worth-the-read domain was triggered too early. This is usually an indicator for some code in the plugin or theme running too early. Translations should be loaded at the init action or later. Please see Debugging in WordPress for more information. (This message was added in version 6.7.0.) in /var/www/html/blog/wp-includes/functions.php on line 6260tailor domain was triggered too early. This is usually an indicator for some code in the plugin or theme running too early. Translations should be loaded at the init action or later. Please see Debugging in WordPress for more information. (This message was added in version 6.7.0.) in /var/www/html/blog/wp-includes/functions.php on line 6260Leia neste artigo o contexto das contribui\u00e7\u00f5es sociais em rela\u00e7\u00e3o ao Servi\u00e7o Nacional de Aprendizagem Rural (SENAR).<\/em><\/p>\n\n\n\n \u00c9 de amplo conhecimento, atualmente, que o agroneg\u00f3cio exerce papel determinante em favor da economia brasileira, principalmente quando o assunto \u00e9 a balan\u00e7a comercial, haja vista as vultosas riquezas trazidas \u00e0 na\u00e7\u00e3o a partir da exporta\u00e7\u00e3o de commodities<\/em>.<\/p>\n\n\n\n Somente no ano de 2022, de acordo com o Minist\u00e9rio da Agricultura e Pecu\u00e1ria[1]<\/a>, o agroneg\u00f3cio atingiu a marca de 159 bilh\u00f5es de d\u00f3lares em vendas para o exterior, o que corresponde a 47,6% de tudo o que foi exportado pelo Brasil no per\u00edodo.<\/p>\n\n\n\n Esses resultados expressivos s\u00e3o frutos do labor intenso e incessante dos produtores rurais brasileiros, que, al\u00e9m de abastecerem o mercado interno, fornecem commodities<\/em> para diversos outros pa\u00edses, auxiliando, basicamente, na disponibilidade de alimentos ao redor do mundo e colaborando (e muito) para o enriquecimento da na\u00e7\u00e3o atrav\u00e9s das exporta\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n Devido \u00e0 import\u00e2ncia das exporta\u00e7\u00f5es para a economia brasileira e tamb\u00e9m ao princ\u00edpio do destino \u2013 que ser\u00e1 oportunamente abordado \u2013, a Constitui\u00e7\u00e3o Federal instituiu diversas imunidades sobre as receitas obtidas pelos contribuintes a partir da venda de mercadorias no com\u00e9rcio exterior. Uma delas, \u00e0 qual se dedicar\u00e1 o presente artigo, vigora em rela\u00e7\u00e3o aos tributos denominados contribui\u00e7\u00f5es sociais, classifica\u00e7\u00e3o que abrange as exa\u00e7\u00f5es realizadas pelo Fisco em favor do Servi\u00e7o Nacional de Aprendizagem Rural (SENAR), conforme restar\u00e1 demonstrado.<\/p>\n\n\n\n Consoante brevemente mencionado acima, h\u00e1 um instituto jur\u00eddico-econ\u00f4mico denominado princ\u00edpio do destino, que vigora de forma quase un\u00e2nime na comunidade internacional. Traduzindo-o em poucas palavras, ele \u00e9 compreendido basicamente pela premissa de que pa\u00edses exportam produtos\/servi\u00e7os e n\u00e3o tributos<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n Esse princ\u00edpio \u00e9 uma das causas pelas quais a Constitui\u00e7\u00e3o Federal enumera uma s\u00e9rie de imunidades em favor das opera\u00e7\u00f5es de exporta\u00e7\u00e3o, tais como aquelas previstas no inc. III do \u00a73\u00ba do art. 153 (IPI<\/a><\/strong>), na al\u00ednea “a” do inc. X do \u00a72\u00ba do art. 155 (ICMS), no inc. II do \u00a73\u00ba do art. 156 (ISS) e no inc. I do \u00a72\u00ba do art. 149 (contribui\u00e7\u00f5es sociais e de interven\u00e7\u00e3o no dom\u00ednio econ\u00f4mico).