Esse novo modelo consiste na segrega\u00e7\u00e3o do tributo em dois n\u00edveis distintos: federal e estadual\/municipal. Com isso, a previs\u00e3o \u00e9 de que os tributos federais, PIS e Cofins, sejam substitu\u00eddos pela Contribui\u00e7\u00e3o sobre Bens e Servi\u00e7os (CBS), enquanto os impostos estaduais\/municipais, ICMS e ISS, sejam unificados no Imposto sobre Bens e Servi\u00e7os (IBS).<\/p>\n
A implementa\u00e7\u00e3o da proposta ocorrer\u00e1 em duas fases: teste e aplica\u00e7\u00e3o progressiva. A primeira fase, que come\u00e7a em 2026, testar\u00e1 o CBS e o IBS em n\u00edvel nacional. Durante essa fase, os contribuintes dever\u00e3o destacar esses tributos nos documentos fiscais, mas estar\u00e3o isentos de seu recolhimento caso cumpram as obriga\u00e7\u00f5es acess\u00f3rias previstas na legisla\u00e7\u00e3o. Os contribuintes que n\u00e3o cumprirem essas obriga\u00e7\u00f5es dever\u00e3o recolher os tributos mediante a aplica\u00e7\u00e3o das al\u00edquotas de 0,1% e 0,9%, que poder\u00e3o ser compensados com o recolhimento das contribui\u00e7\u00f5es para o PIS e a Cofins.<\/p>\n
No exerc\u00edcio seguinte, ser\u00e1 iniciada a cobran\u00e7a integral da CBS, juntamente com a extin\u00e7\u00e3o definitiva do PIS e da Cofins. Al\u00e9m disso, ser\u00e1 institu\u00eddo o Imposto Seletivo, ao mesmo passo em que as al\u00edquotas aplic\u00e1veis ao IPI ser\u00e3o reduzidas a zero para os produtos fabricados na Zona Franca de Manaus.<\/p>\n
Em 2029, ter\u00e1 in\u00edcio a segunda etapa da transi\u00e7\u00e3o, que regulamentar\u00e1 a redu\u00e7\u00e3o das al\u00edquotas do ICMS e do ISS, preparando o terreno para a aplica\u00e7\u00e3o gradual do IBS. Esse processo de transi\u00e7\u00e3o se estender\u00e1 at\u00e9 2033, quando o novo modelo de tributa\u00e7\u00e3o entrar\u00e1 em vigor integralmente.<\/p>\n
San\u00e7\u00e3o do Projeto de Lei Complementar n\u00ba 68\/2024<\/h2>\n
Ap\u00f3s d\u00e9cadas de discuss\u00e3o sobre a necessidade de uma revis\u00e3o do sistema tribut\u00e1rio, o Projeto de Lei Complementar n\u00ba 68\/2024<\/strong><\/a> marca o in\u00edcio da regulamenta\u00e7\u00e3o da Reforma Tribut\u00e1ria sobre o consumo, introduzida pela Emenda Constitucional n\u00ba 132\/2023. O referido projeto de lei institui o Imposto sobre Bens e Servi\u00e7os (IBS), a Contribui\u00e7\u00e3o Social sobre Bens e Servi\u00e7os (CBS) e o Imposto Seletivo (IS)<\/strong>, al\u00e9m de definir outras provid\u00eancias.<\/p>\n Antes de chegar \u00e0 etapa final, o projeto de lei passou por in\u00fameras discuss\u00f5es e modifica\u00e7\u00f5es at\u00e9 ser encaminhado para san\u00e7\u00e3o presidencial. Diversos dispositivos foram vetados pelo presidente, como o \u00a7 4\u00ba do art. 138, que regulamentava o ajuste anual pelo produtor rural n\u00e3o contribuinte, nas situa\u00e7\u00f5es em que o imposto estava diferido, em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 parcela da produ\u00e7\u00e3o vendida para adquirentes sem direito \u00e0 apropria\u00e7\u00e3o dos cr\u00e9ditos presumidos.<\/p>\n Finalmente, em 16 de janeiro de 2025, o PLP 68\/24 foi sancionado, abrangendo temas relacionados ao agroneg\u00f3cio. Essas san\u00e7\u00f5es foram implementadas com a publica\u00e7\u00e3o da Lei Complementar n\u00ba 214\/2025<\/strong><\/a>, em edi\u00e7\u00e3o extra do Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o (DOU).