worth-the-read domain was triggered too early. This is usually an indicator for some code in the plugin or theme running too early. Translations should be loaded at the init action or later. Please see Debugging in WordPress for more information. (This message was added in version 6.7.0.) in /var/www/html/blog/wp-includes/functions.php on line 6260tailor domain was triggered too early. This is usually an indicator for some code in the plugin or theme running too early. Translations should be loaded at the init action or later. Please see Debugging in WordPress for more information. (This message was added in version 6.7.0.) in /var/www/html/blog/wp-includes/functions.php on line 6260Em 12 de dezembro de 2023, foi publicada a Lei n. 14.754<\/strong><\/a>, tratando acerca da tributa\u00e7\u00e3o de aplica\u00e7\u00f5es em fundos de investimento no Pa\u00eds e tributa\u00e7\u00e3o de renda auferida por pessoas f\u00edsicas por meio de aplica\u00e7\u00f5es financeiras, entidades controladas e trusts,<\/em> todas com origem no exterior. Trata-se de mat\u00e9ria anteriormente regulamentada pela\u00a0Medida Provis\u00f3ria (MP) n.\u00ba 1.171 de 2023<\/strong><\/a>, cuja vig\u00eancia teve fim em 27 de agosto de 2023, sem que houvesse convers\u00e3o do texto em lei ordin\u00e1ria.<\/p>\n Pretende-se apresentar aqui, de forma objetiva, unicamente os principais aspectos da nova Lei ligados \u00e0 figura do\u00a0trust<\/em>\u00a0no Brasil, instituto que come\u00e7a a engatinhar no \u00e2mbito do ordenamento jur\u00eddico nacional.<\/p>\n Nos termos inovadores da MP n. 1.171, a Lei n. 14.754\/2023 acrescenta \u00e0 legisla\u00e7\u00e3o brasileira uma defini\u00e7\u00e3o legal do trust<\/em> e de seus elementos constitutivos. Isso porque, at\u00e9 o momento, tratava-se de modalidade contratual n\u00e3o regulamentada no Brasil, considerando que o nosso pa\u00eds n\u00e3o \u00e9 signat\u00e1rio da Conven\u00e7\u00e3o de Haia, de 1985, acordo internacional que reconheceu o instituto em quest\u00e3o. N\u00e3o obstante, desde 2022 h\u00e1 um Projeto de Lei em tramita\u00e7\u00e3o no Congresso Nacional (PLP145), cujo objeto \u00e9 a lei aplic\u00e1vel ao trust<\/em>, em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 sua efic\u00e1cia e ao seu tratamento tribut\u00e1rio no pa\u00eds.<\/p>\n O trust<\/em> \u00e9 uma entidade compar\u00e1vel a uma funda\u00e7\u00e3o, por\u00e9m n\u00e3o possui personalidade jur\u00eddica. Os bens providenciados pelo instituidor depositante (settlor<\/em>) aos benefici\u00e1rios podem ser revers\u00edveis ou n\u00e3o, sendo administrados por um terceiro (trustee<\/em>) conforme regras estabelecidas anteriormente.<\/p>\n Em s\u00edntese, o trust<\/em> consiste em uma modalidade contratual regida por lei estrangeira que disciplina uma rela\u00e7\u00e3o entre tr\u00eas partes:<\/p>\n Aqui, o settlor<\/em> constitui o trust<\/em> com o trustee<\/em>. Ou seja, por meio do trust<\/em> \u00e9 conferida aos bens e\/ou aos direitos a caracter\u00edstica de patrim\u00f4nio separado e aut\u00f4nomo, desprovido de titular. Ao mesmo tempo, ao trustee<\/em> s\u00e3o atribu\u00eddas a organiza\u00e7\u00e3o e a administra\u00e7\u00e3o em prol de um benefici\u00e1rio que, por sua vez, receber\u00e1 os frutos e, at\u00e9 mesmo, em algum momento, a posse, o usufruto ou a propriedade dos bens e\/ou dos direitos.