Ainda, as altera\u00e7\u00f5es propostas pelo Programa Resolve J\u00e1 trouxeram novidades quando o assunto estiver relacionado ao parcelamento de d\u00e9bitos de ICMS, como veremos a seguir:<\/p>\n

\n
• Quando o parcelamento for requerido pelo autuado em 30 dias do auto de infra\u00e7\u00e3o, haver\u00e1 a redu\u00e7\u00e3o da multa em:<\/li>\n<\/ul>\n
  \n
  1. 55% (cinquenta e cinco por cento), tratando-se de d\u00e9bito parcelado em at\u00e9 36 meses;<\/li>\n
  2. 40% (quarenta por cento), tratando-se de d\u00e9bito parcelado em 37 meses ou mais.<\/li>\n<\/ol>\n
     \n
     • Quando o parcelamento for requerido pelo autuado em 30 dias, contados da intima\u00e7\u00e3o do julgamento da defesa; ou, antes de inscri\u00e7\u00e3o em d\u00edvida ativa, caso n\u00e3o seja apresentada a defesa, contados da notifica\u00e7\u00e3o da lavratura do auto de infra\u00e7\u00e3o, haver\u00e1 a redu\u00e7\u00e3o da multa em:<\/li>\n<\/ul>\n
       \n
       1. 40% (quarenta por cento), tratando-se de d\u00e9bito parcelado em at\u00e9 36 meses;<\/li>\n
       2. 30% (trinta por cento), tratando-se de d\u00e9bito parcelado em 37 meses ou mais.<\/li>\n<\/ol>\n
          \n
          • Quando o parcelamento for requerido pelo autuado em 30 dias, contados da intima\u00e7\u00e3o do julgamento do recurso apresentado pelo contribuinte; ou, antes de inscri\u00e7\u00e3o em d\u00edvida ativa, da intima\u00e7\u00e3o do julgamento da defesa, caso n\u00e3o seja apresentado o recurso pelo contribuinte, haver\u00e1 a redu\u00e7\u00e3o da multa em:<\/li>\n<\/ul>\n
            \n
            1. 30% (trinta por cento), tratando-se de d\u00e9bito parcelado em at\u00e9 36 meses;<\/li>\n
            2. 20% (vinte por cento), tratando-se de d\u00e9bito parcelado em at\u00e9 37 meses ou mais.<\/li>\n<\/ol>\n
               \n
               • Quando o parcelamento for requerido pelo autuado em 30 dias, contados da intima\u00e7\u00e3o do julgamento do recurso apresentado pelo contribuinte, antes de inscri\u00e7\u00e3o em d\u00edvida ativa, haver\u00e1 a redu\u00e7\u00e3o da multa em:<\/li>\n<\/ul>\n
                 \n
                 1. 20% (vinte por cento), tratando-se de d\u00e9bito parcelado em at\u00e9 36 meses;<\/li>\n
                 2. 10% (dez por cento), tratando-se de d\u00e9bito parcelado em 37 meses ou mais.<\/li>\n<\/ol>\n

                    Confiss\u00e3o Irretrat\u00e1vel (art.85-C)<\/strong><\/h2>\n

                    Caso decorra o prazo para a apresenta\u00e7\u00e3o da defesa de auto de infra\u00e7\u00e3o, as infra\u00e7\u00f5es constantes do artigo 85 da Lei n\u00ba 6.374\/89 ficar\u00e3o sujeitas a multas de 50% (cinquenta por cento) do valor do imposto, quando houver a exig\u00eancia da incid\u00eancia do imposto relacionado com a infra\u00e7\u00e3o. Nas demais hip\u00f3teses, a multa ser\u00e1 equivalente \u00e0 prevista no artigo 85 da Lei n\u00ba 6374\/89, com redu\u00e7\u00e3o de 30% (trinta por cento) do seu valor total.<\/p>\n

                    Assim, a aplica\u00e7\u00e3o para a disposi\u00e7\u00e3o acima fica condicionada \u00e0s seguintes premissas:<\/p>\n

                    \n
                    1. dever\u00e1 ser requerida no prazo de 30 dias, contados da intima\u00e7\u00e3o do julgamento da defesa ou do recurso, antes de sua inscri\u00e7\u00e3o na D\u00edvida Ativa;<\/li>\n
                    2. dever\u00e1 haver ren\u00fancia expressa ao direito de litigar em rela\u00e7\u00e3o ao processo administrativo tribut\u00e1rio e desist\u00eancia do lit\u00edgio pelo autuado;<\/li>\n
                    3. o d\u00e9bito fiscal dever\u00e1 ser objeto de extin\u00e7\u00e3o ou de parcelamento em at\u00e9 60 parcelas, no prazo de 30 dias, contados do t\u00e9rmino do prazo indicado no item 1;<\/li>\n
                    4. n\u00e3o dever\u00e1 haver imputa\u00e7\u00e3o de dolo, fraude ou simula\u00e7\u00e3o.<\/li>\n<\/ol>\n