<\/p>\n Entre as diversas inova\u00e7\u00f5es trazidas por essa publica\u00e7\u00e3o, cabe destacar a possibilidade de devolu\u00e7\u00e3o do imposto para pessoas de baixa renda (cashback<\/em>), a defini\u00e7\u00e3o de al\u00edquotas e isen\u00e7\u00f5es em geral, al\u00e9m da redu\u00e7\u00e3o de 60% da carga tribut\u00e1ria aplic\u00e1vel sobre o fornecimento de insumos agropecu\u00e1rios<\/strong>, entre outras desonera\u00e7\u00f5es setoriais.<\/p>\n Conforme exposto anteriormente, o objetivo principal da Reforma Tribut\u00e1ria \u00e9 simplificar a complexa estrutura tribut\u00e1ria brasileira. Esta simplifica\u00e7\u00e3o abrange n\u00e3o apenas os tributos, mas tamb\u00e9m todo o processo de arrecada\u00e7\u00e3o.<\/p>\n Com a unifica\u00e7\u00e3o dos tributos, espera-se que a fiscaliza\u00e7\u00e3o seja mais concentrada e eficiente, resultando em uma maior transpar\u00eancia e redu\u00e7\u00e3o da burocracia. Al\u00e9m disso, argumenta-se que a reforma pode resultar em uma distribui\u00e7\u00e3o mais justa da carga tribut\u00e1ria e incentivar o crescimento econ\u00f4mico, beneficiando tanto empresas quanto consumidores.<\/p>\n No entanto, a referida reestrutura\u00e7\u00e3o fiscal tem gerado preocupa\u00e7\u00f5es significativas entre os contribuintes em geral, devido ao vasto universo de incertezas que ela traz. Muitos temem poss\u00edveis impactos sobre seu fluxo de caixa e a complexidade do novo sistema, al\u00e9m da transi\u00e7\u00e3o e adapta\u00e7\u00e3o aos novos procedimentos fiscais. Essas apreens\u00f5es s\u00e3o compreens\u00edveis, dado que mudan\u00e7as de grande magnitude naturalmente acarretam resist\u00eancias por parte dos envolvidos.<\/p>\n Para o agroneg\u00f3cio, essa situa\u00e7\u00e3o n\u00e3o poderia ser diferente, considerando que o setor \u00e9 respons\u00e1vel por aproximadamente 22% da arrecada\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria do pa\u00eds, conforme o PIB calculado pela Confedera\u00e7\u00e3o da Agricultura e Pecu\u00e1ria do Brasil (CNA)<\/strong><\/a>. Logo, o impacto dessa reforma para esse segmento \u00e9 significativo devido \u00e0 sua contribui\u00e7\u00e3o substancial para a economia brasileira.<\/p>\n Tais preocupa\u00e7\u00f5es abrangem prov\u00e1veis aumentos na carga tribut\u00e1ria, desafios na adapta\u00e7\u00e3o \u00e0s novas regras e incertezas sobre a implementa\u00e7\u00e3o das mudan\u00e7as. Al\u00e9m disso, a eleva\u00e7\u00e3o da carga tribut\u00e1ria pode comprometer a capacidade do agroneg\u00f3cio brasileiro de competir no mercado internacional, especialmente quando comparado a pa\u00edses que oferecem subs\u00eddios substanciais para seus produtores.<\/p>\n Outra preocupa\u00e7\u00e3o relevante \u00e9 o impacto sobre os pequenos produtores, que precisar\u00e3o escolher entre ser contribuintes do IBS e CBS ou n\u00e3o. Se optarem por ser contribuintes, ter\u00e3o de atender a v\u00e1rias obriga\u00e7\u00f5es acess\u00f3rias, aumentando os custos administrativos e a burocracia. Caso contr\u00e1rio, os adquirentes de seus produtos ter\u00e3o direito a um cr\u00e9dito presumido, que permite a apropria\u00e7\u00e3o de cr\u00e9ditos n\u00e3o aproveitados pelo produtor rural n\u00e3o contribuinte, calculados em montante inferior ao cr\u00e9dito original. Assim, para garantir