<\/p>\n\n\n\n Com efeito, \u201ca imunidade \u00e0s exporta\u00e7\u00f5es se explica a partir da decis\u00e3o do constituinte brasileiro – seguindo tend\u00eancia universal – de o Pa\u00eds adotar, em suas rela\u00e7\u00f5es internacionais, o princ\u00edpio do destino na tributa\u00e7\u00e3o do consumo<\/strong>\u201d[2]<\/strong><\/a><\/em>.<\/p>\n\n\n\n A desonera\u00e7\u00e3o das exporta\u00e7\u00f5es, al\u00e9m de se tratar de uma medida claramente destinada a trazer riquezas do exterior para dentro do pa\u00eds, favorecendo-o econ\u00f4mica e socialmente, evita que ocorra uma tributa\u00e7\u00e3o dupla sobre consumo (no pa\u00eds de origem e de destino), capaz de encarecer demasiadamente os produtos\/servi\u00e7os comercializados entre os integrantes da comunidade internacional.<\/p>\n\n\n\n Para fins do presente artigo, merece destaque a imunidade institu\u00edda em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s contribui\u00e7\u00f5es sociais, que n\u00e3o podem, por for\u00e7a do j\u00e1 citado inc. I do \u00a72\u00ba do art. 149 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, incidir sobre as receitas decorrentes de exporta\u00e7\u00e3o:<\/p>\n\n\n\n Art. 149. Compete exclusivamente \u00e0 Uni\u00e3o instituir contribui\u00e7\u00f5es sociais, de interven\u00e7\u00e3o no dom\u00ednio econ\u00f4mico e de interesse das categorias profissionais ou econ\u00f4micas, como instrumento de sua atua\u00e7\u00e3o nas respectivas \u00e1reas, observado o disposto nos arts. 146, III, e 150, I e III, e sem preju\u00edzo do previsto no art. 195, \u00a7 6\u00ba, relativamente \u00e0s contribui\u00e7\u00f5es a que alude o dispositivo.<\/p> \u00a7 2\u00ba As contribui\u00e7\u00f5es sociais<\/strong> e de interven\u00e7\u00e3o no dom\u00ednio econ\u00f4mico de que trata o caput deste artigo:<\/p> I – n\u00e3o incidir\u00e3o sobre as receitas decorrentes de exporta\u00e7\u00e3o<\/strong>;<\/p><\/blockquote>\n\n\n\n Entre as diversas contribui\u00e7\u00f5es que participam do sistema tribut\u00e1rio brasileiro, tem-se aquelas pagas pelos contribuintes em favor dos integrantes do Sistema S, tais como o Servi\u00e7o Nacional de Aprendizagem Industrial (SENAI), o Servi\u00e7o Social do Com\u00e9rcio (SESC), o Servi\u00e7o Social da Ind\u00fastria (SESI), o Servi\u00e7o Nacional de Aprendizagem do Com\u00e9rcio (SENAC), o Servi\u00e7o Nacional de Aprendizagem Rural (SENAR), o Servi\u00e7o Nacional de Aprendizagem do Cooperativismo (SESCOOP) e o Servi\u00e7o Social de Transporte (SEST).<\/p>\n\n\n\n Cada empresa contribui para uma ou mais entidades do Sistema S, que varia de acordo com a atividade preponderante por ela exercida e \u00e9 determinado pelo c\u00f3digo do Fundo da Previd\u00eancia e Assist\u00eancia Social (FPAS). No caso do SENAR, ele \u00e9 favorecido por contribuintes enquadrados no FPAS 744.<\/p>\n\n\n\n Como visto, o SENAR \u00e9 uma das entidades que comp\u00f5em o Sistema S. Contudo, a despeito de integrar esse grupo, a contribui\u00e7\u00e3o paga a essa institui\u00e7\u00e3o possui algumas peculiaridades, notadamente em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s agroind\u00fastrias.<\/p>\n\n\n\n Geralmente, as contribui\u00e7\u00f5es pagas em favor dos integrantes do Sistema S incidem sobre a folha de sal\u00e1rios das empresas, o que, de modo geral, ocorre tamb\u00e9m com o tributo destinado a favorecer o SENAR, conforme indica o inc. I do art. 3\u00ba da Lei n\u00ba 8.315\/1991:<\/a><\/strong><\/p>\n\n\n\n Art. 3\u00b0 Constituem rendas do Senar:<\/p> I – contribui\u00e7\u00e3o mensal compuls\u00f3ria, a ser recolhida \u00e0 Previd\u00eancia Social, de 2,5% (dois e meio por cento) sobre o montante da remunera\u00e7\u00e3o paga a todos os empregados pelas