worth-the-read domain was triggered too early. This is usually an indicator for some code in the plugin or theme running too early. Translations should be loaded at the init action or later. Please see Debugging in WordPress for more information. (This message was added in version 6.7.0.) in /var/www/html/blog/wp-includes/functions.php on line 6260tailor domain was triggered too early. This is usually an indicator for some code in the plugin or theme running too early. Translations should be loaded at the init action or later. Please see Debugging in WordPress for more information. (This message was added in version 6.7.0.) in /var/www/html/blog/wp-includes/functions.php on line 6260No dia 4 de junho de 2024, a <\/span>Medida Provis\u00f3ria (MP) n\u00ba 1.227\/24<\/span><\/b><\/a>, que estabelece as condi\u00e7\u00f5es para a frui\u00e7\u00e3o de benef\u00edcios fiscais e outras prerrogativas, foi promulgada. Como consequ\u00eancia, originou-se a <\/span>DIRBI<\/span><\/b> \u2013 Declara\u00e7\u00e3o de Incentivos, Ren\u00fancias, Benef\u00edcios e Imunidades de Natureza Tribut\u00e1ria \u2013, cuja regulamenta\u00e7\u00e3o ocorreu por meio da <\/span>Instru\u00e7\u00e3o Normativa 2.198\/2024<\/span><\/b><\/a>.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n Embora os contribuintes j\u00e1 reportem diversas informa\u00e7\u00f5es em distintas obriga\u00e7\u00f5es acess\u00f3rias, a DIRBI imp\u00f5e a declara\u00e7\u00e3o espec\u00edfica dos benef\u00edcios fiscais que foram utilizados. Al\u00e9m disso, a nova declara\u00e7\u00e3o visa fomentar a transpar\u00eancia no \u00e2mbito fiscal, exigindo n\u00e3o apenas que as empresas revelem esses benef\u00edcios, mas tamb\u00e9m supervisionem a aplica\u00e7\u00e3o desses est\u00edmulos fiscais.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n De acordo com a MP 1.227\/24, a entrega da DIRBI \u00e9 obrigat\u00f3ria para as seguintes entidades:<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n A apresenta\u00e7\u00e3o da declara\u00e7\u00e3o deve ser efetuada por meio do\u202fCentro Virtual de Atendimento (e-CAC), utilizando-se do formul\u00e1rio espec\u00edfico disponibilizado. Tal procedimento deve ser realizado pelo estabelecimento matriz da pessoa jur\u00eddica, e a entrega deve ser feita at\u00e9 o vig\u00e9simo dia do segundo m\u00eas subsequente ao per\u00edodo de apura\u00e7\u00e3o. \u00c9 importante enfatizar que, se o mencionado dia 20 n\u00e3o for um dia \u00fatil, a entrega da declara\u00e7\u00e3o deve ser antecipada, seguindo a mesma l\u00f3gica aplic\u00e1vel a outras obriga\u00e7\u00f5es acess\u00f3rias.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n No que tange aos eventos geradores que ocorreram no intervalo de janeiro a julho do ano de 2024, o prazo para a entrega foi at\u00e9 o dia 20 de julho de 2024. No entanto, com a publica\u00e7\u00e3o da Instru\u00e7\u00e3o Normativa n\u00ba 2.204\/2024, foi determinada a prorroga\u00e7\u00e3o para a incid\u00eancia das multas em caso de distor\u00e7\u00e3o nas informa\u00e7\u00f5es prestadas, passando a valer a partir de 21 de setembro de 2024. Logo, os contribuintes ganharam um tempo adicional para revisar e retificar a DIRBI.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n Com base no art. 3\u00ba da instru\u00e7\u00e3o normativa, est\u00e3o dispensados de apresentar a DIRBI as microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional, salvo a exce\u00e7\u00e3o anteriormente mencionada, bem como o microempreendedor individual (MEI).