melhores condi\u00e7\u00f5es nas suas opera\u00e7\u00f5es, os pequenos produtores podem ser pressionados a optar pelo regime regular da tributa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n Em rela\u00e7\u00e3o aos aspectos positivos, destacam-se as isen\u00e7\u00f5es e as redu\u00e7\u00f5es previstas para produtos da cesta b\u00e1sica e insumos agropecu\u00e1rios, que ter\u00e3o al\u00edquotas zeradas ou reduzidas em 60%, como exemplo dos insumos agropecu\u00e1rios relacionados no Anexo IX da referia lei complementar. Pressup\u00f5e-se que essa medida n\u00e3o apenas alivie a carga tribut\u00e1ria sobre itens essenciais para a produ\u00e7\u00e3o, mas tamb\u00e9m apoie a agricultura familiar e o pequeno produtor, promovendo maior acessibilidade a alimentos b\u00e1sicos e insumos necess\u00e1rios para a produ\u00e7\u00e3o agr\u00edcola.<\/p>\n Sob essa perspectiva, h\u00e1 quem acredite que a simplifica\u00e7\u00e3o e a redu\u00e7\u00e3o dos tributos resultem na garantia e na seguran\u00e7a alimentar, al\u00e9m de fortalecer a competitividade do agroneg\u00f3cio brasileiro, tanto no mercado interno quanto no externo.<\/p>\n Portanto, \u00e9 essencial que o setor seja adequadamente representado nas discuss\u00f5es e nas decis\u00f5es sobre a reforma, com o intuito de garantir que suas especificidades sejam consideradas e que a transi\u00e7\u00e3o seja realizada de maneira justa e eficaz.<\/p>\n Atualmente, o setor do agroneg\u00f3cio est\u00e1 sujeito a uma variedade de impostos e contribui\u00e7\u00f5es, al\u00e9m de contar com diversos benef\u00edcios fiscais, tanto na esfera federal quanto na estadual. Essas obriga\u00e7\u00f5es e vantagens variam de acordo com a atividade exercida, o estado onde ocorre a opera\u00e7\u00e3o, as regulamenta\u00e7\u00f5es espec\u00edficas aplic\u00e1veis e o tipo de neg\u00f3cio conduzido.<\/p>\n Dentre os principais tributos que afetam diretamente os insumos agropecu\u00e1rios, destaca-se o Imposto sobre a Circula\u00e7\u00e3o de Mercadorias e Servi\u00e7os (ICMS). Sua carga tribut\u00e1ria e benef\u00edcios fiscais variam conforme o estado, uma vez que os governos estaduais frequentemente adotam medidas para incentivar o setor. Um exemplo \u00e9 o Conv\u00eanio ICMS n\u00ba 100\/97, estabelecido pelo Conselho Nacional de Pol\u00edtica Fazend\u00e1ria (Confaz). Esse conv\u00eanio concedeu benef\u00edcios fiscais, como a isen\u00e7\u00e3o em opera\u00e7\u00f5es internas, a redu\u00e7\u00e3o da base de c\u00e1lculo em opera\u00e7\u00f5es interestaduais e al\u00edquotas diferenciadas para fertilizantes, com o objetivo de estimular o setor da agricultura e pecu\u00e1ria nacional, assegurando que os insumos utilizados nessas atividades pudessem ser adquiridos com menor custo.<\/p>\n Por outro lado, em rela\u00e7\u00e3o a esses benef\u00edcios, alguns estados institu\u00edram fundos sobre determinados produtos agr\u00edcolas, cobrando um percentual sobre a produ\u00e7\u00e3o rural comercializada, visando ao financiamento de infraestrutura e moderniza\u00e7\u00e3o do estado. Esses fundos tamb\u00e9m foram contemplados na Reforma Tribut\u00e1ria.