Com essas duas defini\u00e7\u00f5es simplificadas, podemos definir \u201cregra-matriz de incid\u00eancia tribut\u00e1ria\u201d como a norma de estrutura similar, entre todos os tributos, que acarreta, em sua consequ\u00eancia, o dever de pagar um dado tributo.<\/p>\n

Essa estrutura similar divide a condi\u00e7\u00e3o e a consequ\u00eancia da norma da seguinte forma:<\/p>\n

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Assim, passaremos a analisar os aspectos mais gerais e comuns ao IBS e \u00e0 CBS com base nesse modelo te\u00f3rico.<\/p>\n

Crit\u00e9rio material de IBS e CBS (fato gerador)<\/h2>\n

Conforme j\u00e1 adiantado, e de forma simplificada, a condi\u00e7\u00e3o de uma norma \u00e9 geralmente composta por um acontecimento que ocorre em um determinado momento e lugar. Esse acontecimento pode ser identificado como uma constru\u00e7\u00e3o formada por um verbo e um complemento. Para o IBS e a CBS, os verbos s\u00e3o fornecer e importar<\/u>, enquanto o complemento \u00e9 opera\u00e7\u00f5es onerosas com bens materiais, bens imateriais, direitos ou servi\u00e7os<\/u> (LC 214, artigos 4\u00ba e 63).<\/p>\n

De acordo com a LC 214\/25 (artigo 3\u00ba, inciso II), fornecer<\/u> \u00e9: (a)<\/strong> entregar ou disponibilizar, se o complemento for bem material; (b)<\/strong> instituir, transferir, ceder, conceder, licenciar ou disponibilizar, se o complemento for bem imaterial, inclusive direitos; e\/ou (c)<\/strong> prestar ou disponibilizar, se o complemento for servi\u00e7o. Ent\u00e3o, notem que \u201cfornecer\u201d \u00e9 um ato que tem uma dire\u00e7\u00e3o clara que vai DE quem pratica PARA o destinat\u00e1rio.<\/p>\n

J\u00e1 o verbo importar<\/u> \u00e9, segundo a LC 214\/25, artigos 64 e 65: (a)<\/strong> a entrada de bens de proced\u00eancia estrangeira no territ\u00f3rio nacional, se o complemento for bem material; (b)<\/strong> o fornecimento realizado por residente ou domiciliado no exterior cujo consumo ocorra no pa\u00eds, se o complemento for bens imateriais, direitos ou servi\u00e7os.<\/p>\n

Em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 parte do complemento referente a \u201copera\u00e7\u00f5es onerosas\u201d, a LC 214\/25 (artigos 4\u00ba, caput<\/em> e \u00a7 2\u00ba, e 5\u00ba) define tal ideia como: aquelas opera\u00e7\u00f5es em que h\u00e1 uma contrapresta\u00e7\u00e3o, mesmo que n\u00e3o haja lucro ou que seja realizada a valor abaixo de mercado. E isso n\u00e3o poderia ser de outra forma, em raz\u00e3o da no\u00e7\u00e3o de capacidade contributiva do artigo 145, \u00a7 1\u00ba da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, assim expressa:<\/p>\n

Realizar o princ\u00edpio pr\u00e9-jur\u00eddico da capacidade contributiva absoluta ou objetiva<\/em> retrata a elei\u00e7\u00e3o, pela autoridade legislativa competente, de fatos que ostentem signos de riqueza. Esta \u00e9 a capacidade contributiva que, de fato, realiza o princ\u00edpio constitucionalmente previsto. (CARVALHO, Paulo de Barros. Curso de direito tribut\u00e1rio. 24. ed. S\u00e3o Paulo: Saraiva, 2012)<\/p>\n

Em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 parte do complemento referente a bens materiais, bens imateriais, direitos ou servi\u00e7os, todos s\u00e3o conceitos de direito civil, e, conforme prescreve o CTN, artigo 110, a lei tribut\u00e1ria n\u00e3o pode alterar a defini\u00e7\u00e3o, o conte\u00fado e o alcance de institutos, conceitos e formas de direito privado.<\/p>\n

Isso ganha contornos importantes, uma vez que a LC 214\/25 (artigo 4\u00ba, \u00a7 2\u00ba) traz uma lista exemplificativa com uma s\u00e9rie de opera\u00e7\u00f5es consideradas \u201cfornecimento oneroso\u201d, como loca\u00e7\u00e3o, licenciamento, concess\u00e3o, cess\u00e3o, m\u00fatuo oneroso, institui\u00e7\u00e3o onerosa de direitos reais, arrendamento, inclusive mercantil, entre outros; todos, conceitos tamb\u00e9m constantes na legisla\u00e7\u00e3o civil.<\/p>\n

Al\u00e9m disso, a legisla\u00e7\u00e3o (LC 214\/25, artigo 5\u00ba) tamb\u00e9m equipara algumas opera\u00e7\u00f5es a fornecimento, como: (a)<\/strong> fornecimento oneroso ou n\u00e3o a parte relacionada; (b)<\/strong> brindes ou bonifica\u00e7\u00f5es que n\u00e3o constem de documento de venda e dependam de evento posterior, ou estejam sujeitos \u00e0 al\u00edquota espec\u00edfica; e (c)<\/strong> devolu\u00e7\u00e3o de capital de bem que deu direito a cr\u00e9dito.<\/p>\n

De acordo com o CTN, artigos 4\u00ba e 117, e a LC 214\/25, artigo 4\u00ba, \u00a7\u00a7 3\u00ba e 4\u00ba, a caracteriza\u00e7\u00e3o de fornecimento ou importa\u00e7\u00e3o n\u00e3o depende: (a)<\/strong> da natureza, forma ou denomina\u00e7\u00e3o jur\u00eddica adotadas; (b)<\/strong> da validade e dos efeitos jur\u00eddicos; e (c)<\/strong> do cumprimento de exig\u00eancias legais, regulamentares ou administrativas. Em outras palavras, o acontecimento de fato da condi\u00e7\u00e3o descrita na regra-matriz de incid\u00eancia \u00e9 suficiente para que a condi\u00e7\u00e3o possa ser instaurada pelo lan\u00e7amento.<\/p>\n

No mais, a legisla\u00e7\u00e3o exige que cada fornecimento seja discriminado na NF, exceto quando sujeitos ao mesmo tratamento tribut\u00e1rio \u2013 isto \u00e9, o mesmo tratamento aqui significa o mesmo regime, o mesmo momento e local de incid\u00eancia, o mesmo sujeito passivo, a mesma al\u00edquota e a mesma regra de creditamento (LC 214\/25, artigo 7\u00ba). Mas, se algum dos fornecimentos for considerado principal em rela\u00e7\u00e3o aos demais, esse conjunto ser\u00e1 considerado como \u00fanico, ou seja, com aplica\u00e7\u00e3o do tratamento correspondente a esse fornecimento principal.<\/p>\n

Essa \u00faltima parte, referente ao fornecimento principal em rela\u00e7\u00e3o aos demais, \u00e9 um ponto bastante interessante e ainda pendente de maior exemplifica\u00e7\u00e3o pelo regulamento. Por\u00e9m, desde j\u00e1, o que a legisla\u00e7\u00e3o indica \u00e9 que s\u00e3o considerados fornecimentos acess\u00f3rios aqueles que sejam condi\u00e7\u00e3o ou meio para o fornecimento principal. Isto \u00e9, fornecimentos que, embora possam ser valorados individualmente, somente s\u00e3o realizados como meio para algo maior ou principal.<\/p>\n