pessoas jur\u00eddicas de direito privado<\/strong>, ou a elas equiparadas, que exer\u00e7am atividades: […]<\/blockquote>\n\n\n\n Contudo, as agroind\u00fastrias, definidas pelo art. 22-A da Lei n\u00ba 8.212\/1991 \u201ccomo sendo o produtor rural pessoa jur\u00eddica cuja atividade econ\u00f4mica seja a industrializa\u00e7\u00e3o de produ\u00e7\u00e3o pr\u00f3pria ou de produ\u00e7\u00e3o pr\u00f3pria e adquirida de terceiros\u201d<\/em>, contribuem para o SENAR de modo diverso, previsto no \u00a75\u00ba do citado dispositivo legal:<\/p>\n\n\n\n \u00a75\u00ba O disposto no inciso I do art. 3\u00ba da Lei no 8.315, de 23 de dezembro de 1991, n\u00e3o se aplica ao empregador de que trata este artigo, que contribuir\u00e1 com o adicional de zero v\u00edrgula vinte e cinco por cento da receita bruta proveniente da comercializa\u00e7\u00e3o da produ\u00e7\u00e3o<\/strong>, destinado ao Servi\u00e7o Nacional de Aprendizagem Rural (SENAR).<\/p><\/blockquote>\n\n\n\n Al\u00e9m das agroind\u00fastrias, os produtores rurais que exploram sua atividade como pessoa f\u00edsica, por for\u00e7a das previs\u00f5es do art. 2\u00ba da Lei n\u00ba 8.540\/1992, tamb\u00e9m s\u00e3o obrigados a contribuir para o SENAR considerando a receita bruta proveniente da comercializa\u00e7\u00e3o da sua produ\u00e7\u00e3o, ou seja, vivenciam tamb\u00e9m a possiblidade de sofrer a question\u00e1vel incid\u00eancia deste tributo sobre os valores obtidos em decorr\u00eancia de exporta\u00e7\u00e3o. O mesmo se aplica aos produtores rurais pessoa jur\u00eddica enquadrados no FPAS 744.<\/p>\n\n\n\n No caso dos produtores rurais pessoas f\u00edsicas, a contribui\u00e7\u00e3o ao SENAR geralmente \u00e9 recolhida pelo adquirente das mercadorias, o que, todavia, n\u00e3o invalida as disposi\u00e7\u00f5es do inc. I do \u00a72\u00ba do art. 149 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, isto \u00e9, em se tratando de comercializa\u00e7\u00e3o para fins de exporta\u00e7\u00e3o (como aquelas envolvendo trading companies<\/em>), persiste a questionabilidade da incid\u00eancia do tributo sobre a respectiva receita, notadamente por conta da tese firmada pela Suprema Corte a respeito do tema 674<\/strong><\/a>[3]<\/a> de repercuss\u00e3o geral.<\/p>\n\n\n\n Em s\u00edntese, enquanto as demais empresas sujeitas \u00e0 tributa\u00e7\u00e3o que favorece o SENAR contribuem sobre o montante da remunera\u00e7\u00e3o paga a todos os empregados, as agroind\u00fastrias e produtores rurais pessoas f\u00edsicas ou jur\u00eddicas contribuem sobre a receita bruta proveniente da comercializa\u00e7\u00e3o da produ\u00e7\u00e3o, o que acaba por gerar questionamento acerca da sua incid\u00eancia sobre as exporta\u00e7\u00f5es, por for\u00e7a do j\u00e1 citado inc. I do \u00a72\u00ba do art. 149 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal.<\/p>\n\n\n\n Conforme salientado acima, a incid\u00eancia da contribui\u00e7\u00e3o ao SENAR sofrida pelas agroind\u00fastrias, por atingir a receita bruta proveniente da comercializa\u00e7\u00e3o da produ\u00e7\u00e3o (e n\u00e3o a folha de sal\u00e1rios), gerava questionamentos a respeito da aplicabilidade do inc. I do \u00a72\u00ba do art. 149 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, isto \u00e9, da imunidade sobre receitas decorrentes de exporta\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n Isso porque as contribui\u00e7\u00f5es especiais, esp\u00e9cie de tributo no qual est\u00e3o enquadradas as exa\u00e7\u00f5es pagas em favor do SENAR, possuem subesp\u00e9cies, sendo certo que o dispositivo constitucional supracitado, ao instituir imunidade em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s exporta\u00e7\u00f5es, menciona apenas duas delas: as contribui\u00e7\u00f5es sociais e as de interven\u00e7\u00e3o no dom\u00ednio econ\u00f4mico (CIDEs).