Ambas as propostas visam adequar a legisla\u00e7\u00e3o paulista ao artigo 155, \u00a7 1\u00ba, inciso VI, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, que, alterado pela referida emenda, passou a exigir que os estados da federa\u00e7\u00e3o adotem o modelo de progressividade graduada. Ou seja, cada faixa de valor passa a ser tributada por uma al\u00edquota espec\u00edfica.<\/p>\n

\u00c9 interessante observar que ambos os PLs citam a jurisprud\u00eancia do STF (RE 562.045) e a Resolu\u00e7\u00e3o do Senado n\u00ba 9\/1992 como fundamentos para a legalidade das al\u00edquotas progressivas. Al\u00e9m disso, tamb\u00e9m condicionam a efic\u00e1cia da lei ao princ\u00edpio da anterioridade anual e ao da anterioridade nonagesimal, de modo que a lei entrar\u00e1 em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o, mas somente produzir\u00e1 efeitos a partir do ano seguinte, ap\u00f3s o decurso de 90 dias.<\/p>\n

Projeto de Lei 7\/2024<\/h3>\n

O PL em quest\u00e3o apresenta uma proposta mais ambiciosa, voltada, possivelmente, \u00e0 melhor redistribui\u00e7\u00e3o de renda, com al\u00edquotas entre 2% e 8%, mais alinhadas ao teto federal definido por meio da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 9, de 1992:<\/p>\n

