Com o prop\u00f3sito de evitar distor\u00e7\u00f5es e trazer neutralidade \u00e0 tributa\u00e7\u00e3o do consumo, uma das finalidades da Reforma Tribut\u00e1ria \u00e9\u00a0simplificar\u00a0essa tributa\u00e7\u00e3o, tornando-a mais\u00a0transparente, eficiente e competitiva.<\/p>\n
Com ela, chegar\u00e1 ao fim um dos principais instrumentos de pol\u00edtica fiscal utilizados pelos estados com o intuito de atrair investimentos e desenvolvimento regional: a concess\u00e3o de benef\u00edcios fiscais em rela\u00e7\u00e3o ao ICMS (Imposto sobre Circula\u00e7\u00e3o de Mercadorias e Servi\u00e7os).<\/p>\n
Nesse contexto, a Reforma Tribut\u00e1ria, criada pela Emenda Constitucional (EC) 132\/2023 e\u00a0regulamentada pela Lei Complementar (LC) 214\/2025, desencadeou o fim dos incentivos\/benef\u00edcios fiscais estaduais, o que com certeza impactar\u00e1 o mercado. N\u00e3o obstante, durante o per\u00edodo de transi\u00e7\u00e3o da Reforma, que abranger\u00e1 de 2029 a 2032, os contribuintes que possuem benef\u00edcios fiscais onerosos poder\u00e3o contar com um Fundo de Compensa\u00e7\u00e3o dos Benef\u00edcios Fiscais.<\/p>\n
Levando isso em considera\u00e7\u00e3o, o Fundo de Compensa\u00e7\u00e3o de Benef\u00edcios Fiscais ou Financeiro-Fiscais do ICMS (FCBF) <\/strong>tem como objetivo mitigar os impactos da extin\u00e7\u00e3o gradual dos benef\u00edcios fiscais concedidos pelos estados e pelo Distrito Federal no \u00e2mbito do ICMS, o qual ser\u00e1 substitu\u00eddo pelo Imposto sobre Bens e Servi\u00e7os<\/strong><\/a> (IBS).<\/p>\n Dessa forma, com a inten\u00e7\u00e3o de auxiliar os contribuintes em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s mudan\u00e7as e detalhar a aplica\u00e7\u00e3o desse mecanismo, neste artigo, abordaremos as regras e particularidades do FCBF de forma pr\u00e1tica e acess\u00edvel. Leia tamb\u00e9m a atualiza\u00e7\u00e3o* do assunto ao final do texto.<\/p>\n O Fundo de Compensa\u00e7\u00e3o de Benef\u00edcios Fiscais ou Financeiro-Fiscais do ICMS foi institu\u00eddo pelo artigo 12 da Emenda Constitucional n\u00ba 132\/2023<\/strong><\/a>, tendo os seus crit\u00e9rios e procedimentos de compensa\u00e7\u00e3o sido detalhados no artigo 384 e seguintes da Lei Complementar n\u00ba 214\/2025<\/strong><\/a>:<\/p>\n Com a redu\u00e7\u00e3o gradual dos incentivos e benef\u00edcios fiscais relacionados ao ICMS \u2014 em virtude da transi\u00e7\u00e3o para o novo Imposto sobre Bens e Servi\u00e7os, conforme disciplinado no \u00a7 1\u00ba do artigo 128 do Ato das Disposi\u00e7\u00f5es Constitucionais Transit\u00f3rias (ADCT) \u2014, o Fundo de Compensa\u00e7\u00e3o ressarcir\u00e1, entre 2029 e 2032, pessoas f\u00edsicas ou jur\u00eddicas benefici\u00e1rias de isen\u00e7\u00f5es, incentivos e benef\u00edcios fiscais ou financeiro-fiscais relativos ao ICMS, desde que tenham sido concedidos por prazo certo e sob condi\u00e7\u00e3o.<\/p>\n De acordo com o Minist\u00e9rio da Fazenda<\/strong><\/a>, de 2025 a 2032, a Uni\u00e3o entregar\u00e1 ao Fundo de Compensa\u00e7\u00e3o recursos que corresponder\u00e3o aos seguintes valores, atualizados de acordo com a varia\u00e7\u00e3o acumulada do IPCA ou de outro \u00edndice que vier a substitu\u00ed-lo:<\/p>\n No total, o valor aportado pela Uni\u00e3o ser\u00e1 de R$ 160 bilh\u00f5es ao longo dos oito anos, isto \u00e9, de 2025 a 2032. Contudo, caso os recursos do Fundo sejam insuficientes para cobrir as compensa\u00e7\u00f5es devidas, a Uni\u00e3o dever\u00e1 fazer a complementa\u00e7\u00e3o do valor restante.