<\/p>\n\n\n\n Logo, para validar a conclus\u00e3o de que o tributo pago pelas agroind\u00fastrias em favor do SENAR est\u00e1 abrangido pela imunidade estabelecida por meio do inc. I do \u00a72\u00ba do art. 149 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, \u00e9 preciso que sua natureza seja de contribui\u00e7\u00e3o social ou de interven\u00e7\u00e3o no dom\u00ednio econ\u00f4mico, pois eventual enquadramento como uma contribui\u00e7\u00e3o de interesse das categorias profissionais o retiraria do campo de incid\u00eancia da norma imunizante.<\/p>\n\n\n\n Para melhor compreender a mat\u00e9ria aqui tratada, \u00e9 indispens\u00e1vel o conhecimento b\u00e1sico sobre tipologia tribut\u00e1ria. Como se sabe, embora grandes doutrinadores discordem da teoria pentapartida, a doutrina majorit\u00e1ria e a jurisprud\u00eancia do Supremo Tribunal Federal entendem que cinco s\u00e3o as esp\u00e9cies tribut\u00e1rias poss\u00edveis de institui\u00e7\u00e3o pelas pessoas pol\u00edticas (impostos, taxas, contribui\u00e7\u00f5es de melhoria, contribui\u00e7\u00f5es especiais e empr\u00e9stimos compuls\u00f3rios).<\/p>\n\n\n\n \u00c9 pac\u00edfico entre os juristas, de um modo geral, que o tributo pago em favor do SENAR \u00e9 da esp\u00e9cie das contribui\u00e7\u00f5es especiais. Contudo, conforme dito anteriormente, as contribui\u00e7\u00f5es especiais possuem subesp\u00e9cies, cuja import\u00e2ncia \u00e9 determinante para defini\u00e7\u00e3o do alcance da imunidade sobre receitas obtidas por meio de exporta\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n Tais subesp\u00e9cies s\u00e3o extra\u00eddas do pr\u00f3prio art. 149 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, que atribui \u00e0 Uni\u00e3o a prerrogativa de instituir contribui\u00e7\u00f5es (1)<\/strong> sociais, (2)<\/strong> de interven\u00e7\u00e3o no dom\u00ednio econ\u00f4mico e (3)<\/strong> de interesse das categorias profissionais ou econ\u00f4micas.<\/p>\n\n\n\n De um modo geral, as contribui\u00e7\u00f5es especiais \u201cs\u00e3o definidas em aten\u00e7\u00e3o \u00e0s finalidades que autorizam a sua institui\u00e7\u00e3o\u201d<\/em> (PAULSEN, Leandro. Curso de Direito Tribut\u00e1rio Completo. 13. ed. S\u00e3o Paulo: SaraivaJur, 2022). Portanto, para classificar determinada contribui\u00e7\u00e3o especial em sua correta subesp\u00e9cie, \u00e9 preciso identificar a finalidade para a qual ela foi institu\u00edda.<\/p>\n\n\n\n As contribui\u00e7\u00f5es sociais, por exemplo, s\u00e3o institu\u00eddas para fazer frente aos in\u00fameros direitos sociais que Uni\u00e3o tem o dever viabilizar, principalmente aqueles previstos no art. 6\u00ba da Carta Magna (educa\u00e7\u00e3o, sa\u00fade, alimenta\u00e7\u00e3o, trabalho, moradia, transporte, lazer, seguran\u00e7a, previd\u00eancia social, prote\u00e7\u00e3o \u00e0 maternidade e \u00e0 inf\u00e2ncia e assist\u00eancia aos desamparados), melhor disciplinados no t\u00edtulo \u201cDa Ordem Social\u201d (art. 193 em diante). Neste sentido:<\/p>\n\n\n\n As contribui\u00e7\u00f5es sociais, primeiro tipo de contribui\u00e7\u00e3o mencionado pelo art. 149 da Lei Maior, s\u00e3o vocacionadas a custear as despesas da Uni\u00e3o na \u00e1rea social, o que inclui, por exemplo, assist\u00eancia e previd\u00eancia social, sa\u00fade e educa\u00e7\u00e3o. Elas abundam em nosso sistema tribut\u00e1rio e possuem elevada import\u00e2ncia econ\u00f4mica, na medida em que carreiam vultosas quantias aos cofres da Uni\u00e3o Federal (onde, ali\u00e1s, ficam, pois n\u00e3o h\u00e1 qualquer necessidade de reparti\u00e7\u00e3o dessas receitas) (CO\u00caLHO, Sacha Calmon Navarro. Curso de direito tribut\u00e1rio brasileiro. 17. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2020).<\/p><\/blockquote>\n\n\n\n J\u00e1 as CIDEs existem para viabilizar a interfer\u00eancia do Estado nos setores privados onde se mostra necess\u00e1rio algum tipo de interven\u00e7\u00e3o, haja vista que, no ordenamento fundado pela Constitui\u00e7\u00e3o de 1988, o direito de propriedade n\u00e3o se restringe a uma perspectiva individualista. Neste sentido:<\/p>\n\n\n\n As contribui\u00e7\u00f5es de interven\u00e7\u00e3o no dom\u00ednio econ\u00f4mico encontram-se previstas, genericamente, no art. 149 da CF. Elas somente podem ser institu\u00eddas pela Uni\u00e3o e com vistas a que esta intervenha na ordem econ\u00f4mica, fiscalizando ou fomentando atividades, em conson\u00e2ncia sobretudo com o t\u00edtulo da Constitui\u00e7\u00e3o Federal que trata da ordem econ\u00f4mica e financeira (arts. 170 a 192). \u00c9 n\u00edtida, dessa maneira, a natureza teleol\u00f3gica de tais contribui\u00e7\u00f5es (CO\u00caLHO, Sacha Calmon Navarro. Curso de direito tribut\u00e1rio brasileiro. 17. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2020).<\/p><\/blockquote>\n\n\n\n Por fim, como \u00faltima das subesp\u00e9cies elencadas pelo art. 149 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, tem-se as contribui\u00e7\u00f5es de interesse das categorias profissionais ou econ\u00f4micas, assim definidas pela doutrina:<\/p>\n\n\n\n As contribui\u00e7\u00f5es de interesse das categorias profissionais ou econ\u00f4micas, tamb\u00e9m previstas no art. 149 da CF, s\u00e3o chamadas contribui\u00e7\u00f5es profissionais ou corporativas. Dentre elas situam-se as contribui\u00e7\u00f5es para os conselhos de fiscaliza\u00e7\u00e3o profissional (PAULSEN, Leandro. Curso de Direito Tribut\u00e1rio Completo. 13. ed. S\u00e3o Paulo: SaraivaJur, 2022).<\/p><\/blockquote>\n\n\n\n Tendo em mente cada uma das caracter\u00edsticas das subesp\u00e9cies de contribui\u00e7\u00f5es especiais, passa a ser poss\u00edvel adentrar ao tema prec\u00edpuo do presente estudo: a natureza jur\u00eddica da contribui\u00e7\u00e3o paga em favor do SENAR e a consequente aplicabilidade, em rela\u00e7\u00e3o a esse tributo, do inc. I do \u00a72\u00ba do art. 149 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal (imunidade sobre exporta\u00e7\u00f5es).<\/p>\n\n\n\n Para a Receita Federal do Brasil, referido tributo \u00e9 uma contribui\u00e7\u00e3o de interesse das categorias profissionais ou econ\u00f4micas (vide par\u00e1grafo \u00fanico do art. 148 da Instru\u00e7\u00e3o Normativa RFB n\u00ba 2.110\/2022 e o ADE RFB Codac n\u00ba 06\/2018), isto \u00e9, n\u00e3o se sujeita \u00e0 imunidade institu\u00edda em favor das exporta\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n Contudo, o Supremo Tribunal Federal pacificou o entendimento de que esse tributo \u00e9 uma contribui\u00e7\u00e3o social <\/strong>e, por conseguinte, est\u00e1 abrangido pelo inc. I do \u00a72\u00ba do art. 149 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, n\u00e3o podendo incidir sobre as receitas obtidas em decorr\u00eancia de exporta\u00e7\u00e3o. Isso ficou decidido quando do julgamento do Recurso Extraordin\u00e1rio n\u00ba 816.830\/SC (tema de repercuss\u00e3o geral 801):<\/p>\n\n\n\n Recurso extraordin\u00e1rio. Repercuss\u00e3o geral. Direito tribut\u00e1rio. Contribui\u00e7\u00e3o ao SENAR<\/strong>. Sistema S. Artigo 240 da CF. Alcance. Natureza jur\u00eddica de contribui\u00e7\u00e3o social geral<\/strong>. Artigo 149 da CF. Contribuinte empregador rural pessoa f\u00edsica. Base de c\u00e1lculo. Substitui\u00e7\u00e3o. Receita bruta da comercializa\u00e7\u00e3o da produ\u00e7\u00e3o. Artigo 2\u00ba da Lei n\u00ba 8.540\/91, art. 6\u00ba da Lei n\u00ba 9.528\/97 e art. 3\u00ba da Lei n\u00ba 10.256\/01. Constitucionalidade. Crit\u00e9rios da finalidade e da referibilidade atendidos. 