<\/p>\n Pode-se dizer que o trust<\/em> consiste em um patrim\u00f4nio compartilhado entre o trustee<\/em>, o qual possui a propriedade formal, e os benefici\u00e1rios, que receber\u00e3o os frutos. Dessa forma, o patrim\u00f4nio est\u00e1 protegido de credores tanto do instituidor quanto dos benefici\u00e1rios.<\/p>\n A Lei em quest\u00e3o estabeleceu a tributa\u00e7\u00e3o do IRPF sobre os rendimentos dos bens e dos direitos que constituem o trust<\/em>. Para tanto, com fins de determinar o sujeito passivo da obriga\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria, o texto considera que os bens permane\u00e7am sob a titularidade do instituidor (settlor<\/em>) mesmo ap\u00f3s o estabelecimento do trust<\/em> (art. 10, I, Lei n. 14.754\/23).<\/p>\n Tal determina\u00e7\u00e3o deve ser mantida ainda que esses bens estejam localizados no exterior \u2013 tendo l\u00e1, inclusive, a sua origem \u2013 e que tenham sido objetos do trust<\/em>, cuja caracter\u00edstica principal consiste na autonomia patrimonial dos bens e dos direitos junto \u00e0 figura do trustee<\/em>. Assim os bens e os direitos passariam \u00e0 titularidade do benefici\u00e1rio na ocorr\u00eancia do falecimento do instituidor ou no momento em que esse \u00faltimo distribuir ao benefici\u00e1rio os bens, de acordo com o que ocorrer primeiro (art. 10, II, Lei n. 14.754\/23).<\/p>\n Aqui, contudo, a lei inova ao informar que a transmiss\u00e3o ao benefici\u00e1rio poder\u00e1 ser reputada ocorrida em momento anterior ao falecimento do benefici\u00e1rio ou \u00e0 distribui\u00e7\u00e3o ao benefici\u00e1rio, caso o instituidor abdique, em car\u00e1ter irrevog\u00e1vel, do direito sobre parcela do patrim\u00f4nio do trust<\/em> (art. 10 \u00a71\u00ba).<\/p>\n Por distribui\u00e7\u00e3o de tais bens e direitos, nos termos da Lei, entende-se qualquer ato de disposi\u00e7\u00e3o de bens e direitos objeto do trust<\/em> em favor do benefici\u00e1rio, tal como a disponibiliza\u00e7\u00e3o da posse, o usufruto e a propriedade de bens e direitos \u00a0(art. 12\u00ba, V, da Lei n. 14.754\/2023). Isso significa que, ocorrendo a distribui\u00e7\u00e3o dos bens\/direitos aos benefici\u00e1rios por ato inter vivos<\/em>, a transmiss\u00e3o ostenta a natureza jur\u00eddica de doa\u00e7\u00e3o a t\u00edtulo gratuito, a partir de 1\u00ba de janeiro de 2024.<\/p>\n Neste ponto, por um lado, \u00e9 poss\u00edvel argumentar que a Lei, assim como a MP antes dela, traz maior seguran\u00e7a jur\u00eddica ao confirmar que as distribui\u00e7\u00f5es dos bens e dos direitos dos trusts<\/em> configuram-se como doa\u00e7\u00f5es ou transmiss\u00f5es causa mortis<\/em>. E por outro, concomitantemente, abre caminho para a institui\u00e7\u00e3o do Imposto sobre Transmiss\u00e3o de Causa Mortes e Doa\u00e7\u00e3o (ITCMD) de compet\u00eancia dos respectivos estados brasileiros e do Distrito Federal.<\/p>\n No que se refere \u00e0 consequ\u00eancia da indica\u00e7\u00e3o da doa\u00e7\u00e3o e do falecimento como origem de distribui\u00e7\u00e3o dos bens ao benefici\u00e1rio, \u00e9 poss\u00edvel considerar que a renda por ele auferida \u00e9 isenta de tributa\u00e7\u00e3o do IRPF nos termos do art. 6\u00ba, XVI da Lei n.