Ap\u00f3s noticiado o esc\u00e2ndalo<\/strong><\/a>, a Sefaz\/SP criou um grupo de trabalho para revisar todos os processos, normas e protocolos para ressarcimento do ICMS-ST. Entre as principais atribui\u00e7\u00f5es do grupo est\u00e3o:<\/p>\n Com essas a\u00e7\u00f5es, o governo paulista reafirma seu compromisso com a transpar\u00eancia, a \u00e9tica e o combate \u00e0 corrup\u00e7\u00e3o e aprimora os processos para evitar essas praticas irregulares, por\u00e9m as medidas j\u00e1 tomadas<\/strong><\/a> impactam diretamente os bons contribuintes.<\/p>\n No dia 19 de agosto de 2025, foi publicado o Decreto 69.808\/2025, que revogou o Decreto 67.853\/2023, respons\u00e1vel por regulamentar as contrapartidas do \u201cPrograma de Est\u00edmulo \u00e0 Conformidade Tribut\u00e1ria \u2013 \u2018Nos Conformes<\/strong><\/a>\u2019\u201d. Por meio desse programa, eram concedidos \u201cbenef\u00edcios\u201d aos chamados \u201cbons contribuintes\u201d, ou seja, contribuintes bem avaliados segundo crit\u00e9rios definidos pela legisla\u00e7\u00e3o. Vejamos:<\/p>\n \u200bArtigo 1\u00ba\u00a0–<\/strong> De acordo com a classifica\u00e7\u00e3o atribu\u00edda no \u00e2mbito do Program\u200b\u200ba de Est\u00edmulo \u00e0 Conformidade Tribut\u00e1ria – \u201cNos Conformes\u201d, nos termos do artigo 5\u00ba da Lei Complementar n\u00ba 1.320, de 6 de abril de 2018, o contribuinte classificado nas categorias adiante indicadas far\u00e1 jus \u00e0s seguintes contrapartidas:<\/p>\n I –<\/strong> categoria \u201cA+\u201d:<\/p>\n a)<\/strong> autoriza\u00e7\u00e3o para apropria\u00e7\u00e3o de cr\u00e9dito acumulado mediante procedimentos simplificados, nos termos do \u00a7 5\u00ba do artigo 72-B do Regulamento do Imposto sobre Opera\u00e7\u00f5es Relativas \u00e0 Circula\u00e7\u00e3o de Mercadorias e sobre Presta\u00e7\u00f5es de Servi\u00e7os de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunica\u00e7\u00e3o – RICMS, aprovado pelo Decreto n\u00ba 45.490, de 30 de novembro de 2000;<\/p>\n b)<\/strong> renova\u00e7\u00e3o de regimes especiais concedidos com fundamento nos artigos 327-J, 479-A e 489 do RICMS, observando-se procedimentos simplificados, na forma e condi\u00e7\u00f5es estabelecidas em disciplina da Secretaria da Fazenda e Planejamento;\u200b<\/p>\n II –<\/strong> categoria \u201cA\u201d:<\/p>\n a)<\/strong> autoriza\u00e7\u00e3o para apropria\u00e7\u00e3o de cr\u00e9dito acumulado mediante procedimentos simplificados, nos termos do \u00a7 5\u00ba do artigo 72-B do RICMS;<\/p>\n b)<\/strong> renova\u00e7\u00e3o de regimes especiais concedidos com fundamento nos artigos 327-J, 479-A e 489 do RICMS, observando-se procedimentos simplificados, na forma e condi\u00e7\u00f5es estabelecidas em disciplina da Secretaria da Fazenda e Planejamento;\u00a0\u200b<\/p>\n III – categoria \u201cB\u201d:\u00a0autoriza\u00e7\u00e3o para apropria\u00e7\u00e3o de at\u00e9 50% (cinquenta por cento) do cr\u00e9dito acumulado mediante procedimentos simplificados, nos termos do \u00a7 5\u00ba do artigo 72-B do RICMS.<\/p>\n Artigo 2\u00ba<\/strong>\u00a0– Este decreto entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o.<\/p><\/blockquote>\n Contudo, a revoga\u00e7\u00e3o do Decreto 67.853\/2023 trar\u00e1 um preju\u00edzo significativo aos bons contribuintes. Isso porque, com o procedimento simplificado aplic\u00e1vel a esses casos, a Sefaz\/SP autorizava previamente os pedidos de cr\u00e9dito acumulado de ICMS antes da verifica\u00e7\u00e3o fiscal, conforme disposto no artigo 43 da Portaria SRE 65\/2023:<\/p>\n Artigo 43 –<\/strong>\u00a0A autoriza\u00e7\u00e3o para apropria\u00e7\u00e3o do cr\u00e9dito acumulado, antes da verifica\u00e7\u00e3o pelo fisco de que trata o artigo 19, para contribuinte classificado nas categorias “A+”, “A” ou “B” do Programa de Est\u00edmulo \u00e0 Conformidade Tribut\u00e1ria – “Nos Conformes”, institu\u00eddo pela Lei Complementar n\u00ba 1.320, de 6 de abril de 2018, dever\u00e1 observar as seguintes condi\u00e7\u00f5es:<\/p>\n I \u2013<\/strong> para o contribuinte classificado na categoria “A+”, ser\u00e1 liberado 100% (cem por cento) do valor do cr\u00e9dito acumulado antes da verifica\u00e7\u00e3o fiscal, dispensada a apresenta\u00e7\u00e3o de garantia;<\/p>\n II \u2013<\/strong> para o contribuinte classificado na categoria “A”, ser\u00e1 liberado 80% (oitenta por cento) do valor do cr\u00e9dito acumulado antes da verifica\u00e7\u00e3o fiscal, podendo solicitar o restante mediante apresenta\u00e7\u00e3o de garantia correspondente a 20% (vinte por cento) desse valor;<\/p>\n III \u2013<\/strong> para o contribuinte classificado na categoria “B”, ser\u00e1 liberado 50% (cinquenta por cento) do valor do cr\u00e9dito acumulado antes da verifica\u00e7\u00e3o fiscal, podendo solicitar o restante mediante apresenta\u00e7\u00e3o de garantia correspondente a 50% (cinquenta por cento) desse valor.