<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n As informa\u00e7\u00f5es declaradas na DIRBI referem-se aos incentivos fiscais e incluem dados sobre valores de cr\u00e9dito tribut\u00e1rio relacionados a impostos e contribui\u00e7\u00f5es que deixaram de ser recolhidos em raz\u00e3o dos benef\u00edcios, dos incentivos, das ren\u00fancias e das imunidades tribut\u00e1rias, como a <\/span>Desonera\u00e7\u00e3o da Folha de Pagamento<\/span><\/b><\/a>.\u00a0<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n Assim, para ilustrar as hip\u00f3teses de c\u00e1lculo relacionadas ao recolhimento integral e parcial da CPRB, bem como os procedimentos corretos para o preenchimento no e-CAC, apresentamos a seguir as Figuras 1, 2, 3 e 4:\u00a0<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n <\/center> <\/center> <\/center> <\/center>No caso do exemplo acima, o contribuinte dever\u00e1 declarar apenas os benef\u00edcios auferidos, ou seja, o valor que deixou de ser recolhido em raz\u00e3o do benef\u00edcio. Sendo assim, n\u00e3o h\u00e1 necessidade de demonstrar o c\u00e1lculo em si, devendo ser informado apenas o montante beneficiado. Na hip\u00f3tese do recolhimento integral, ilustrado na Figura 1, o valor a ser informado \u00e9 de R$ 137.500,00. J\u00e1 no caso do recolhimento parcial, Figura 3, o importe \u00e9 de R$ 100.000,00.<\/p>\n No que tange ao IRRJ e \u00e0 CSLL, deve-se acompanhar a periodicidade da apura\u00e7\u00e3o trimestral, no final do trimestre, e da anual, referente a dezembro. Dito isso, elencamos a seguir, na Figura 5, os benef\u00edcios tribut\u00e1rios descritos no Anexo \u00danico da Instru\u00e7\u00e3o Normativa em comento, de maneira ilustrativa:<\/p>\n <\/center>Ressaltamos que os setores destacados no Anexo \u00danico da instru\u00e7\u00e3o normativa mencionada acima sofrer\u00e3o acr\u00e9scimos graduais, ou seja, haver\u00e1 a imposi\u00e7\u00e3o de novos benef\u00edcios, conforme informa\u00e7\u00f5es dadas pela pr\u00f3pria Receita Federal, em uma transmiss\u00e3o online.<\/p>\n A obrigatoriedade de apresentar a DIRBI \u00e9 exclusiva para os contribuintes que atendem aos crit\u00e9rios da lei para entrar nos regimes especiais e que utilizam os benef\u00edcios fiscais. Por exemplo, se a lei prev\u00ea um regime especial para investimentos na Infraestrutura (REIDI), \u00e9 a pessoa jur\u00eddica habilitada ou coabilitada ao regime que deve proceder com a declara\u00e7\u00e3o, e n\u00e3o seus fornecedores, conforme explicado pela Receita Federal.<\/p>\n No que diz respeito \u00e0 aus\u00eancia de obrigatoriedade de apresenta\u00e7\u00e3o da DIRBI, ou seja, quando a empresa n\u00e3o se enquadra em nenhuma das hip\u00f3teses descritas no Anexo \u00danico da referida instru\u00e7\u00e3o normativa, a DIRBI n\u00e3o dever\u00e1 ser apresentada em branco.\u00a0 A obrigatoriedade de entrega se restringe apenas \u00e0s empresas que est\u00e3o efetivamente obrigadas.<\/p>\n A n\u00e3o apresenta\u00e7\u00e3o da DIRBI ou a sua entrega fora do prazo \u00e9 pass\u00edvel de penalidades, incluindo as seguintes:<\/p>\nObrigatoriedade da DIRBI<\/span><\/b>\u00a0<\/span><\/h2>\n
\n
Dispensa da DIRBI<\/span><\/b>\u00a0<\/span><\/h2>\n
Conte\u00fado das informa\u00e7\u00f5es<\/span><\/b>\u00a0<\/span><\/h2>\n





Apresenta\u00e7\u00e3o e aus\u00eancia de obrigatoriedade<\/strong><\/h2>\n
Penalidades relativas \u00e0 DIRBI<\/strong><\/h2>\n