\u00ba 7.713\/88. Em s\u00edntese, os rendimentos oriundos de bens\/direitos do trust<\/em> ser\u00e3o tributados na pessoa de seu titular (instituidor ou benefici\u00e1rio), desconsiderando-se a transfer\u00eancia dos mesmos ao trustee<\/em>.<\/p>\n Por exemplo, no caso de o trust<\/em> possuir aplica\u00e7\u00f5es financeiras no exterior, como dep\u00f3sitos banc\u00e1rios (art. 3\u00ba, I, da Lei n. 14.754\/23), os rendimentos auferidos (juros, por exemplo) ser\u00e3o tributados na pessoa de seu titular conforme indica o \u00a7 1\u00ba do art. 2\u00ba:<\/p>\n art. 2\u00ba, \u00a7 1\u00ba Os rendimentos de que trata o caput deste artigo ficar\u00e3o sujeitos \u00e0 incid\u00eancia do Imposto sobre a Renda das Pessoas F\u00edsicas (IRPF), no ajuste anual, \u00e0 al\u00edquota de 15% (quinze por cento) sobre a parcela anual dos rendimentos, hip\u00f3tese em que n\u00e3o ser\u00e1 aplicada nenhuma dedu\u00e7\u00e3o da base de c\u00e1lculo.<\/em><\/p><\/blockquote>\n Contudo, h\u00e1 de se observar que a varia\u00e7\u00e3o cambial de moeda estrangeira em esp\u00e9cie ser\u00e1 sujeita \u00e0 incid\u00eancia do IRPF a partir do limite de aliena\u00e7\u00e3o de moeda no ano-calend\u00e1rio equivalente a US$ 5.000,00 (cinco mil d\u00f3lares americanos).<\/p>\n Vale lembrar que tais rendimentos dever\u00e3o ser lan\u00e7ados tamb\u00e9m pelo titular na Declara\u00e7\u00e3o de Ajuste Anual (DAA).<\/span><\/p>\n Conforme mencionado acima, no tocante \u00e0 quest\u00e3o da titularidade do trust<\/em>, ao contempl\u00e1-la vinculada ao instituidor ou ao benefici\u00e1rio, a Lei acabou por desconsiderar um tra\u00e7o essencial \u00e0 caracteriza\u00e7\u00e3o do instituto, qual seja, a autonomia dos bens e dos direitos, qualificada pela transfer\u00eancia do patrim\u00f4nio ao trustee<\/em>.<\/p>\n Ademais, a indica\u00e7\u00e3o de que o falecimento do instituidor gere a consequente transfer\u00eancia autom\u00e1tica da titularidade do patrim\u00f4nio ao benefici\u00e1rio, sem qualquer ressalva, tamb\u00e9m passa a desconsiderar, em um primeiro momento, a possibilidade de previs\u00e3o diversa constante da escritura do trust<\/em> (trust deed<\/em>) e da carta de desejos (letter of wishes<\/em>). Afinal, o instituidor pode deixar uma previs\u00e3o expressa de que os bens n\u00e3o passariam ao benefici\u00e1rio quando do seu falecimento, mas apenas em um momento posterior a essa ocorr\u00eancia.<\/p>\n A partir da ado\u00e7\u00e3o da normativa da Lei, que traduz verdadeira desqualifica\u00e7\u00e3o do trust<\/em>, torna-se poss\u00edvel argumentar a revoga\u00e7\u00e3o do instituto, uma vez que \u00e9 desconsiderado o seu tra\u00e7o essencial. Assim, ao tributar rendimentos dos bens e dos direitos do trust<\/em>, da mesma forma que o faz com as aplica\u00e7\u00f5es financeiras e entidades controladas, todos, diga-se, com origem no exterior, a Lei abre espa\u00e7o para o debate acerca da bitributa\u00e7\u00e3o envolvida neste cen\u00e1rio. Trata-se de fen\u00f4meno manifestado quando dois entes tributantes (neste caso, a Rep\u00fablica Federativa do Brasil na figura da Uni\u00e3o e o Estado estrangeiro em que est\u00e3o localizados os bens do trust<\/em>) cobram dois tributos sobre o mesmo fato gerador.