<\/p>\n Outro dispositivo de grande relev\u00e2ncia \u00e9 o Conv\u00eanio ICMS n\u00ba 52\/91, que estabelece a redu\u00e7\u00e3o da base de c\u00e1lculo do ICMS nas opera\u00e7\u00f5es envolvendo equipamentos industriais e implementos agr\u00edcolas, sendo aplicado tanto nas opera\u00e7\u00f5es internas quanto nas interestaduais. A redu\u00e7\u00e3o pode variar conforme a regi\u00e3o de origem do produto e seu destino, como, por exemplo, sa\u00edda de m\u00e1quinas, aparelhos e equipamentos da regi\u00e3o Sul e Sudeste para os estados do Norte, Nordeste e Centro-Oeste, variando a carga tribut\u00e1ria entre 4,10% a 8,8%.<\/p>\n O PIS (Programa de Integra\u00e7\u00e3o Social) e a Cofins (Contribui\u00e7\u00e3o para o Financiamento da Seguridade Social) tamb\u00e9m s\u00e3o contribui\u00e7\u00f5es que oneram o setor agropecu\u00e1rio. No entanto, com a institui\u00e7\u00e3o da Lei n\u00ba 10.925\/2004, as al\u00edquotas dessas contribui\u00e7\u00f5es foram reduzidas a zero para fertilizantes, defensivos agr\u00edcolas e outros produtos registrados no MAPA (Minist\u00e9rio da Agricultura, Pecu\u00e1ria e Abastecimento).<\/p>\n Em rela\u00e7\u00e3o ao IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados), os insumos s\u00e3o desonerados na cadeia, devendo seguir o princ\u00edpio da seletividade, conforme previsto na Constitui\u00e7\u00e3o Federal.<\/p>\n Como observamos, o cen\u00e1rio atual \u00e9 composto por v\u00e1rios tributos e muitas particularidades, o que exige a assist\u00eancia de diversos especialistas para sua interpreta\u00e7\u00e3o. A proposta de uma Reforma Tribut\u00e1ria surge justamente com o prop\u00f3sito de simplificar esse sistema. No entanto, ela trar\u00e1 impactos significativos na carga tribut\u00e1ria, os quais ser\u00e3o abordados no t\u00f3pico a seguir.<\/p>\n Considerado um dos setores mais impactados pela Reforma Tribut\u00e1ria, o agroneg\u00f3cio passa a ter um tratamento diferenciado nesse novo cen\u00e1rio implantado pela Lei Complementar n\u00ba 214\/2025, conforme ilustrado abaixo:<\/p>\n Com base no quadro, \u00e9 poss\u00edvel notar um aumento de carga tribut\u00e1ria de insumos agr\u00edcolas. Antes, sua tributa\u00e7\u00e3o variava de 0 a 7% e, agora, passar\u00e1 a ter uma al\u00edquota de 10,6%. Al\u00e9m disso, para o setor de servi\u00e7o relacionado ao agroneg\u00f3cio, sua carga tribut\u00e1ria, que era em m\u00e9dia de 8% (PIS, Cofins e ISS), agora passa a ter uma al\u00edquota conjunta de 26,50% ou 18,55%. Certamente, isso refletir\u00e1 na cadeia produtiva brasileira.<\/p>\n Nesse contexto, apresentaremos, a seguir, uma an\u00e1lise da legisla\u00e7\u00e3o supracitada. Iniciando com a primeira mudan\u00e7a prevista no art. 110, que discorre sobre a redu\u00e7\u00e3o a zero das al\u00edquotas do IBS e da CBS no fornecimento e na importa\u00e7\u00e3o de tratores, m\u00e1quinas e implementos agr\u00edcolas destinados a produtores rurais n\u00e3o contribuintes.<\/p>\n \u201cArt. 110. <\/strong>Ficam reduzidas a zero as al\u00edquotas do IBS e da CBS no fornecimento e na importa\u00e7\u00e3o:<\/em><\/p>\n I – de tratores, m\u00e1quinas e implementos agr\u00edcolas, destinados a produtor rural n\u00e3o contribuinte de que trata o art. 164;\u201d<\/em><\/p><\/blockquote>\n Assim, o referido dispositivo sinaliza um benef\u00edcio para os pequenos produtores, que ter\u00e3o a carga tribut\u00e1ria reduzida ao investir em m\u00e1quinas e implementos. O intuito dessa medida \u00e9 impulsionar a moderniza\u00e7\u00e3o da produ\u00e7\u00e3o agr\u00edcola em menor escala, facilitando o acesso a tecnologias e ferramentas essenciais para otimizar o trabalho no campo.