Na ter\u00e7a-feira, 27\/02\/2024, o governo anunciou uma decis\u00e3o que pode causar um impacto significativo no cen\u00e1rio pol\u00edtico-econ\u00f4mico brasileiro. O presidente Lula revogou o trecho da Medida Provis\u00f3ria n\u00ba 1.202\/2023 que cessava a desonera\u00e7\u00e3o da folha de pagamento para determinados segmentos da ind\u00fastria e de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os, beneficiando, assim, 17 setores da economia, sendo eles:<\/p>\n

\n
• confec\u00e7\u00e3o e vestu\u00e1rio;<\/li>\n
• cal\u00e7ados;<\/li>\n
• constru\u00e7\u00e3o civil;<\/li>\n
• call center<\/em>;<\/li>\n
• comunica\u00e7\u00e3o;<\/li>\n
• constru\u00e7\u00e3o e obras de infraestrutura;<\/li>\n
• couro;<\/li>\n
• fabrica\u00e7\u00e3o de ve\u00edculos e carro\u00e7arias;<\/li>\n
• m\u00e1quinas e equipamentos;<\/li>\n
• prote\u00edna animal;<\/li>\n
• t\u00eaxtil;<\/li>\n
• tecnologia da informa\u00e7\u00e3o (TI);<\/li>\n
• tecnologia da informa\u00e7\u00e3o e comunica\u00e7\u00e3o (TIC);<\/li>\n
• projeto de circuitos integrados;<\/li>\n
• transporte metroferrovi\u00e1rio de passageiros;<\/li>\n
• transporte rodovi\u00e1rio coletivo;<\/li>\n
• transporte rodovi\u00e1rio de cargas.<\/li>\n<\/ul>\n

  O que \u00e9 a desonera\u00e7\u00e3o da folha de pagamento?<\/h2>\n

  A desonera\u00e7\u00e3o da folha de pagamento, ou Contribui\u00e7\u00e3o Previdenci\u00e1ria sobre a Receita Bruta (CPRB), foi institu\u00edda em 2011 pela Lei n\u00ba 12.546, daquele mesmo ano, e passou a vigorar em 2012. O principal objetivo dessa medida era tirar o encargo tribut\u00e1rio da folha de pagamento, que gira em torno de 20%, a fim de estimular a contrata\u00e7\u00e3o de funcion\u00e1rios e o aumento do trabalho formal. Em contrapartida, as empresas pagariam a contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria sobre a receita bruta, em percentual menor e estabelecido pela lei supramencionada, a depender da atividade exercida pela empresa.<\/p>\n

  Muitos setores foram beneficiados com essa resolu\u00e7\u00e3o, visto que, em algumas situa\u00e7\u00f5es, a contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria sobre a folha de sal\u00e1rios se tornava mais onerosa do que o pequeno percentual sobre o total do faturamento. Al\u00e9m disso, a contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria acompanhava o faturamento da empresa, o que reduzia os custos no per\u00edodo de baixa produ\u00e7\u00e3o, evitando, assim, a demiss\u00e3o de funcion\u00e1rios.<\/p>\n

  Desde que foi integrada ao ordenamento jur\u00eddico, a desonera\u00e7\u00e3o da folha de pagamento sofreu diversas altera\u00e7\u00f5es. At\u00e9 novembro de 2015, ela era obrigat\u00f3ria para os setores espec\u00edficos mencionados na legisla\u00e7\u00e3o. J\u00e1 a partir de dezembro desse mesmo ano, tornou-se opcional, cabendo a cada empresa avaliar a sua aplica\u00e7\u00e3o e benesse.<\/p>\n

  De 2015 at\u00e9 o presente momento, muitos projetos de lei foram redigidos com o objetivo de revogar a desonera\u00e7\u00e3o da folha, visando amenizar as contas p\u00fablicas. Isso foi motivo de muita turbul\u00eancia e alvoro\u00e7o nos setores que eram, e ainda s\u00e3o beneficiados com o sistema. Devido \u00e0 import\u00e2ncia que a CPRB representa para as m\u00e9dias e grandes empresas, os parlamentares v\u00eam resistindo \u00e0s tentativas de revoga\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