<\/p>\n Por envolver a quest\u00e3o relativa \u00e0 soberania dos Estados, uma lei brasileira n\u00e3o pode impedir que outro pa\u00eds tribute a renda que j\u00e1 foi taxada no Brasil, bem como, por \u00f3bvio, n\u00e3o abrir\u00e1 m\u00e3o de tributar renda que j\u00e1 sofreu incid\u00eancia do Imposto de Renda no Estado estrangeiro. Contudo, \u00e9 poss\u00edvel que haja entre os Estados acordos internacionais de bitributa\u00e7\u00e3o, prevendo que haver\u00e1, no Estado B, isen\u00e7\u00e3o de tributo incidente em virtude de um mesmo fato jur\u00eddico j\u00e1 taxado no Estado A, ou, ainda, a compensa\u00e7\u00e3o total ou parcial dos tributos quando j\u00e1 pagos na origem.<\/p>\n A t\u00edtulo de exemplo, pode ocorrer de dois Estados possu\u00edrem acordo de reciprocidade tribut\u00e1ria, atrav\u00e9s do qual, em linhas gerais, compensa-se o valor j\u00e1 taxado a t\u00edtulo de Imposto de Renda em um Estado, cobrando-se apenas a diferen\u00e7a quando da segunda tributa\u00e7\u00e3o. De qualquer maneira, \u00e9 importante analisar criticamente as negocia\u00e7\u00f5es internacionais entre o Brasil e o Estado estrangeiro que possui regulamenta\u00e7\u00e3o nacional do trust<\/em>.<\/p>\n Nesse sentido, cabe pontuar tamb\u00e9m que em 11 de mar\u00e7o de 2024 foi institu\u00edda a Instru\u00e7\u00e3o Normativa n. 2.180<\/strong><\/a> da Receita Federal do Brasil que regulamenta os arts. 1\u00ba ao 15 da Lei n. 14.754\/2023, estando dentre estes as disposi\u00e7\u00f5es relativas ao trust<\/em>. Tanto a Lei quanto a a IN abordam a possibilidade de deduzir do IRPF o imposto de renda pago no pa\u00eds de origem dos rendimentos, desde que atendidos, alternativamente, um dos requisitos:<\/p>\n Nessa linha, as normas apresentam algumas restri\u00e7\u00f5es para fins de dedu\u00e7\u00e3o:<\/p>\n A IN em quest\u00e3o tamb\u00e9m prev\u00ea, na mesma linha da Lei n. 14.754\/2023, a possibilidade do instituidor ou benefici\u00e1rio requisitar ao trustee<\/em> que disponibilize recursos financeiros e informa\u00e7\u00f5es necess\u00e1rias a fim de possibilitar o pagamento do imposto e cumprimento de obriga\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias no Pa\u00eds.<\/p>\n As normativas, inclusive, obrigam o instituidor, se ainda vivo, ou os benefici\u00e1rios, caso tenham conhecimento do trust<\/em>, a providenciarem em at\u00e9 180 (cento e oitenta dias) a contar da publica\u00e7\u00e3o da Lei em dezembro de 2023, a altera\u00e7\u00e3o da escritura do trust<\/em> ou da respectiva carta de desejos, para nela fazer constar reda\u00e7\u00e3o que obrigue, de forma irrevog\u00e1vel e irretrat\u00e1vel, o atendimento pelo trustee<\/em> das disposi\u00e7\u00f5es estabelecidas na Lei e na Instru\u00e7\u00e3o Normativa que a complementa.<\/p>\n Ademais, ainda que n\u00e3o aborde diretamente sobre a tributa\u00e7\u00e3o de grandes fortunas, a Lei acaba por gerar reflexos nessa \u00e1rea, considerando que, estatisticamente, a cria\u00e7\u00e3o de trust<\/em> se d\u00e1 por instituidores que det\u00eam patrim\u00f4nio consider\u00e1vel, a ponto de viabilizar o uso dessa estrutura jur\u00eddica internacional.