<\/p>\n No que tange \u00e0 compensa\u00e7\u00e3o em si, a Lei Complementar n\u00ba 214\/2025, por meio do artigo 384 e seguintes, define quais ser\u00e3o os requisitos para que as empresas possam acess\u00e1-la. Segundo a LC, a compensa\u00e7\u00e3o ser\u00e1 aplicada aos benef\u00edcios onerosos de ICMS que foram regularmente concedidos at\u00e9 31 de maio de 2023 ou que tiveram prorroga\u00e7\u00f5es e renova\u00e7\u00f5es posteriores, realizadas at\u00e9 a data estipulada, desde que o contribuinte tenha cumprido tempestivamente as condi\u00e7\u00f5es exigidas pela norma concessiva. Al\u00e9m disso, as empresas dever\u00e3o solicitar \u00e0 Receita Federal do Brasil (RFB) a habilita\u00e7\u00e3o para a compensa\u00e7\u00e3o desses benef\u00edcios.<\/p>\n Vale ressaltar, no entanto, que a pessoa f\u00edsica ou jur\u00eddica perder\u00e1 o direito \u00e0 compensa\u00e7\u00e3o caso deixe de cumprir tempestivamente as condi\u00e7\u00f5es exigidas pela norma concessiva do benef\u00edcio.<\/p>\n A EC 132\/2023 e a LC 2014\/2025 estabelecem que haver\u00e1 a compensa\u00e7\u00e3o para os seguintes benef\u00edcios fiscais:<\/p>\n Nesse contexto, \u00e9 importante destacar que os benef\u00edcios fiscais de ICMS, j\u00e1 tinham, desde 2017, previs\u00e3o de t\u00e9rmino em 2032. N\u00e3o \u00e9 coincid\u00eancia, portanto, que o ICMS vigorar\u00e1 at\u00e9 2032, pois a transi\u00e7\u00e3o e a extin\u00e7\u00e3o do ICMS obedeceram ao disposto da LC 160\/2017, que colocou fim \u00e0 guerra fiscal.<\/p>\n Quanto \u00e0 conceitua\u00e7\u00e3o de benef\u00edcios fiscais e outros institutos elucidados pela Lei Complementar 214\/2025, abaixo seguem informa\u00e7\u00f5es relevantes para a compreens\u00e3o do tema:<\/p>\n Ainda, n\u00e3o se enquadram no conceito de condi\u00e7\u00e3o as contrapartidas previstas em atos ou normas concessivas de benef\u00edcios fiscais que:<\/p>\n I – importem mero cumprimento de deveres de observ\u00e2ncia obrigat\u00f3ria para todos os contribuintes e j\u00e1 previamente estabelecidos em legisla\u00e7\u00e3o;<\/p>\n II – configurem mera declara\u00e7\u00e3o de inten\u00e7\u00f5es, sem o estabelecimento de \u00f4nus ou restri\u00e7\u00f5es efetivos;<\/p>\n III – exijam contribui\u00e7\u00e3o a fundo estadual ou distrital vinculada \u00e0 frui\u00e7\u00e3o do benef\u00edcio.<\/p>\n<\/blockquote>\n \u00c9 importante lembrar que disposto no item III acima s\u00e3o as contribui\u00e7\u00f5es cuja contrapartida esteja relacionada a fundo estadual ou distrital. A totalidade dos recursos desse fundo deve ser empregada em obras de infraestrutura p\u00fablica ou em projetos que fomentem a atividade econ\u00f4mica do setor privado, inclusive quando exercida por empresas estatais.<\/p>\n Em rela\u00e7\u00e3o aos requisitos para enquadramento dos benef\u00edcios aptos ao FCBF, notem que as condi\u00e7\u00f5es estabelecidas para o Fundo de Compensa\u00e7\u00e3o dos Benef\u00edcios Fiscais s\u00e3o correlatas \u00e0 nova lei de subven\u00e7\u00e3o para investimento introduzidas pela Lei 14.789\/2023.<\/p>\n Continuando a conceitua\u00e7\u00e3o sobre o tema:<\/p>\n A compensa\u00e7\u00e3o n\u00e3o se aplica, contudo, aos titulares de benef\u00edcios decorrentes do disposto no \u00a7 2\u00ba-A do artigo 3\u00ba da Lei Complementar 160, de 7 de agosto de 2017. Tal disposto estabelece um cronograma de extin\u00e7\u00e3o progressiva para determinados benef\u00edcios fiscais de ICMS concedidos pelos estados e pelo Distrito Federal relacionados \u00e0 manuten\u00e7\u00e3o ou ao incremento de atividades comerciais, presta\u00e7\u00f5es interestaduais com produtos agropecu\u00e1rios e extrativos vegetais in natura<\/em>, bem como \u00e0 manuten\u00e7\u00e3o ou ao incremento das atividades portu\u00e1ria e aeroportu\u00e1ria vinculadas ao com\u00e9rcio internacional.