  A t\u00edtulo de exemplo, a seguir demonstramos n\u00fameros hipot\u00e9ticos de como a desonera\u00e7\u00e3o pode ser vantajosa para uma empresa.<\/p>\n

  Exemplo<\/h2>\n

  Usaremos como exemplo uma fabricante fict\u00edcia de tubos e perfis de ferro fundido, cuja NCM \u00e9 7303.00.00 \u2013 que est\u00e1 entre as possibilidades trazidas pela lei \u2013, sendo que a al\u00edquota a ser aplicada sobre a receita bruta \u00e9 de 2,5% e a contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria patronal \u00e9 de 20%.<\/p>\n

  <\/p>\n

  A empresa acima, que hipoteticamente possui a folha de pagamento no valor total de R$ 1.000.000, pagaria R$ 200.000 a t\u00edtulo de contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria patronal, que corresponde a 20%, caso estivesse submetida a esse regime de recolhimento. Optando pela sistem\u00e1tica da CPRB, ao auferir a receita de R$ 7.000.000, por exemplo, pagaria o montante de R$ 175.000 referente \u00e0 contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria substitutiva, o que significa uma economia de R$ 25.000 no per\u00edodo.<\/p>\n

  Em compara\u00e7\u00e3o com o ilustrado acima, h\u00e1 setores que s\u00e3o muito mais beneficiados, com al\u00edquotas da CPRB reduzidas a 1%. Al\u00e9m disso, empresas exportadoras tamb\u00e9m podem ser bastante beneficiadas, visto que receitas de exporta\u00e7\u00e3o n\u00e3o constituem base de c\u00e1lculo da CPRB.<\/p>\n

  Outro fator relevante \u00e9 a previsibilidade e a seguran\u00e7a proporcionados pela CPRB, pois o valor do tributo pago est\u00e1 vinculado \u00e0 venda do produto\/servi\u00e7o. Logo, as empresas podem incluir o valor diretamente no markup<\/em> do produto e no ciclo financeiro de maneira objetiva, ao contr\u00e1rio do custo com a folha de pagamento, que se torna um custo fixo, independentemente das vendas.<\/p>\n

  Certamente, h\u00e1 outros fatores em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s duas sistem\u00e1ticas de recolhimento de tributos previdenci\u00e1rios, contudo, esse n\u00e3o \u00e9 objeto deste artigo.<\/p>\n

  Mas o que houve, ent\u00e3o, ao final do ano de 2023 e o in\u00edcio do ano de 2024?<\/p>\n

  Medida Provis\u00f3ria n\u00ba 1.202\/2023<\/h2>\n

  Ao final do ano de 2023, a desonera\u00e7\u00e3o da folha foi prorrogada at\u00e9 31\/12\/2027, pela Lei n\u00ba 14.784\/2023 (resultado da derrubada do veto presidencial pelo Congresso). Contudo, logo em seguida o ministro da Fazenda, com o objetivo de aumentar a arrecada\u00e7\u00e3o e diminuir o d\u00e9ficit p\u00fablico, mais uma vez editou essa medida provis\u00f3ria, revogando os artigos 7 ao 10 da Lei n\u00ba 12.546\/2011, com efeitos a partir de 01\/04\/2024, o que acabaria com a desonera\u00e7\u00e3o da folha a partir da referida data. Ainda, a mesma MP n\u00ba 1.202\/2023 prop\u00f4s retorno gradual da onera\u00e7\u00e3o sobre a folha de pagamento, entre outras medidas, com o objetivo de elevar a arrecada\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

  Entenda melhor a reonera\u00e7\u00e3o gradual<\/h2>\n

  Certamente, o governo tentou um meio termo visando superar a veda\u00e7\u00e3o do Congresso Nacional e prop\u00f4s uma nova forma de arrecada\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria, sobre a qual discorreremos a seguir. Foram elencados dois anexos contendo diversas atividades circunscritas na Classifica\u00e7\u00e3o Nacional de Atividades Econ\u00f4micas (CNAE), cada um com a sua faixa de reonera\u00e7\u00e3o e as seguintes al\u00edquotas:<\/p>\n

  I – Para as empresas que exercem as atividades relacionadas no Anexo I, mediante a aplica\u00e7\u00e3o das al\u00edquotas de:<\/p>\n