<\/p><\/blockquote>\n Com a revoga\u00e7\u00e3o, os procedimentos para a libera\u00e7\u00e3o do cr\u00e9dito acumulado de ICMS deixam de ter uma modalidade simplificada e passam todos ao regime comum. Nesse regime, ap\u00f3s o protocolo do pedido de apropria\u00e7\u00e3o de cr\u00e9dito acumulado, o processo \u00e9 enviado previamente para fiscaliza\u00e7\u00e3o e auditoria, de modo que o parecer final \u00e9 emitido somente depois da conclus\u00e3o desses trabalhos.<\/p>\n Al\u00e9m da revoga\u00e7\u00e3o do Decreto 67.853\/2023, foi publicada a Portaria SRE 45\/2025<\/strong><\/a>, que altera as regras de utiliza\u00e7\u00e3o do ressarcimento do ICMS-ST disciplinadas pela Portaria 42\/2018. Vejamos:<\/p>\n PORTARIA SRE 45, DE 18\u200b DE AGOSTO DE 2025 <\/strong><\/p>\n Altera a Portaria\u00a0CAT\u200b 42\/18<\/a>, de 21 de maio de 2018, que estabelece disciplina para o complemento e o ressarcimento do imposto retido por sujei\u00e7\u00e3o passiva por substitui\u00e7\u00e3o ou antecipado e disp\u00f5e sobre procedimentos correlatos.<\/p>\n[…]\n Artigo 1\u00ba<\/strong>\u00a0– Passam a vigorar, com a reda\u00e7\u00e3o que segue, os incisos II e IV do \u201ccaput” do artigo 20 da Portaria\u00a0CAT 42\/18<\/a>\u200b, de 21 de maio de 2018:<\/p>\n \u201cII – Transfer\u00eancia para substituto tribut\u00e1rio, inscrito neste Estado, desde que fornecedor, ou para outro estabelecimento da mesma empresa, conforme inciso II do artigo 270 do RICMS;” (NR);<\/p>\n \u201cIV – Liquida\u00e7\u00e3o de d\u00e9bito fiscal do estabelecimento ou de outro do mesmo titular, observadas, no que couberem, as regras dos artigos 586 a 591 do RICMS;” (NR).<\/p>\n Artigo 2\u00ba<\/strong>\u00a0– Esta portaria entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o.<\/p><\/blockquote>\n A primeira altera\u00e7\u00e3o para a utiliza\u00e7\u00e3o dos valores a serem ressarcidos de ICMS-ST foi a seguinte:<\/p>\n Antes da altera\u00e7\u00e3o, o valor ressarcido pelo Fisco paulista poderia ser transferido para qualquer estabelecimento inscrito no cadastro de contribuintes do estado, desde que cadastrado como sujeito passivo por substitui\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria e com situa\u00e7\u00e3o cadastral ativa.<\/p>\n Ap\u00f3s a mudan\u00e7a proposta, o valor ressarcido s\u00f3 poder\u00e1 ser transferido para contribuintes paulistas, desde que seja para um fornecedor ou para um estabelecimento da mesma empresa.<\/p>\n A outra altera\u00e7\u00e3o refere-se a:<\/p>\n Antes dessa altera\u00e7\u00e3o, era poss\u00edvel liquidar o d\u00e9bito fiscal tanto do pr\u00f3prio estabelecimento quanto de outro do mesmo titular ou, ainda, do estabelecimento de terceiros. Agora, com a nova regra, apenas os d\u00e9bitos do pr\u00f3prio estabelecimento ou de outro do mesmo titular podem ser quitados com os valores ressarcidos pelo Fisco.<\/p>\n Infelizmente, como ficou exposto, em decorr\u00eancia do esc\u00e2ndalo da Sefaz\/SP, as novas regras afetam muito o dia a dia dos contribuintes com cr\u00e9dito acumulado de ICMS e ressarcimento de ICMS-ST. Assim, mais uma vez a hist\u00f3ria se repete: os bons contribuintes \u201cpagam\u201d pelas falhas dos outros.<\/p>\n Para maiores informa\u00e7\u00f5es sobre Cr\u00e9dito acumulado de ICMS<\/strong><\/a> e Ressarcimento do ICMS-ST (Portaria CAT 42\/2018)<\/strong><\/a>, sugerimos a leitura de nossos e-books.<\/p>\n Quer saber mais sobre este tema? 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![\"Ebook](\"https:\/\/i0.wp.com\/blbescoladenegocios.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2025\/08\/Ebook-E-ressarcimento-do-ICMS-ST-Portaria-CAT-422018.png?resize=770%2C136&ssl=1\")
<\/a><\/p>\nAltera\u00e7\u00f5es no deferimento do cr\u00e9dito acumulado de ICMS<\/h2>\n
Altera\u00e7\u00f5es na utiliza\u00e7\u00e3o do ressarcimento do ICMS-ST<\/h2>\n
![\"\"](\"https:\/\/i0.wp.com\/blbescoladenegocios.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2025\/08\/1-1.png?resize=571%2C166&ssl=1\")
<\/p>\n![\"\"](\"https:\/\/i0.wp.com\/blbescoladenegocios.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2025\/08\/2-1.png?resize=571%2C149&ssl=1\")
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<\/a><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"