<\/p>\n No que se refere ao art. 138, ele trata especificamente da redu\u00e7\u00e3o de 60% das al\u00edquotas do IBS e da CBS para os insumos agropecu\u00e1rios e aqu\u00edcolas listados no Anexo IX da legisla\u00e7\u00e3o. A medida proposta tem como principal objetivo diminuir o custo dos insumos em rela\u00e7\u00e3o aos demais produtos da al\u00edquota geral, como forma de beneficiar os produtores rurais e contribuir para a competitividade do setor. A justificativa para essa redu\u00e7\u00e3o est\u00e1 na perspectiva de um IVA de 26,5%, enquanto os insumos agropecu\u00e1rios ser\u00e3o tributados a uma al\u00edquota de 10,6%.<\/p>\n \u201cArt. 138. <\/strong>Ficam reduzidas em 60% (sessenta por cento) as al\u00edquotas do IBS e da CBS incidentes sobre o fornecimento dos insumos agropecu\u00e1rios e aqu\u00edcolas relacionados no Anexo IX desta Lei Complementar, com a especifica\u00e7\u00e3o das respectivas classifica\u00e7\u00f5es da NCM\/SH e da NBS.\u201d <\/em><\/p><\/blockquote>\n No entanto, existem condi\u00e7\u00f5es para a utiliza\u00e7\u00e3o dessa redu\u00e7\u00e3o. A primeira delas est\u00e1 disposta no \u00a7 1\u00ba do art. 138, que designa que o benef\u00edcio s\u00f3 poder\u00e1 ser aplicado aos produtos listados no Anexo IX que estejam definitivamente registrados como insumos agropecu\u00e1rios ou aqu\u00edcolas no \u00f3rg\u00e3o competente do Minist\u00e9rio da Agricultura e Pecu\u00e1ria.<\/p>\n Os pr\u00f3ximos incisos do artigo abordam as especificidades do diferimento no recolhimento do IBS e da CBS, conforme destacado nos trechos a seguir, extra\u00eddos da lei:<\/p>\n \u201c\u00a7 2\u00ba Fica diferido o recolhimento do IBS e da CBS incidentes nas seguintes opera\u00e7\u00f5es com insumos agropecu\u00e1rios e aqu\u00edcolas de que trata o caput:<\/strong><\/em><\/p>\n I – fornecimento realizado por contribuinte sujeito ao regime regular do IBS e da CBS para:<\/em><\/p>\n a) contribuinte sujeito ao regime regular do IBS e da CBS; e<\/em><\/p>\n b) produtor rural n\u00e3o contribuinte do IBS e da CBS que utilize os insumos na produ\u00e7\u00e3o de bem vendido para adquirentes que t\u00eam direito \u00e0 apropria\u00e7\u00e3o dos cr\u00e9ditos presumidos estabelecidos pelo art. 168 desta Lei Complementar; e<\/em><\/p>\n II – importa\u00e7\u00e3o realizada por:<\/em><\/p>\n a) contribuinte sujeito ao regime regular do IBS e da CBS; e<\/em><\/p>\n b) produtor rural n\u00e3o contribuinte do IBS e da CBS que utilize os insumos na produ\u00e7\u00e3o de bem vendido para adquirentes que t\u00eam direito \u00e0 apropria\u00e7\u00e3o dos cr\u00e9ditos presumidos estabelecidos pelo art. 168 desta Lei Complementar.\u201d<\/em><\/p><\/blockquote>\n De acordo com o excerto acima, o \u00a7 2\u00ba trata do diferimento do recolhimento do IBS e da CBS, que poder\u00e1 ser utilizado em apenas duas vertentes:<\/p>\n Um destaque importante \u00e9 dado \u00e0s opera\u00e7\u00f5es com o produtor n\u00e3o contribuinte, cujo diferimento fica condicionado aos \u201cinsumos utilizados na produ\u00e7\u00e3o de bem vendido para adquirentes que t\u00eam direito \u00e0 apropria\u00e7\u00e3o dos cr\u00e9ditos presumidos\u201d<\/em>. A condi\u00e7\u00e3o para o diferimento \u00e9 que a produ\u00e7\u00e3o de um produtor n\u00e3o contribuinte seja destinada a um contribuinte regular da tributa\u00e7\u00e3o. Caso contr\u00e1rio, o produtor n\u00e3o contribuinte sofrer\u00e1 impactos no valor do cr\u00e9dito presumido a ser transferido, conforme as pr\u00f3ximas normas estabelecer\u00e3o.