<\/p>\n A Receita Federal do Brasil \u00e9 o \u00f3rg\u00e3o respons\u00e1vel por gerir o processo de compensa\u00e7\u00e3o e estabelecer as seguintes defini\u00e7\u00f5es:<\/p>\n A Receita Federal do Brasil ter\u00e1 um prazo de at\u00e9 60 dias para reconhecer o cr\u00e9dito de compensa\u00e7\u00e3o, contado a partir da data limite para a transmiss\u00e3o da escritura\u00e7\u00e3o fiscal que demonstre o valor do benef\u00edcio. Ap\u00f3s o reconhecimento, a entrega dos recursos ao benefici\u00e1rio dever\u00e1 ocorrer em at\u00e9 30 dias e, em caso de atraso no pagamento (entrega dos recursos em data posterior ao prazo), haver\u00e1 a incid\u00eancia de juros Selic sobre o valor devido.<\/p>\n Nesse contexto, \u00e9 importante destacar que o Comit\u00ea Gestor do IBS publicou, no \u00faltimo dia 2 de dezembro, o Comunicado Conjunto CGIBS\/RFB 01\/2025<\/strong><\/a>, que cont\u00e9m orienta\u00e7\u00f5es sobre a vig\u00eancia da CBS e do IBS a partir do dia 1\u00ba de janeiro de 2026. Nele consta que os titulares de benef\u00edcios onerosos relativos ao ICMS poder\u00e3o apresentar, a partir de janeiro de 2026, requerimentos para os procedimentos de habilita\u00e7\u00e3o a futuros direitos de compensa\u00e7\u00f5es, conforme o artigo 384 da LC 214\/2025, por meio do e-CAC. Isso dever\u00e1 ser feito mediante o preenchimento do formul\u00e1rio eletr\u00f4nico que estar\u00e1 dispon\u00edvel no Sisen (Sistema de Gest\u00e3o de Benef\u00edcios Fiscais), de acordo com o ato normativo a ser emitido.<\/p>\n A falta de regulamenta\u00e7\u00e3o detalhada e a indefini\u00e7\u00e3o de procedimentos geram inseguran\u00e7a para as empresas que dependem desses benef\u00edcios fiscais, gerando, assim, muita incerteza entre os contribuintes.<\/p>\n Tal inseguran\u00e7a adv\u00e9m da burocracia enfrentada pelos contribuintes quanto \u00e0 habilita\u00e7\u00e3o de determinados benef\u00edcios fiscais na nova lei de subven\u00e7\u00e3o, na qual, se cumpridos os requisitos, as empresas poderiam recuperar at\u00e9 25% do IRPJ anteriormente tributado. Na fase de habilita\u00e7\u00e3o e saneamento dos benef\u00edcios fiscais aptos \u00e0 subven\u00e7\u00e3o, frequentemente os contribuintes recebem respostas arbitr\u00e1rias e incoerentes.<\/p>\n Al\u00e9m disso, h\u00e1 um temor significativo, inclusive por parte do Pr\u00e9-Comit\u00ea Gestor do IBS, de que uma compensa\u00e7\u00e3o ineficiente dos benef\u00edcios extintos leve a uma enxurrada de a\u00e7\u00f5es judiciais movidas pelos contribuintes. Como haver\u00e1 um crit\u00e9rio muito r\u00edgido para a compensa\u00e7\u00e3o, isso poder\u00e1 deixar muitas empresas sem o direito ao FCBF.<\/p>\n Ainda, a principal controv\u00e9rsia em rela\u00e7\u00e3o ao FCBF reside no papel da Uni\u00e3o como sua administradora e financiadora. Afinal, como os benef\u00edcios compensados foram originalmente concedidos e geridos pelos estados, ao centralizar a administra\u00e7\u00e3o e o financiamento da compensa\u00e7\u00e3o na Uni\u00e3o, pode-se gerar, ent\u00e3o, um desconforto e transgress\u00e3o ao pacto federativo.