                       Novas formas de liquida\u00e7\u00e3o do d\u00e9bito fiscal por auto de infra\u00e7\u00e3o<\/strong><\/h2>\n

                       A grande novidade \u00e9 que, a partir de agora, o d\u00e9bito fiscal exigido por auto de infra\u00e7\u00e3o \u2013 inclusive nas hip\u00f3teses de reten\u00e7\u00e3o antecipada por substitui\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria \u2013 poder\u00e1 ser liquidado mediante a utiliza\u00e7\u00e3o de cr\u00e9dito acumulado de ICMS, cr\u00e9ditos oriundos de ressarcimento do imposto, ou ainda, cr\u00e9ditos do produtor rural, pr\u00f3prio ou adquirido de terceiros.<\/p>\n

                       Levando em considera\u00e7\u00e3o toda a altera\u00e7\u00e3o proposta, torna-se evidente que, com essa medida, o governo de S\u00e3o Paulo espera, por um lado, reduzir o estoque de processos administrativos do ICMS atualmente em tramita\u00e7\u00e3o e, por outro, estimular o recolhimento do tributo.<\/p>\n

                       N\u00e3o obstante, em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 data de vig\u00eancia da Lei n\u00ba 17.784\/2023, a aplica\u00e7\u00e3o do desconto sobre as multas fica condicionada \u00e0 regulamenta\u00e7\u00e3o pelo Poder Executivo, estando, portanto, pendente. J\u00e1 as modifica\u00e7\u00f5es referentes \u00e0 incid\u00eancia de juros morat\u00f3rios sobre o valor do imposto passam a valer a partir de novembro de 2023.<\/p>\n

                       Conclus\u00e3o \u00a0\u00a0 <\/strong><\/h2>\n

                       E, por fim, as demais altera\u00e7\u00f5es, como a quita\u00e7\u00e3o mediante a utiliza\u00e7\u00e3o de cr\u00e9dito acumulado ou de ressarcimento de imposto, passam a ter validade a partir do dia 02 de outubro de 2023.<\/p>\n

                       Nosso time de Consultoria Tribut\u00e1ria est\u00e1 acompanhando de perto as recentes altera\u00e7\u00f5es legislativas e continua \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o para quaisquer esclarecimentos adicionais sobre o tema. Entre em contato conosco<\/strong><\/a>\u00a0e solicite uma reuni\u00e3o com um de nossos especialistas.<\/p>\n

                       Autoria de Gabriela Martins Costa<\/a><\/strong>
                       \nConsultora Tribut\u00e1ria
                       \nBLB Auditores e Consultores<\/p>\n

                       Revis\u00e3o de\u00a0Andr\u00e9 Luiz Moiz<\/strong><\/a>
                       \nConsultor Tribut\u00e1rio especialista em impostos indiretos
                       \nBLB Auditores e Consultores<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

                       Disposi\u00e7\u00f5es gerais sobre o Programa Resolve J\u00e1 No \u00faltimo dia 03 de outubro, foi publicada a Lei Estadual n\u00ba 17.784\/2023, denominada de \u201cPrograma Resolve J\u00e1\u201d, que introduziu altera\u00e7\u00f5es relevantes na legisla\u00e7\u00e3o do ICMS, com o objetivo de estimular a autorregulariza\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria dos contribuintes paulistas, permitindo que empresas com d\u00edvidas de autos de infra\u00e7\u00e3o de ICMS […]<\/p>\n","protected":false},"author":3,"featured_media":22640,"comment_status":"open","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"om_disable_all_campaigns":false,"_jetpack_newsletter_access":"","_jetpack_dont_email_post_to_subs":false,"_jetpack_newsletter_tier_id":0,"_jetpack_memberships_contains_paywalled_content":false,"_jetpack_feature_clip_id":0,"_jetpack_memberships_contains_paid_content":false,"footnotes":"","jetpack_post_was_ever_published":false},"categories":[2,38],"tags":[1032,637,286,1031,30],"class_list":["post-22633","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-artigos","category-tributos","tag-contribuintes","tag-dividas","tag-icms","tag-lei","tag-tributos"],"yoast_head":"\n