<\/p>\n Sobre o instituto do diferimento, a principal aplica\u00e7\u00e3o dessas tratativas visa buscar, de alguma maneira, melhorar o fluxo de caixa dos produtores rurais e das entidades do setor, de modo que o diferimento reflita em equilibrar a carga tribut\u00e1ria e estimular a economia.<\/p>\n Prosseguindo com a leitura do \u00a7 3\u00ba do artigo, \u00e9 abordada a limita\u00e7\u00e3o desse diferimento, que s\u00f3 poder\u00e1 ser aplicado \u00e0 parcela dos insumos utilizada pelo produtor rural n\u00e3o contribuinte do imposto na produ\u00e7\u00e3o de mercadorias vendidas a adquirentes que tenham direito a cr\u00e9ditos presumidos. Isso ocorre porque o benef\u00edcio fica condicionado \u00e0 propor\u00e7\u00e3o do uso dos insumos na produ\u00e7\u00e3o de mercadorias que geram cr\u00e9ditos fiscais, o que impede a aplica\u00e7\u00e3o err\u00f4nea desse diferimento.<\/p>\n \u201c\u00a7 3\u00ba O diferimento de que tratam a al\u00ednea \u201cb\u201d do inciso I e a al\u00ednea \u201cb\u201d do inciso II, ambos do \u00a7 2\u00ba, somente ser\u00e1 aplicado sobre a parcela de insumos utilizada pelo produtor rural n\u00e3o contribuinte do IBS e da CBS na produ\u00e7\u00e3o de bem vendido para adquirentes que t\u00eam direito \u00e0 apropria\u00e7\u00e3o dos cr\u00e9ditos presumidos estabelecidos pelo art. 168 desta Lei Complementar.\u201d<\/em><\/p><\/blockquote>\n O \u00a7 4\u00ba, por sua vez, estabelece as regras para o ajuste anual que deve ser realizado pelo produtor rural n\u00e3o contribuinte do IBS e da CBS diferidos, conforme previsto nos par\u00e1grafos 2\u00ba e 3\u00ba. Esse ajuste diz respeito \u00e0 parcela da produ\u00e7\u00e3o vendida para compradores que n\u00e3o t\u00eam direito aos cr\u00e9ditos presumidos definidos pelo art. 168 dessa lei complementar.<\/p>\n Nessas situa\u00e7\u00f5es, n\u00e3o ser\u00e3o aplicados acr\u00e9scimos legais at\u00e9 o prazo de vencimento do ajuste. No entanto, o dispositivo foi vetado pelo presidente Lu\u00eds In\u00e1cio da Silva, e agora o Congresso Nacional analisar\u00e1 o veto presidencial, podendo decidir por mant\u00ea-lo ou derrub\u00e1-lo.<\/p>\n J\u00e1 o \u00a7 5\u00ba descreve o encerramento do diferimento nas seguintes hip\u00f3teses:<\/p>\n Primeira hip\u00f3tese<\/strong>: no fornecimento do insumo ou do produto resultante que n\u00e3o esteja sujeito ao diferimento, ou que seja isento, n\u00e3o tributado e sujeito \u00e0 al\u00edquota zero.<\/p>\n Segunda hip\u00f3tese<\/strong>: caso a opera\u00e7\u00e3o seja realizada sem a emiss\u00e3o de documento fiscal, o que suspende a aplica\u00e7\u00e3o do benef\u00edcio, pois deixa de atender \u00e0s condi\u00e7\u00f5es requisitadas.<\/p>\n \u201c\u00a7 5\u00ba Nas hip\u00f3teses previstas na al\u00ednea \u201ca\u201d do inciso I e na al\u00ednea \u201ca\u201d do inciso II, ambas do \u00a7 2\u00ba deste artigo, o diferimento ser\u00e1 encerrado caso:<\/em><\/p>\n I – o fornecimento do insumo agropecu\u00e1rio e aqu\u00edcola, ou do produto deles resultante:<\/em><\/p>\n a) n\u00e3o esteja alcan\u00e7ado pelo diferimento; ou<\/em><\/p>\n b) seja isento, n\u00e3o tributado, inclusive em raz\u00e3o de suspens\u00e3o do pagamento, ou sujeito \u00e0 al\u00edquota zero; ou<\/em><\/p>\n II – a opera\u00e7\u00e3o seja realizada sem emiss\u00e3o do documento fiscal.