worth-the-read domain was triggered too early. This is usually an indicator for some code in the plugin or theme running too early. Translations should be loaded at the init action or later. Please see Debugging in WordPress for more information. (This message was added in version 6.7.0.) in /var/www/html/blog/wp-includes/functions.php on line 6260tailor domain was triggered too early. This is usually an indicator for some code in the plugin or theme running too early. Translations should be loaded at the init action or later. Please see Debugging in WordPress for more information. (This message was added in version 6.7.0.) in /var/www/html/blog/wp-includes/functions.php on line 6260Em mais uma da s\u00e9rie Subven\u00e7\u00f5es Governamentais do atual Governo Federal, desta vez tendo como principal protagonista o Exmo. Ministro da Economia, que assina a Medida Provis\u00f3ria (MP) 1185\/2023<\/a><\/strong>, publicada na manh\u00e3 do dia 31 de agosto de 2023, \u00e9 dif\u00edcil n\u00e3o pensar que por tr\u00e1s dessa a\u00e7\u00e3o h\u00e1 um plano de vingan\u00e7a contra setores importantes do mercado, principalmente do agro.<\/p>\n A medida \u00e9 bastante pol\u00eamica, pois n\u00e3o s\u00f3 acaba com a equipara\u00e7\u00e3o das Subven\u00e7\u00f5es de Custeio \u00e0s Subven\u00e7\u00f5es para Investimentos realizada pela Lei Complementar 160 de 2017, mas sobretudo porque passa a exigir a tributa\u00e7\u00e3o dessas receitas pelo PIS, COFINS, CSLL e IRPJ, prevendo a devolu\u00e7\u00e3o por meio de uma sistem\u00e1tica de cr\u00e9dito fiscal somente do IRPJ, a partir do ano seguinte \u00e0 concretiza\u00e7\u00e3o do benef\u00edcio (subven\u00e7\u00e3o). E mais, esse cr\u00e9dito aplicar-se-\u00e1 somente sobre a parte da Subven\u00e7\u00e3o que for efetivamente utilizada e comprovada seu investimento cujos ativos tenham rela\u00e7\u00e3o com as despesas de deprecia\u00e7\u00e3o\/amortiza\u00e7\u00e3o ou exaust\u00e3o, com exce\u00e7\u00e3o daqueles que naturalmente n\u00e3o est\u00e3o sujeitos.<\/p>\n Vejamos um r\u00e1pido exemplo de aplica\u00e7\u00e3o da MP 1185:<\/p>\n Pelo exemplo acima, o benef\u00edcio que at\u00e9 ent\u00e3o mediante a legisla\u00e7\u00e3o ainda vigente (art. 30 da lei 12.973\/14) n\u00e3o era tributado, visto que n\u00e3o faz sentido tributar benef\u00edcios concedidos por entes da Federa\u00e7\u00e3o (estados) pelo Governo Federal (princ\u00edpio constitucional da imunidade tribut\u00e1ria reciproca \u2013 art. 150, inciso VI), agora, com a nova sistem\u00e1tica, ser\u00e1 gravemente onerado.<\/p>\n Com isso, o discurso do Governo de apenas acabar com o \u201cjabuti da subven\u00e7\u00e3o<\/strong>\u201d que equiparou as Subven\u00e7\u00f5es de Custeio<\/strong> \u00e0 Subven\u00e7\u00f5es para Investimentos<\/strong>, com efeito na arrecada\u00e7\u00e3o estimada para este ano em torno de R$ 80 bi, haver\u00e1 n\u00e3o s\u00f3 uma redu\u00e7\u00e3o nesse quadro, mas sobretudo uma revers\u00e3o e consequentemente acr\u00e9scimo na arrecada\u00e7\u00e3o com a tributa\u00e7\u00e3o adicional trazida pela nova sistem\u00e1tica. Por isso, pode-se interpretar essa medida como uma forma de retalia\u00e7\u00e3o por parte do Governo, j\u00e1 que n\u00e3o apenas desfez os efeitos da LC 160\/17 que igualou as subven\u00e7\u00f5es, mas passou a oner\u00e1-las completamente.<\/p>\n No que diz respeito aos aspectos legais da Medida Provis\u00f3ria, se levarmos a s\u00e9rio o processo de sua convers\u00e3o em lei, fica claro que n\u00e3o dever\u00e1 ser aprovada da forma como est\u00e1, pois viola algumas regras fundamentais do direito tribut\u00e1rio. Um ponto crucial \u00e9 que a mudan\u00e7a proposta n\u00e3o poderia ser feita por meio de uma Medida Provis\u00f3ria, uma vez que a equipara\u00e7\u00e3o das Subven\u00e7\u00f5es de Custeio \u00e0s Subven\u00e7\u00f5es para Investimentos foi estabelecida por meio de uma Lei Complementar (LC 160\/17) e n\u00e3o por uma lei ordin\u00e1ria.