<\/p>\n\n\n\n\n\n\n\n

Valor do bem\/patrim\u00f4nio<\/strong><\/td>\n	Al\u00edquota<\/strong><\/td>\n<\/tr>\n
Igual ou inferior a R$ 370.200,00<\/td>\n	2%<\/td>\n<\/tr>\n
De R$ 370.200,00 a R$ 3.146.700,00<\/td>\n	4%<\/td>\n<\/tr>\n
De R$ 3.146.700,00 a R$ 10.365.600,00<\/td>\n	6%<\/td>\n<\/tr>\n
Acima de R$ 10.365.600,00<\/td>\n	8%<\/td>\n<\/tr>\n<\/tbody>\n<\/table>\n <\/center><\/p>\n O projeto justifica que a estrutura atual de al\u00edquotas do ITCMD em S\u00e3o Paulo n\u00e3o reflete adequadamente a capacidade contributiva dos cidad\u00e3os paulistas. Os argumentos refor\u00e7am que a introdu\u00e7\u00e3o da progressividade com mais faixas de progress\u00e3o representaria uma evolu\u00e7\u00e3o significativa rumo \u00e0 equidade tribut\u00e1ria, permitindo ampliar a arrecada\u00e7\u00e3o sem onerar a maioria da popula\u00e7\u00e3o.<\/p>\n Assim, tendo como foco a justi\u00e7a fiscal e a redistribui\u00e7\u00e3o de riqueza, o Projeto de Lei 7\/2024 defende que contribuintes com maior patrim\u00f4nio devem arcar com uma carga tribut\u00e1ria proporcionalmente mais elevada.<\/p>\n Projeto de Lei 409\/2025<\/h3>\n O referido projeto adota uma abordagem mais cautelosa, com al\u00edquotas entre 1% e 4%, sob a justificativa de evitar a fuga de patrim\u00f4nio e preservar a competitividade tribut\u00e1ria do estado:<\/p>\n <\/p>\n\n\n\n\n\n\n\n Valor do bem\/patrim\u00f4nio<\/strong><\/td>\n Al\u00edquota<\/strong><\/td>\n<\/tr>\n Igual ou inferior a R$ 370.200,00<\/td>\n 1%<\/td>\n<\/tr>\n De R$ 370.200,00 a R$ 3.146.700,00<\/td>\n 2%<\/td>\n<\/tr>\n De R$ 3.146.700,00 a R$ 10.365.600,00<\/td>\n 3%<\/td>\n<\/tr>\n Acima de R$ 10.365.600,00<\/td>\n 4%<\/td>\n<\/tr>\n<\/tbody>\n<\/table>\n <\/center><\/p>\n Essa proposta reconhece a import\u00e2ncia da progressividade como princ\u00edpio tribut\u00e1rio, contribuindo para a promo\u00e7\u00e3o da justi\u00e7a fiscal. Contudo, ela alega que essa progressividade deve respeitar limites moderados, de forma a n\u00e3o comprometer a competitividade do estado de S\u00e3o Paulo.<\/p>\n \u00c9 importante destacar que, embora a Constitui\u00e7\u00e3o Federal permita al\u00edquotas de at\u00e9 8%, o projeto opta por um teto de 4% com o objetivo de prevenir a migra\u00e7\u00e3o de contribuintes para outros estados ou at\u00e9 mesmo para o exterior, diante de um eventual aumento da carga tribut\u00e1ria.<\/p>\n Os Projetos de Lei 7\/2024 e 409\/2025 refletem diferentes interpreta\u00e7\u00f5es sobre como implementar a progressividade do ITCMD exigida pela Emenda Constitucional 132\/2023. Enquanto o primeiro prop\u00f5e uma tributa\u00e7\u00e3o mais elevada sob o argumento de promover justi\u00e7a fiscal e redistribui\u00e7\u00e3o de renda, o segundo adota uma abordagem moderada, com foco na preserva\u00e7\u00e3o da competitividade do estado.<\/p>\n Ambas as propostas est\u00e3o juridicamente amparadas, cabendo ao legislador paulista ponderar entre a arrecada\u00e7\u00e3o, a equidade tribut\u00e1ria e poss\u00edveis impactos sobre o comportamento dos contribuintes.<\/p>\n Por fim, vale pontuar que, com a promulga\u00e7\u00e3o da emenda e uma vez estabelecida a obrigatoriedade da progressividade de al\u00edquotas de ITCMD, h\u00e1 quem defenda que a manuten\u00e7\u00e3o da al\u00edquota \u00fanica, como ainda vigora no estado de S\u00e3o Paulo, tornou-se incompat\u00edvel com os preceitos constitucionais. Inclusive, defensores dessa doutrina argumentam que, enquanto n\u00e3o houver a devida adequa\u00e7\u00e3o da legisla\u00e7\u00e3o estadual, o ITCMD, na forma prevista na Lei estadual 10.705\/00, n\u00e3o poderia ser exigido diante da aus\u00eancia de uma norma v\u00e1lida, tendo em vista as novas previs\u00f5es constitucionais.<\/p>\n Ao leitor que nos acompanha e ainda n\u00e3o estruturou um planejamento patrimonial e sucess\u00f3rio, a hora \u00e9 agora. Afinal, o ano de 2025 representa a \u00faltima oportunidade para realizar transmiss\u00f5es patrimoniais com al\u00edquota fixa de 4%. Adiar a organiza\u00e7\u00e3o da sucess\u00e3o do patrim\u00f4nio para os anos seguintes pode resultar em um \u00f4nus financeiro maior, podendo at\u00e9 dobrar os custos envolvidos nessa transa\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/p>\n A BLB Auditores e Consultores, por meio de sua divis\u00e3o especializada em\u00a0planejamento patrimonial e sucess\u00f3rio<\/strong><\/a><\/span>, conta com uma equipe preparada e experiente para fornecer informa\u00e7\u00f5es adicionais sobre este assunto.\u00a0Entre em contato conosco!<\/strong><\/a><\/span><\/p>\n Autoria de\u00a0Gabriela Borges<\/strong><\/a><\/span>\u00a0e revis\u00e3o t\u00e9cnica de\u00a0Liz Azevedo<\/strong><\/a> \n<\/span>Consultoria Societ\u00e1ria e Patrimonial \nBLB Auditores e Consultores<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" A Emenda Constitucional 132\/2023 representou um marco na estrutura do sistema tribut\u00e1rio nacional ao tornar obrigat\u00f3ria a progressividade do Imposto sobre Transmiss\u00e3o Causa Mortis e Doa\u00e7\u00e3o (ITCMD), com base no valor do quinh\u00e3o, legado ou doa\u00e7\u00e3o. O ITCMD \u00e9 um imposto de compet\u00eancia estadual e, at\u00e9 ent\u00e3o, a progressividade era uma faculdade dos estados. Contudo, […]<\/p>\n","protected":false},"author":7,"featured_media":24285,"comment_status":"open","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"om_disable_all_campaigns":false,"_jetpack_newsletter_access":"","_jetpack_dont_email_post_to_subs":false,"_jetpack_newsletter_tier_id":0,"_jetpack_memberships_contains_paywalled_content":false,"_jetpack_feature_clip_id":0,"_jetpack_memberships_contains_paid_content":false,"footnotes":"","jetpack_post_was_ever_published":false},"categories":[2,62,38],"tags":[1165,724,725,1029,133,900,30],"class_list":["post-24284","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-artigos","category-societario","category-tributos","tag-alesp","tag-imposto-sobre-transmissao-causa-mortis-e-doacao","tag-itcmd","tag-patrimonial","tag-patrimonio","tag-sao-paulo","tag-tributos"],"yoast_head":"\n