Vale esclarecer que o requerimento representa expressa confiss\u00e3o da d\u00edvida com o Fisco. Toda a comunica\u00e7\u00e3o, inclusive com rela\u00e7\u00e3o ao deferimento, ser\u00e1 feita por meio do portal e-Cac.<\/p>\n\n\n\n

Poder\u00e3o ser utilizados cr\u00e9ditos tribut\u00e1rios para o adimplemento do d\u00e9bito?<\/strong><\/h2>\n\n\n\n

Para at\u00e9 50% do d\u00e9bito total apurado, \u00e9 admitida a utiliza\u00e7\u00e3o de cr\u00e9ditos tribut\u00e1rios decorrentes de preju\u00edzo fiscal e base negativa da CSLL com a aplica\u00e7\u00e3o das al\u00edquotas previstas na pr\u00f3pria lei. Da mesma maneira, a lei prev\u00ea a possibilidade da utiliza\u00e7\u00e3o de precat\u00f3rios federais, sejam pr\u00f3prios ou adquiridos de terceiros para a quita\u00e7\u00e3o de at\u00e9 50% do valor total.<\/p>\n\n\n\n

Outra benesse concedida pelo programa, os ganhos ou receitas registradas no resultado da empresa, relacionadas aos precat\u00f3rios e cr\u00e9ditos de preju\u00edzo fiscal e base de c\u00e1lculo mencionados, n\u00e3o ser\u00e3o tributados de IRPJ, CSLL, PIS e Cofins. As perdas, com rela\u00e7\u00e3o aos precat\u00f3rios, por outro lado, desde que registradas contabilmente, s\u00e3o dedut\u00edveis da apura\u00e7\u00e3o da base de c\u00e1lculo do IRPJ e CSLL.<\/p>\n\n\n\n

Tamb\u00e9m n\u00e3o ser\u00e1 computada na apura\u00e7\u00e3o da base de c\u00e1lculo do IRPJ, CSLL, PIS e Cofins a parcela equivalente \u00e0 redu\u00e7\u00e3o das multas e dos juros previstos no programa de autorregulariza\u00e7\u00e3o da lei 14.740\/2023.<\/p>\n\n\n\n

Essas s\u00e3o as principais informa\u00e7\u00f5es sobre o novo programa de parcelamento federal e, se voc\u00ea quiser saber mais sobre o assunto, a equipe especializada em Consultoria Tribut\u00e1ria<\/strong><\/a> da BLB est\u00e1 pronta para ajudar. Entre em contato conosco!<\/strong><\/a><\/p>\n\n\n\n

Autoria de Jo\u00e3o Gabriel Sim\u00e3o Marques<\/strong><\/a> <\/strong>e revis\u00e3o de Paulo Martesi<\/a><\/strong>
Consultoria Tribut\u00e1ria
BLB Auditores e Consultores<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

O Governo Federal, com sua meta de elevar a arrecada\u00e7\u00e3o, instituiu o programa de Autorregulariza\u00e7\u00e3o Incentivada para os tributos administrados pela Receita Federal, oferecendo benesses aos contribuintes em prol da sua regularidade fiscal. A medida foi introduzida no dia 29 de novembro de 2023 com a publica\u00e7\u00e3o da Lei n\u00ba 14.740\/2023. No dia 29 de […]<\/p>\n","protected":false},"author":7,"featured_media":22765,"comment_status":"open","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"om_disable_all_campaigns":false,"_jetpack_newsletter_access":"","_jetpack_dont_email_post_to_subs":false,"_jetpack_newsletter_tier_id":0,"_jetpack_memberships_contains_paywalled_content":false,"_jetpack_feature_clip_id":0,"_jetpack_memberships_contains_paid_content":false,"footnotes":"","jetpack_post_was_ever_published":false},"categories":[2,38],"tags":[1070,198,501,301,30],"class_list":["post-22751","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-artigos","category-tributos","tag-autorregularizacao","tag-debitos","tag-receita","tag-receita-federal","tag-tributos"],"yoast_head":"\n