<\/p>\n Tamb\u00e9m \u00e9 importante ressaltar que a Medida Provis\u00f3ria tem um prazo de 120 dias para ser aprovada pelo Congresso (60 dias, podendo ser prorrogados por mais 60 dias) e, caso seja aprovada, s\u00f3 entrar\u00e1 em vigor a partir de 1\u00ba de janeiro de 2024. Por enquanto, trata-se apenas de uma proposta apresentada pelo Governo, ou seja, ainda n\u00e3o \u00e9 uma situa\u00e7\u00e3o definitiva. Com isso, espera-se que a medida seja alvo de cr\u00edticas por parte de importante entidades representativas de diversos setores empresariais, como Confedera\u00e7\u00e3o Nacional das Ind\u00fastrias (CNI), Associa\u00e7\u00e3o Brasileira do Agroneg\u00f3cios (ABAG), Associa\u00e7\u00e3o Nacional dos Distribuidores Agr\u00edcolas e Veterin\u00e1rios (ANDAV), Distribuidores Associa\u00e7\u00e3o Brasileira dos Supermercados (ABRAS) e outras mais.<\/p>\n A fim de que as novas regras trazidas pela MP possam ser v\u00e1lidas, foi revogado o artigo 30 da Lei 12.973\/14 e dispositivos das Leis do PIS e da COFINS (10.637\/02 e 10.833\/03), que tratavam da n\u00e3o tributa\u00e7\u00e3o das subven\u00e7\u00f5es para investimento. No entanto, se a MP 1185\/2023 prevalecer e for convertida em lei, a atual sistem\u00e1tica est\u00e1 garantida at\u00e9 dezembro deste ano. Isso significa que o artigo 30 da Lei 12.973\/14 continuar\u00e1 em vigor at\u00e9 essa data, refor\u00e7ado pela jurisprud\u00eancia recente do STJ no Tema 1.182.<\/p>\n Vale ressaltar que as empresas que possuem benef\u00edcios na forma de cr\u00e9dito presumido ou outorgado<\/strong>, independentemente da natureza da subven\u00e7\u00e3o (se para investimento ou custeio), e que j\u00e1 possuem decis\u00f5es judiciais transitadas em julgado ou est\u00e3o aguardando senten\u00e7a final com base na tese do pacto federativo devido \u00e0 decis\u00e3o vinculante do STJ, n\u00e3o ser\u00e3o afetadas por essa discuss\u00e3o. Para essas empresas, nada mudar\u00e1.<\/p>\n Para as empresas que possuem benef\u00edcios fiscais, como isen\u00e7\u00e3o, redu\u00e7\u00e3o de base de c\u00e1lculo, diferimento, dispensa e outros<\/strong>, cuja subven\u00e7\u00e3o \u00e9 destinada ao custeio e n\u00e3o ao investimento, \u00e9 esperado que o impacto seja apenas na economia do IRPJ e da CSLL. No entanto, se faz necess\u00e1rio uma an\u00e1lise mais aprofundada, especialmente ap\u00f3s a regulamenta\u00e7\u00e3o da nova MP pela Receita Federal.<\/p>\n O ponto crucial aqui \u00e9 como o Fisco lidar\u00e1 com a obrigatoriedade de contabiliza\u00e7\u00e3o das receitas de subven\u00e7\u00e3o para custeio e, consequentemente, a incid\u00eancia do PIS e da COFINS. Al\u00e9m disso, \u00e9 importante destacar que o Tema 843, que trata da tributa\u00e7\u00e3o das Subven\u00e7\u00f5es para Investimento na forma de cr\u00e9dito presumido pelo PIS e a COFINS, ainda est\u00e1 pendente de julgamento no STF e pode afetar significativamente esse cen\u00e1rio. No entanto, existem alguns pedidos adicionais no processo para que o STF possa reabrir a discuss\u00e3o do Pacto Federativo, que j\u00e1 foi decidido pelo STJ.<\/p>\n O assunto das Subven\u00e7\u00f5es Governamentais tem sido alvo de debate h\u00e1 quase meio s\u00e9culo, desde que surgiu em 1978. Desde ent\u00e3o, in\u00fameras discuss\u00f5es foram travadas nos tribunais administrativos e judiciais, e esperava-se que a edi\u00e7\u00e3o da LC 160, em agosto de 2017, resolvesse essas demandas e trouxesse uma certa seguran\u00e7a jur\u00eddica sobre o assunto.<\/p>\n No entanto, mais uma vez, estamos testemunhando um governo que, pressionado pela necessidade de aumentar a arrecada\u00e7\u00e3o, adota medidas que tiram das empresas o poder econ\u00f4mico de fazer investimentos e, consequentemente, gerar empregos e renda.<\/p>\n Acredito que teremos muitas emo\u00e7\u00f5es at\u00e9 o final deste ano, n\u00e3o apenas por causa dessa medida, mas tamb\u00e9m por outras, como a aprova\u00e7\u00e3o do projeto de lei que acaba com os juros sobre capital pr\u00f3prio, a tributa\u00e7\u00e3o de fundos exclusivos e outras mais.<\/p>\n Existe um ditado popular que diz que “a vingan\u00e7a \u00e9 um prato que se come frio”, mas n\u00e3o explica o motivo. Talvez possamos pensar que se come frio simplesmente porque \u00e9 uma imposi\u00e7\u00e3o.<\/p>\n Caso voc\u00ea tenha d\u00favidas sobre como a MP 1185 pode afetar seu neg\u00f3cio, temos um time preparado para auxiliar e orientar sua empresa em assuntos tribut\u00e1rios<\/strong><\/a>.<\/p>\n\n
Fragilidade da MP 1185<\/strong><\/h2>\n
Sobre os benef\u00edcios atuais<\/strong><\/h2>\n
Considera\u00e7\u00f5es finais acerca da MP 1185<\/strong><\/h2>\n