1. A contribui\u00e7\u00e3o ao SENAR, embora tenha pontos de conex\u00e3o com os interesses da categoria econ\u00f4mica respectiva e com a seguridade social, em especial com a assist\u00eancia social, est\u00e1 intrinsecamente voltada para uma contribui\u00e7\u00e3o social geral<\/strong> […]. 4. Recurso extraordin\u00e1rio ao qual se nega provimento. (RE 816830, Relator(a): DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 17-12-2022, PROCESSO ELETR\u00d4NICO REPERCUSS\u00c3O GERAL – M\u00c9RITO DJe-s\/n DIVULG 20-04-2023 PUBLIC 24-04-2023).<\/p><\/blockquote>\n\n\n\n Quando do julgamento do precedente supracitado, o Ministro Dias Toffoli, na condi\u00e7\u00e3o de relator, teceu considera\u00e7\u00f5es muito pertinentes sobre o tema aqui abordado, que recha\u00e7am o posicionamento do Fisco Federal de que a contribui\u00e7\u00e3o ao SENAR \u00e9 de interesse das categorias profissionais ou econ\u00f4micas:<\/p>\n\n\n\n Embora eu reconhe\u00e7a que a contribui\u00e7\u00e3o ao SENAR tenha pontos de conex\u00e3o com os interesses da categoria econ\u00f4mica respectiva e com a seguridade social, em especial com a assist\u00eancia social, o que poderia ensejar sua classifica\u00e7\u00e3o como uma contribui\u00e7\u00e3o sui generis, entendo que suas caracter\u00edsticas est\u00e3o intrinsecamente voltadas para uma contribui\u00e7\u00e3o social geral<\/strong>.<\/p> Em primeiro lugar, como consignei alhures, o tra\u00e7o caracter\u00edstico das contribui\u00e7\u00f5es \u00e9, em regra, sua finalidade ou a destina\u00e7\u00e3o do produto de sua arrecada\u00e7\u00e3o. Perceba-se que o fato de determinada contribui\u00e7\u00e3o ser custeada por certo grupo de contribuintes (referibilidade) n\u00e3o se confunde com a finalidade dessa contribui\u00e7\u00e3o ou com a destina\u00e7\u00e3o do produto de sua arrecada\u00e7\u00e3o.<\/p> Nessa toada, o simples fato de uma contribui\u00e7\u00e3o destinada a entidade do Sistema S ser paga por contribuintes que integram determinada categoria econ\u00f4mica n\u00e3o a transforma, automaticamente, em contribui\u00e7\u00e3o corporativa (ou melhor, em contribui\u00e7\u00f5es do interesse de categorias econ\u00f4micas).<\/p> Ainda nesse contexto, observe-se que o fato de as atividades realizadas pelo SENAR estarem direcionadas, em boa medida, aos trabalhadores rurais e, nesse sentido, impactarem a categoria dos empregadores rurais n\u00e3o transforma a contribui\u00e7\u00e3o em discuss\u00e3o em contribui\u00e7\u00e3o do interesse de categoria econ\u00f4mica<\/strong>. Nesse sentido, a rela\u00e7\u00e3o entre esse tributo e seus efeitos na categoria econ\u00f4mica \u00e9 apenas reflexa, diferente do que ocorre, por exemplo, com a antiga contribui\u00e7\u00e3o (compuls\u00f3ria) sindical patronal. Note-se que a rela\u00e7\u00e3o entre essa antiga tributa\u00e7\u00e3o e o interesse da categoria econ\u00f4mica era inequivocamente direta. Afinal, ela era destinada ao sistema sindical dos empregadores, o qual atua no interesse dos empregadores.