\u201d<\/em><\/p>\n Os par\u00e1grafos seguintes tratam do recolhimento do IBS e da CBS, das regras de incid\u00eancia e de dispensa do recolhimento, bem como do encerramento do diferimento, vejamos:<\/p>\n \u201c\u00a7 6\u00ba O recolhimento do IBS e da CBS relativos ao diferimento ser\u00e1 efetuado pelo contribuinte que promover a opera\u00e7\u00e3o que encerrar a fase do diferimento, ainda que n\u00e3o tributada, na forma prevista nos \u00a7\u00a7 7\u00ba e 8\u00ba deste artigo.<\/em><\/p>\n 7\u00ba Na hip\u00f3tese a que se refere a al\u00ednea \u201ca\u201d do inciso I do \u00a7 5\u00ba deste artigo, a incid\u00eancia do IBS e da CBS observar\u00e1 as regras aplic\u00e1veis \u00e0 opera\u00e7\u00e3o tributada.<\/em><\/p>\n 8\u00ba Na hip\u00f3tese a que se refere a al\u00ednea \u201cb\u201d do inciso I do \u00a7 5\u00ba deste artigo, fica dispensado o recolhimento do IBS e da CBS caso seja permitida a apropria\u00e7\u00e3o de cr\u00e9dito, nos termos previstos nos arts. 47 a 56.<\/em><\/p>\n 9\u00ba Nas hip\u00f3teses previstas na al\u00ednea \u201cb\u201d do inciso I e na al\u00ednea \u201cb\u201d do inciso II, ambos do \u00a7 2\u00ba deste artigo, o diferimento ser\u00e1 encerrado mediante:<\/em><\/p>\n I – a redu\u00e7\u00e3o do valor dos cr\u00e9ditos presumidos de IBS e de CBS estabelecidos pelo art. 168, na forma do \u00a7 3\u00ba do referido artigo; ou<\/em><\/p>\n II – (VETADO).\u201d<\/em><\/p><\/blockquote>\n No \u00a7 6\u00ba do artigo, disp\u00f5e-se sobre o recolhimento do IBS e da CBS, de modo que a quita\u00e7\u00e3o dos impostos diferidos seja realizada pelo contribuinte que realizar a opera\u00e7\u00e3o que encerrar o diferimento, mesmo que a opera\u00e7\u00e3o n\u00e3o seja tributada.<\/p>\n Em rela\u00e7\u00e3o aos \u00a7 7\u00ba e \u00a7 8\u00ba, temos as regras de incid\u00eancia e de dispensa do recolhimento, em que se define o seguinte: se o diferimento for encerrado por uma opera\u00e7\u00e3o tributada, o IBS e a CBS ser\u00e3o calculados conforme as regras aplic\u00e1veis \u00e0 opera\u00e7\u00e3o. Mas, se o diferimento for encerrado por uma opera\u00e7\u00e3o isenta ou n\u00e3o tributada, o recolhimento do IBS e da CBS ser\u00e1 dispensado caso exista a poss\u00edvel apropria\u00e7\u00e3o de cr\u00e9ditos fiscais.<\/p>\n Para o \u00a7 9\u00ba, temos o tratamento do encerramento do diferimento para produtores rurais n\u00e3o contribuintes. Nessa etapa, o diferimento ser\u00e1 \u201cencerrado\u201d, resultando na redu\u00e7\u00e3o do valor dos cr\u00e9ditos presumidos de IBS e CBS fornecidos pelo produtor rural.<\/p>\n Por fim, o \u00a7 10\u00ba aborda a revis\u00e3o da lista de insumos, a qual ocorrer\u00e1 a cada 120 dias pelo ministro da Fazenda e pelo Comit\u00ea Gestor do IBS, com a participa\u00e7\u00e3o do Minist\u00e9rio da Agricultura e Pecu\u00e1ria. O objetivo principal dessa decis\u00e3o \u00e9 incluir novos insumos que atendam \u00e0s mesmas finalidades daqueles j\u00e1 listados no Anexo IX, bem como dar aten\u00e7\u00e3o aos produtos destinados com exclusividade \u00e0 fabrica\u00e7\u00e3o de defensivos agropecu\u00e1rios.