  \n
  1. dez por cento (10%) em 2024;<\/li>\n
  2. doze inteiros e cinco d\u00e9cimos por cento (12,5%) em 2025;<\/li>\n
  3. quinze por cento (15%) em 2026;<\/li>\n
  4. dezessete inteiros e cinco d\u00e9cimos por cento (17,5%) em 2027;<\/li>\n<\/ol>\n

     II – Para as empresas que exercem as atividades relacionadas no Anexo II<\/a>, mediante a aplica\u00e7\u00e3o das al\u00edquotas de:<\/p>\n

     \n
     1. quinze por cento (15%) em 2024;<\/li>\n
     2. dezesseis inteiros e vinte e cinco cent\u00e9simos por cento (16,25%) em 2025;<\/li>\n
     3. dezessete inteiros e cinco d\u00e9cimos por cento (17,5%) em 2026;<\/li>\n
     4. dezoito inteiros e setenta e cinco cent\u00e9simos por cento (18,75%) em 2027.<\/li>\n<\/ol>\n

        A referida al\u00edquota faz men\u00e7\u00e3o ao INSS patronal previsto no art. 22, inciso I da Lei n\u00ba 8.212\/91, e tem como base de c\u00e1lculo o sal\u00e1rio de contribui\u00e7\u00e3o do segurado at\u00e9 o valor de um sal\u00e1rio-m\u00ednimo, aplicando-se as al\u00edquotas vigentes at\u00e9 ent\u00e3o na legisla\u00e7\u00e3o da contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria patronal (20%) ao montante que exceder esse limite.<\/p>\n

        Reonera\u00e7\u00e3o revogada e CPRB mantida: MP n\u00ba 1.208\/2024<\/h2>\n

        Assim como no passado, a decis\u00e3o de extinguir a CPRB n\u00e3o foi bem vista por determinados setores da economia, que, segundo dados do pr\u00f3prio Senado Federal, s\u00e3o os que mais empregam no pa\u00eds. O resultado disso foi a revoga\u00e7\u00e3o parcial da MP n\u00ba 1.202\/2023, cujo texto foi assinado na noite de ter\u00e7a-feira, dia 27\/02\/2024, pelo presidente Luiz In\u00e1cio Lula da Silva, com a publica\u00e7\u00e3o da Medida Provis\u00f3ria n\u00ba 1.208\/2024, em 28\/02\/2024, que determina a revoga\u00e7\u00e3o dos dispositivos que tratavam da reonera\u00e7\u00e3o gradativa e dos artigos que revogavam a CPRB, in legis<\/em>:<\/p>\n

        \u201cMEDIDA PROVIS\u00d3RIA N\u00ba 1.208\/2024<\/strong>
        \n(…)
        \nArt. 1\u00ba Ficam revogados os seguintes dispositivos da Medida Provis\u00f3ria n\u00ba 1.202, de 28 de dezembro de 2023:
        \nI – os art. 1\u00ba a art. 3\u00ba;
        \nII – as al\u00edneas “b”, “c” e “d” do inciso II do caput <\/strong>do art. 6\u00ba; e<\/p>\n

        III – os Anexos I e II.
        \nArt. 2\u00ba Esta Medida Provis\u00f3ria entra em vigor em 1\u00ba de abril de 2024.\u201d<\/p><\/blockquote>\n

        Conclus\u00e3o<\/h2>\n

        Para este ano, a expectativa \u00e9 de que a CPRB seja mantida, devido \u00e0 revoga\u00e7\u00e3o do dispositivo que a suprimia. Por\u00e9m, especula-se que o governo ainda pretende abordar a reonera\u00e7\u00e3o gradativa supramencionada em um projeto de lei com urg\u00eancia constitucional.<\/p>\n

        Se voc\u00ea quiser saber mais sobre o assunto, a equipe especializada em Consultoria Tribut\u00e1ria da BLB<\/strong><\/a> est\u00e1 pronta para ajudar. Entre em contato conosco!<\/p>\n

        Autoria de Alessandra Cardoso<\/strong><\/a> e revis\u00e3o de Paulo<\/strong> Martesi<\/strong><\/a>
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