<\/p>\n Ainda, vale ressaltar que se faz necess\u00e1ria a atua\u00e7\u00e3o legislativa da Uni\u00e3o a fim de possibilitar a cobran\u00e7a do ITCMD pelos estados brasileiros e pelo DF quando da distribui\u00e7\u00e3o dos bens e dos direitos ao benefici\u00e1rio do trust<\/em>, uma vez que \u00e9 de sua compet\u00eancia, mediante a Lei Complementar, dispor sobre quest\u00f5es gerais relativas ao direito tribut\u00e1rio na compet\u00eancia concorrente que divide com os estados brasileiros e o DF (art. 24, \u00a7 1\u00ba da CF\/88). At\u00e9 a publica\u00e7\u00e3o da referida lei, o STF j\u00e1 possui julgados com orienta\u00e7\u00e3o de que n\u00e3o ser\u00e1 poss\u00edvel a cobran\u00e7a do ITCMD nos termos indicados pela Lei n. 14.754\/2023, sem que haja lei complementar da Uni\u00e3o que disponha sobre o tema.<\/p>\n Nesse sentido, o Recurso Extraordin\u00e1rio de n.\u00ba 851.108 (RE 851.108\/SP),\u00a0tema 825 da repercuss\u00e3o geral, no qual a interpreta\u00e7\u00e3o do STF \u00e9 pela veda\u00e7\u00e3o aos estados brasileiros e ao Distrito Federal a institui\u00e7\u00e3o do ITCMD, sem que haja a lei complementar da Uni\u00e3o autorizando e orientando a cobran\u00e7a, nos termos do disposto no art. 155, \u00a7 1\u00ba, III da CF\/88.<\/p>\n Por fim, \u00e9 importante frisar que o trust<\/em> \u00e9 um instrumento legal estreitamente ligado a planejamentos sucess\u00f3rios no exterior, de ampla utiliza\u00e7\u00e3o na busca pela sucess\u00e3o patrimonial ainda em vida. Isso deve-se, principalmente, pelo fato de n\u00e3o haver incid\u00eancia de tributa\u00e7\u00e3o quando da transmiss\u00e3o do patrim\u00f4nio para a administra\u00e7\u00e3o pelo trustee<\/em>, ou para os benefici\u00e1rios. Inclusive, essa isen\u00e7\u00e3o foi atualmente abalada pela Lei no que diz respeito aos brasileiros que busquem se valer de tal instituto, nos termos da norma publicada pela Presid\u00eancia da Rep\u00fablica.<\/p>\n Assim, ainda que n\u00e3o consista em uma figura de presen\u00e7a constante em planejamentos sucess\u00f3rios e patrimoniais no Brasil n\u00e3o deixa, considerando a necessidade de que os trabalhos desenvolvidos lidem com rendimentos de bens localizados no exterior, de marcar presen\u00e7a consider\u00e1vel em projetos com intento de realizar sucess\u00f5es em vida.<\/p>\n Com isso, a maioria dos dispositivos da Lei passar\u00e1 a ter efeitos a partir de 1\u00ba de janeiro de 2024, embora, antes disso, ela passar\u00e1 por uma an\u00e1lise no Congresso Nacional, ato que dever\u00e1 ocorrer at\u00e9 meados de setembro, considerando os prazos constitucionais. Durante esse tr\u00e2mite, \u00e9 poss\u00edvel que a LeiP seja rejeitada ou aprovada, com ou sem modifica\u00e7\u00f5es.<\/p>\n Diante de um cen\u00e1rio favor\u00e1vel \u00e0 tributa\u00e7\u00e3o sobre aspectos que envolvam o trust<\/em> nos planejamentos sucess\u00f3rios, faz-se necess\u00e1ria a atua\u00e7\u00e3o de um corpo profissional especializado com institutos de origem internacional, como o trust<\/em>.<\/p>\n Est\u00e1 interessado em saber mais sobre esse assunto? A BLB conta com uma equipe de Consultoria Societ\u00e1ria e Patrimonial<\/strong><\/a> especializada na elabora\u00e7\u00e3o e na execu\u00e7\u00e3o de planejamento sucess\u00f3rio e patrimonial, podendo prestar assessoria sobre esse e outros temas relacionados.<\/p>\n\n
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