<\/p> Em outras palavras, a finalidade primordial da contribui\u00e7\u00e3o ao SENAR n\u00e3o \u00e9 proteger o interesse da categoria dos empregadores rurais, mas sim conferir recursos especificamente para o ensino profissional e o servi\u00e7o social direcionados aos trabalhadores rurais<\/strong>.<\/p><\/blockquote>\n\n\n\n Salienta-se, ali\u00e1s, que at\u00e9 mesmo o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), \u00f3rg\u00e3o federal cuja incumb\u00eancia \u00e9 julgar lit\u00edgios tribut\u00e1rios e aduaneiros em sede administrativa, j\u00e1 se posicionou no sentido de que, a partir do julgamento do Recurso Extraordin\u00e1rio n\u00ba 816.830\/SC (tema de repercuss\u00e3o geral 801), n\u00e3o h\u00e1 mais que se falar na incid\u00eancia de contribui\u00e7\u00e3o ao SENAR sobre receitas decorrentes de exporta\u00e7\u00e3o:<\/p>\n\n\n\n CONTRIBUI\u00c7\u00c3O AO SENAR. INCID\u00caNCIA SOBRE A RECEITA BRUTA PROVENIENTE DA COMERCIALIZA\u00c7\u00c3O DA PRODU\u00c7\u00c3O RURAL. TEMA 801 STF. O Supremo Tribunal Federal decidiu, quando do julgamento do Tema 801 (Recurso Extraordin\u00e1rio n\u00ba 816.830), sobre a constitucionalidade da incid\u00eancia da contribui\u00e7\u00e3o destinada ao SENAR sobre a receita bruta proveniente da comercializa\u00e7\u00e3o da produ\u00e7\u00e3o rural.<\/p> CONTRIBUI\u00c7\u00c3O AO SENAR. NATUREZA JUR\u00cdDICA. CONTRIBUI\u00c7\u00c3O SOCIAL GERAL. RECEITA DECORRENTE DA EXPORTA\u00c7\u00c3O. IMUNIDADE. A contribui\u00e7\u00e3o ao SENAR tem natureza jur\u00eddica de contribui\u00e7\u00e3o social geral e, portanto, a receita decorrente da exporta\u00e7\u00e3o fica abrangida pela imunidade prevista no artigo 149 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal<\/strong> (Processo n\u00ba 11060.003427\/2009-18. Ac\u00f3rd\u00e3o 2402-011.964. 2\u00aa Se\u00e7\u00e3o de Julgamento. 4\u00aa C\u00e2mara. 2\u00aa Turma Ordin\u00e1ria Sess\u00e3o de 8 de agosto de 2023).<\/p><\/blockquote>\n\n\n\n Esse entendimento nos parece acertado, na medida em que, analisando a finalidade da contribui\u00e7\u00e3o ao SENAR, v\u00ea-se que ela realmente visa fazer frente a direitos sociais que a Uni\u00e3o est\u00e1 constitucionalmente obrigada a fornecer aos cidad\u00e3os, tais como educa\u00e7\u00e3o, profissionaliza\u00e7\u00e3o e integra\u00e7\u00e3o ao mercado de trabalho.<\/p>\n\n\n\n Com efeito, lembramos que o SENAR \u00e9 uma das entidades que comp\u00f5em o famigerado Sistema S, formado por institui\u00e7\u00f5es cuja finalidade prec\u00edpua \u00e9 atuar em alguns setores econ\u00f4mico-sociais, promovendo direitos importantes, principalmente voltados \u00e0 educa\u00e7\u00e3o e profissionaliza\u00e7\u00e3o<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n A cria\u00e7\u00e3o do SENAR foi expressamente determinada pelo art. 62 do Ato das Disposi\u00e7\u00f5es Constitucionais Transit\u00f3rias, que prev\u00ea, basicamente, a institui\u00e7\u00e3o da referida entidade nos mesmos \u201cmoldes da legisla\u00e7\u00e3o relativa ao Servi\u00e7o Nacional de Aprendizagem Industrial (SENAI) e ao Servi\u00e7o Nacional de Aprendizagem do Com\u00e9rcio (SENAC)\u201d<\/em>.<\/p>\n\n\n\n De acordo com os Decretos nos<\/sup> 49.121-B\/1960 e 61.843\/1967, essas entidades (SENAI e SENAC) existem para promover educa\u00e7\u00e3o e integra\u00e7\u00e3o dos cidad\u00e3os ao mercado de trabalho<\/strong>, isto \u00e9, direito sociais cuja viabiliza\u00e7\u00e3o \u00e9 dever do Estado brasileiro, de acordo com o inc. III do art. 203 da Carta Magna.