<\/p>\n \u201c\u00a7 10. Sem preju\u00edzo da avalia\u00e7\u00e3o quinquenal de que trata o Cap\u00edtulo I do T\u00edtulo III do Livro III desta Lei Complementar, o Ministro de Estado da Fazenda e o Comit\u00ea Gestor do IBS, ouvido o Minist\u00e9rio da Agricultura e Pecu\u00e1ria, revisar\u00e3o, a cada 120 (cento e vinte) dias, por meio de ato conjunto, a lista de que trata o Anexo IX, t\u00e3o somente para inclus\u00e3o de insumos de que trata o caput deste artigo que sirvam \u00e0s mesmas finalidades daquelas j\u00e1 contempladas e de produtos destinados ao uso exclusivo para a fabrica\u00e7\u00e3o de defensivos agropecu\u00e1rios.\u201d<\/em><\/p><\/blockquote>\n Para o setor agropecu\u00e1rio, a Reforma Tribut\u00e1ria traz mudan\u00e7as significativas. Como tratado ao longo deste artigo, o novo modelo tribut\u00e1rio nacional visa tanto unificar os tributos quanto mitigar burocracias excessivas. Contudo, o principal questionamento \u00e9: at\u00e9 que ponto essa simplifica\u00e7\u00e3o ser\u00e1 de fato eficiente?<\/p>\n Como toda mudan\u00e7a, a reforma tamb\u00e9m nos traz alguns alertas, principalmente quanto ao aumento da carga tribut\u00e1ria para segmentos do setor. Al\u00e9m disso, o fim de alguns regimes especiais, cujo intuito era minimizar os custos de produ\u00e7\u00e3o, tamb\u00e9m tem sido motivo de preocupa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n Para reduzir esses impactos, a reforma deve ser introduzida de maneira branda e estruturada. Sem d\u00favidas, as pr\u00f3ximas etapas exigir\u00e3o treinamento e muita disposi\u00e7\u00e3o, para que os contribuintes possam se adaptar \u00e0s mudan\u00e7as e se sentir seguros em rela\u00e7\u00e3o ao novo modelo tribut\u00e1rio proposto.<\/p>\n Ainda tem d\u00favidas sobre o melhor posicionamento para a sua empresa? A equipe de Consultoria Tribut\u00e1ria<\/strong><\/a> do Grupo BLB est\u00e1 \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o para ajud\u00e1-lo. Entre em contato conosco<\/strong><\/a>!<\/p>\n Autoria de Camila Santos<\/strong><\/a> e Lais Faustino<\/strong><\/a> e revis\u00e3o t\u00e9cnica de Paulo Martesi<\/strong><\/a>![\"Planilha](\"https:\/\/i0.wp.com\/blbescoladenegocios.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2025\/08\/Planilha-gratuita-calculo-de-Ativo-Biologico-%E2%80%93-Cereais.png?resize=770%2C136&ssl=1\")
<\/a><\/p>\nPerspectivas e preocupa\u00e7\u00f5es para o agroneg\u00f3cio<\/h2>\n
Como funciona a carga tribut\u00e1ria atual para o setor<\/h2>\n
Como fica a carga tribut\u00e1ria para o agroneg\u00f3cio ap\u00f3s a Lei Complementar n\u00ba 214\/2025?<\/h2>\n
![\"\"](\"https:\/\/i0.wp.com\/blbescoladenegocios.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2025\/04\/Captura-de-tela-2025-04-01-141527.png?resize=586%2C497&ssl=1\")
<\/p>\nEntendendo os dispositivos da LC 214\/2025 sobre a carga tribut\u00e1ria de insumos agropecu\u00e1rios e aqu\u00edcolas<\/h2>\n
\n
![\"Curso](\"https:\/\/i0.wp.com\/blbescoladenegocios.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2026\/01\/Curso-Reforma-Tributaria-EAD.png?resize=770%2C136&ssl=1\")
<\/a><\/p>\nCarga tribut\u00e1ria de insumos agropecu\u00e1rios demanda aten\u00e7\u00e3o<\/h2>\n
\nConsultoria Tribut\u00e1ria
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<\/a><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"