00edveis<\/strong><\/h3>\n
\n
\n
Incorpora\u00e7\u00e3o das disposi\u00e7\u00f5es dos Conv\u00eanios pelos estados de SP e MG<\/strong><\/h3>\n
Consultores tribut\u00e1rios
BLB Auditores e Consultores<\/p>\n