<\/a><\/p>\n\n\n\n Logo, o SENAR n\u00e3o poderia fugir dessa finalidade social, j\u00e1 que, como visto, ele deve ser constitu\u00eddo nos moldes do SENAI e do SENAC, conforme previs\u00e3o do art. 62 do Ato das Disposi\u00e7\u00f5es Constitucionais Transit\u00f3rias. Pensando nisso, o legislador criou o SENAR escancarando no art. 1\u00ba da Lei n\u00ba 8.315\/1991 que o escopo da entidade \u00e9 o \u201censino da forma\u00e7\u00e3o profissional rural e a promo\u00e7\u00e3o social do trabalhador rural\u201d<\/em>.<\/p>\n\n\n\n Esse mesmo objetivo foi reproduzido no art. 2\u00ba do anexo do Decreto n\u00ba 566\/1992, que assim disp\u00f5e de maneira expressa: \u201cobjetivo do Senar \u00e9 organizar, administrar e executar, no territ\u00f3rio nacional, o ensino da forma\u00e7\u00e3o profissional rural, a promo\u00e7\u00e3o social e a assist\u00eancia t\u00e9cnica e gerencial do trabalhador rural<\/strong>, em centros instalados e mantidos pelo Senar, ou sob a forma de coopera\u00e7\u00e3o, dirigida aos trabalhadores rurais<\/strong>\u201d<\/em>.<\/p>\n\n\n\n Ora, tendo em mente a finalidade do Sistema S como um todo (treinamento profissional e assist\u00eancia social) e, principalmente, do SENAR (ensino da forma\u00e7\u00e3o profissional rural e promo\u00e7\u00e3o da integra\u00e7\u00e3o de cidad\u00e3os ao mercado de trabalho), s\u00f3 h\u00e1 como concluir que os valores pagos pelos contribuintes em favor dessa entidade possuem destina\u00e7\u00e3o claramente social<\/strong>, voltada a fazer frente a quest\u00f5es educacionais e profissionalizantes, que est\u00e3o expressamente previstas na Constitui\u00e7\u00e3o Federal como direitos sociais<\/strong> (art. 6\u00ba, inc. III do art. 203, art. 205 e art. 227).<\/p>\n\n\n\n Portanto, somando-se o escopo do SENAR com o fato de que a identifica\u00e7\u00e3o das subesp\u00e9cies das contribui\u00e7\u00f5es especiais \u00e9 delimitada de acordo com a finalidade dos valores arrecadados, s\u00f3 h\u00e1 como concluir que o tributo sob an\u00e1lise \u00e9 uma contribui\u00e7\u00e3o social e, por conta disso, n\u00e3o deve incidir sobre receitas decorrentes de exporta\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n Diante do exposto, \u00e9 imprescind\u00edvel que os exportadores que pagam contribui\u00e7\u00e3o ao SENAR sobre receita, sejam eles agroind\u00fastrias ou produtores rurais (pessoa f\u00edsica ou jur\u00eddica), atentem-se ao direito aqui abordado e busquem meios de concretiz\u00e1-lo, cabendo ressaltar a possibilidade de obten\u00e7\u00e3o dos valores que foram indevidamente recolhidos a esse t\u00edtulo nos \u00faltimos cinco anos.<\/p>\n\n\n\n O Grupo BLB conta com uma equipe especializada na identifica\u00e7\u00e3o e concretiza\u00e7\u00e3o de oportunidades tribut\u00e1rias<\/strong><\/a>, tal como a abordada neste artigo. Entre em contato conosco<\/strong><\/a> e solicite uma reuni\u00e3o com um de nossos especialistas.<\/p>\n\n\n\n Autoria de Heitor Cardoso<\/strong><\/a> Revis\u00e3o t\u00e9cnica de Paulo Martesi<\/strong><\/a> [1]<\/a> https:\/\/www.gov.br\/agricultura\/pt-br\/assuntos\/noticias\/exportacoes-do-agronegocio-fecham-2022-com-us-159-bilhoes-em-vendas<\/p>\n\n\n\nDo agroneg\u00f3cio e as exporta\u00e7\u00f5es<\/h2>\n\n\n\n
Das imunidades institu\u00eddas sobre as exporta\u00e7\u00f5es e o tributo pago pelas agroind\u00fastrias em favor do SENAR<\/h2>\n\n\n\n
Das contribui\u00e7\u00f5es especiais, suas subesp\u00e9cies e da natureza da contribui\u00e7\u00e3o recolhida em favor do SENAR<\/h2>\n\n\n\n
Conclus\u00e3o<\/strong><\/h2>\n\n\n\n
Advogado Contencioso Tribut\u00e1rio
BLB Auditores e Consultores<\/p>\n\n\n\n
Gerente de Consultoria Tribut\u00e1ria
BLB Auditores e Consultores <\/p>\n\n\n\n
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