<\/p>\n Dessa maneira, o Fundo de Compensa\u00e7\u00e3o de Benef\u00edcios Fiscais \u00e9 crucial para manter o equil\u00edbrio econ\u00f4mico das empresas que investiram contando com as contrapartidas do estado. Sua principal finalidade \u00e9 mitigar os impactos da perda gradual desses benef\u00edcios durante a transi\u00e7\u00e3o do ICMS para o novo Imposto sobre Bens e Servi\u00e7os, garantindo que as empresas tenham suporte financeiro enquanto se adaptam ao novo regime tribut\u00e1rio.<\/p>\n Sua empresa j\u00e1 realizou uma avalia\u00e7\u00e3o detalhada para verificar se os atuais benef\u00edcios fiscais (como isen\u00e7\u00f5es e incentivos) de ICMS atendem aos requisitos da Emenda Constitucional n\u00ba 132\/2023 e da Lei Complementar 214\/2025 para serem eleg\u00edveis \u00e0 compensa\u00e7\u00e3o pelo FCBF?<\/p>\n Caso esse levantamento ainda n\u00e3o tenha sido feito, \u00e9 preciso estar atento! Ser\u00e1 necess\u00e1rio realizar ajustes ou adequa\u00e7\u00f5es nos procedimentos cont\u00e1beis e\/ou no preenchimento de obriga\u00e7\u00f5es acess\u00f3rias para garantir a quantifica\u00e7\u00e3o correta e clara da repercuss\u00e3o econ\u00f4mica de cada benef\u00edcio fiscal que ser\u00e1 objeto de compensa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n Ficou com d\u00favidas? A BLB Auditores e Consultores possui uma equipe experiente e especializada quando o assunto \u00e9 a Reforma Tribut\u00e1ria sobre o consumo. Para saber mais, entre em contato conosco<\/strong><\/a>!<\/p>\n Autoria de Andr\u00e9 Luiz Moiz<\/strong><\/a> e revis\u00e3o t\u00e9cnica de Paulo Martesi<\/a> \u00a0<\/p>\n Em 31 de dezembro, a Secretaria da Receita Federal do Brasil publicou a Portaria RFB n\u00ba 635\/2025<\/strong>, que disp\u00f5e sobre a habilita\u00e7\u00e3o dos titulares de benef\u00edcios onerosos relativos ao ICMS \u00e0 compensa\u00e7\u00e3o financeira decorrente da substitui\u00e7\u00e3o do ICMS pelo imposto previsto no artigo 156-A da Constitui\u00e7\u00e3o Federal.<\/span><\/p>\n A citada portaria traz que a\u00a0compensa\u00e7\u00e3o financeira prevista no artigo 12 da\u00a0Emenda Constitucional n\u00ba 132, de 20 de dezembro de 2023, ser\u00e1 efetivada somente ap\u00f3s o in\u00edcio da redu\u00e7\u00e3o do n\u00edvel de benef\u00edcios onerosos relativos ao ICMS e a demonstra\u00e7\u00e3o da repercuss\u00e3o econ\u00f4mica suportada por seus titulares devidamente habilitados perante a Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil.<\/span><\/p>\n A habilita\u00e7\u00e3o \u00e0 compensa\u00e7\u00e3o financeira dever\u00e1 ser requerida pelo titular do benef\u00edcio oneroso entre 1\u00ba de janeiro de 2026 e 31 de dezembro de 2028 por meio de servi\u00e7o digital dispon\u00edvel no Centro Virtual de Atendimento (e-CAC), da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil.<\/span><\/p>\n Dever\u00e1 ser apresentado um requerimento de habilita\u00e7\u00e3o para cada esp\u00e9cie de benef\u00edcio fiscal objeto de solicita\u00e7\u00e3o da compensa\u00e7\u00e3o financeira de que trata o artigo 384 da Lei Complementar n\u00ba 214, de 26 de janeiro de 2025.<\/span><\/p>\n A formaliza\u00e7\u00e3o do requerimento de habilita\u00e7\u00e3o deve ser precedida de ades\u00e3o ao Domic\u00edlio Tribut\u00e1rio Eletr\u00f4nico (DTE).<\/span><\/p>\n O requerimento de habilita\u00e7\u00e3o ser\u00e1 considerado deferido a partir de 2 de janeiro de 2029, caso transcorrido o prazo de cento e vinte dias de sua apresenta\u00e7\u00e3o sem que tenha havido manifesta\u00e7\u00e3o da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil.<\/span><\/p>\n A habilita\u00e7\u00e3o ser\u00e1 concedida mediante a edi\u00e7\u00e3o de ato declarat\u00f3rio executivo pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil.<\/span><\/p>\n\n\n <\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" Panorama e regras do Fundo de Compensa\u00e7\u00e3o de Benef\u00edcios Fiscais para cr\u00e9ditos de ICMS. Com o prop\u00f3sito de evitar distor\u00e7\u00f5es e trazer neutralidade \u00e0 tributa\u00e7\u00e3o do consumo, uma das finalidades da Reforma Tribut\u00e1ria \u00e9\u00a0simplificar\u00a0essa tributa\u00e7\u00e3o, tornando-a mais\u00a0transparente, eficiente e competitiva. Com ela, chegar\u00e1 ao fim um dos principais instrumentos de pol\u00edtica fiscal utilizados pelos estados […]<\/p>\n","protected":false},"author":7,"featured_media":25214,"comment_status":"open","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"om_disable_all_campaigns":false,"_jetpack_newsletter_access":"","_jetpack_dont_email_post_to_subs":false,"_jetpack_newsletter_tier_id":0,"_jetpack_memberships_contains_paywalled_content":false,"_jetpack_feature_clip_id":0,"_jetpack_memberships_contains_paid_content":false,"footnotes":"","jetpack_post_was_ever_published":false},"categories":[2,38],"tags":[3,115,1214,22,30],"class_list":["post-25212","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-artigos","category-tributos","tag-contabilidade","tag-financas","tag-fundo-de-compensacao-de-beneficios-fiscais","tag-negocios","tag-tributos"],"yoast_head":"\nBase legal e finalidade<\/h2>\n
\n
![\"Curso](\"https:\/\/i0.wp.com\/blbescoladenegocios.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2026\/01\/Curso-Reforma-Tributaria-EAD.png?resize=770%2C136&ssl=1\")
<\/a><\/p>\nComo funcionar\u00e1 o Fundo de Compensa\u00e7\u00e3o de\u00a0Benef\u00edcios Fiscais?<\/h2>\n
\n
Benef\u00edcios fiscais pass\u00edveis de compensa\u00e7\u00e3o<\/h2>\n
\n
\n
Conceitos atrelados ao Fundo de Compensa\u00e7\u00e3o dos Benef\u00edcios Fiscais<\/h2>\n
\n
a) Implementa\u00e7\u00e3o ou expans\u00e3o de empreendimentos para agregar valor (transforma\u00e7\u00e3o ou industrializa\u00e7\u00e3o).
b) Gera\u00e7\u00e3o de novos empregos.
c) Imposi\u00e7\u00e3o de limita\u00e7\u00e3o no pre\u00e7o de venda ou restri\u00e7\u00e3o de fornecedores.<\/li>\n<\/ul>\n\n
\n
a) Subven\u00e7\u00e3o para custeio (cr\u00e9ditos fiscais):<\/strong> a parcela do ICMS na opera\u00e7\u00e3o que o contribuinte poderia apropriar, sob a forma de benef\u00edcio, como cr\u00e9dito presumido ou cr\u00e9dito outorgado de ICMS (em que n\u00e3o h\u00e1 contrapartida).
b) Desconto por antecipa\u00e7\u00e3o:<\/strong> a parcela correspondente ao desconto concedido sobre o ICMS a recolher quando o pagamento \u00e9 antecipado em um regime que originalmente previa um prazo maior.
c) Ganho com amplia\u00e7\u00e3o de prazo (diferimento):<\/strong> na situa\u00e7\u00e3o de amplia\u00e7\u00e3o do prazo de pagamento (diferimento), \u00e9 considerado o ganho financeiro n\u00e3o realizado devido \u00e0 redu\u00e7\u00e3o das al\u00edquotas de ICMS. O c\u00e1lculo desse ganho \u00e9 baseado em par\u00e2metros como a taxa Selic acumulada no per\u00edodo do diferimento, limitado a dezembro de 2032.<\/li>\n<\/ul>\n\n
![\"Planilha](\"https:\/\/i0.wp.com\/blbescoladenegocios.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2025\/08\/Planilha-gratuita_Precificacao-IBS-e-CBS_BLOG-horizontal.png?resize=770%2C136&ssl=1\")
<\/a><\/p>\nPrazos para a habilita\u00e7\u00e3o do Fundo de Compensa\u00e7\u00e3o<\/h2>\n
\n
Principais problemas e desafios<\/h2>\n
E agora, o que devemos fazer?<\/h2>\n
<\/strong>Consultoria Tribut\u00e1ria
BLB Auditores e Consultores<\/p>\n* Atualiza\u00e7\u00e3o em 06\/01\/2026:<\/h3>\n